18 DE DEZEMBRO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 14 horas e 4 minutos.

A sessão plenária de hoje tem como primeiro ponto a apresentação e discussão do Relatóriosobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 24 de novembro a 8 de dezembro de 2020.

Para abrir o debate, tem a palavra, por parte do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo

Cabrita, que saúdo.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório, hoje em debate, cumpre as obrigações legais e as obrigações institucionais de escrutínio político da

atividade do Governo sobre a forma como é executado o decreto de determinação do estado de emergência,

aprovado pela Assembleia da República. Insere-se, aliás, num quadro de acompanhamento próximo pela

Assembleia da República de tudo aquilo que temos vindo a fazer desde março.

Este é o 12.º Relatório — entre relatórios de estado de emergência e relatórios, não exigidos por lei, sobre

as fases de situações de calamidade, de contingência ou de alerta — que o Governo aqui apresenta.

Sobre esta fase, diria que esta quinzena corresponde a um conjunto de situações particularmente relevantes

no acompanhamento deste quadro. Corresponde ao período de mais elevada ocorrência de situações de

incidência de contágio, ao período em que o maior número de municípios esteve sujeito a medidas restritivas

por se encontrar em situação de risco muito elevado ou extremo. Corresponde também, relativamente àquilo

que é o âmbito das obrigações de isolamento profilático, ao período em que o número de casos ativos excedeu

largamente os 80 000, chegando, num dia, a atingir 88 000 casos ativos.

Mas corresponde ainda ao período em que se prova, pela evolução verificada, a adequação das medidas

tomadas, a sua proporcionalidade, a forma como defendemos os portugueses, a sua saúde e o funcionamento

do Serviço Nacional de Saúde (SNS), porque foi durante esta quinzena que o número de casos ativos baixou

de mais de 80 000, como referi, para 70 000, no dia 8 de dezembro.

Nesses 14 dias, passámos de 1300 casos por 100 000 habitantes na região Norte para uma situação, ainda

preocupante neste momento, em que temos 767 casos (dados de ontem). Isto é quase metade daquela que era

a incidência no dia 24 de novembro.

O que é que isto prova? Que estas medidas, contando com a iniciativa do Sr. Presidente da República, a

aprovação da Assembleia da República e a determinação do Governo, foram decisivas para travar o

crescimento, infletir a evolução da pandemia, defender a manutenção da capacidade de resposta do Serviço

Nacional de Saúde e, sobretudo, das suas áreas de resposta em cuidados intensivos, preparando aqui a

esperança que, como discutiremos no debate seguinte, nos será dada pela chegada da vacina.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não desejando intervir o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Relatóriosobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência que é apresentado a esta Câmara tem, mais uma vez, uma

particularidade: consegue transmitir muito pouco sobre aquilo que verdadeiramente foi o estado de emergência.

Consegue não clarificar aquilo que tinha sido pedido para se clarificar, que era o que todos os partidos tinham

solicitado a este Governo, além de que tivesse medidas claras, estáveis e permanentes, no âmbito do estado

de emergência.

O que este Relatório não demonstra é a confusão que se verificou em todo o País e que está patente em

vários relatórios de forças, nomeadamente, policiais, a confusão que os portugueses tiveram em matéria de

regras que tinham de cumprir ou que não tinham de cumprir, regras estas que o Presidente da República dizia