Debates Parlamentares - Diário 031, p. 6 (2020-12-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

Mas, durante este estado de emergência, tivemos, por exemplo, outra situação que merece ser assinalada e

que é o facto de se continuar a ter fronteiras, concelho a concelho, em áreas metropolitanas. Ora, isto fez com

que, na mesma área metropolitana, pudesse haver um concelho com recolhimento às 13 horas e que o concelho

do lado não tivesse a mesma restrição, levando a uma concentração não só das pessoas do concelho que não

tinha essa restrição, mas de todos aqueles que, tendo a restrição, saíram para ir — e isso viu-se — a superfícies

comerciais limítrofes, por exemplo, no concelho de Lisboa, no concelho da Amadora ou no concelho de Odivelas.

Depois há a questão das escolas: continua a haver escolas que medem a temperatura aos alunos e escolas

que não medem; escolas em que são os auxiliares que fazem a desinfeção e escolas em que há desinfeção se

os professores a fizerem, porque se não a fizerem ela não existe; há escolas que, quando há casos, fecham e

escolas em que, quando há casos, vai uma turma inteira para casa e outras em que vai apenas o aluno que foi

identificado como positivo para COVID-19. Ou seja, não há um protocolo que funcione de forma idêntica para

todos os estabelecimentos de ensino no País.

E, depois, Sr. Ministro, sobre aquilo que lhe diz mais diretamente respeito, as forças e serviços de

segurança…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Este Relatório aponta — e bem — para a importância da função pedagógica dessas forças e serviços de

segurança, mas, para que isso aconteça, é preciso que essas forças e serviços de segurança estejam com a

sua autoridade no máximo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, tendo um Ministro que não tem essa autoridade, obviamente que estão fragilizados na sua função.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta matéria há uma divergência de fundo que nos separa, que já foi debatida, e que tem a ver com a necessidade do estado

de emergência. A posição do PCP é que não era necessária a declaração do estado de emergência para

poderem ser tomadas as medidas de distanciamento físico e de segurança sanitária necessárias para evitar a

propagação da COVID-19.

Essa questão foi discutida mais do que uma vez, mas há questões que se colocam, pelas medidas concretas

que têm sido adotadas nesta fase do estado de emergência e que suscitam, diria, a incompreensão generalizada

das pessoas. Essas questões já foram abordadas neste debate e, de facto, não se compreende qual é a

vantagem de concentrar as pessoas às compras na mesma hora do dia, designadamente aos sábados de

manhã. Não se entende!

Ou seja, quando as pessoas poderiam fazer as compras dos seus produtos de primeira necessidade

separadamente, em várias horas do dia, têm todas de se concentrar e, portanto, basta ver as zonas comerciais

ao sábado de manhã para verificar a enorme aglomeração de pessoas. Não se entende qual é a vantagem

disso, repito, não se entende qual é a vantagem disso. Não está demonstrado que isso seja vantajoso, do ponto

de vista de evitar a propagação do vírus, e há uma incompreensão geral das pessoas relativamente a essa

medida.

O mesmo relativamente à proibição de circulação entre concelhos. Qualquer pessoa compreende que dentro

da Área Metropolitana de Lisboa há pessoas que residem em zonas limítrofes de vários concelhos… Eu, por

exemplo, posso dizer que, para me deslocar da minha residência à Assembleia da República, posso passar por

quatro concelhos, se o trânsito a isso me obrigar. Bom, isto faz com que muitas populações dentro do seu

I SÉRIE — NÚMERO 31 6 Mas, durante este estado de emergência, tivemos, por exemplo, outra situação que merece ser assinalada e que é o facto de se continuar a ter fronteiras, concelho a concelho, em áreas metropolitanas. Ora, isto fez com que, na mesma área metropolitana, pudesse haver um concelho com recolhimento às 13 horas e que o concelho do lado não tivesse a mesma restrição, levando a uma concentração não só das pessoas do concelho que não tinha essa restrição, mas de todos aqueles que, tendo a restrição, saíram para ir — e isso viu-se — a superfícies comerciais limítrofes, por exemplo, no concelho de Lisboa, no concelho da Amadora ou no concelho de Odivelas. Depois há a questão das escolas: continua a haver escolas que medem a temperatura aos alunos e escolas que não medem; escolas em que são os auxiliares que fazem a desinfeção e escolas em que há desinfeção se os professores a fizerem, porque se não a fizerem ela não existe; há escolas que, quando há casos, fecham e escolas em que, quando há casos, vai uma turma inteira para casa e outras em que vai apenas o aluno que foi identificado como positivo para COVID-19. Ou seja, não há um protocolo que funcione de forma idêntica para todos os estabelecimentos de ensino no País. E, depois, Sr. Ministro, sobre aquilo que lhe diz mais diretamente respeito, as forças e serviços de segurança… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Este Relatório aponta — e bem — para a importância da função pedagógica dessas forças e serviços de segurança, mas, para que isso aconteça, é preciso que essas forças e serviços de segurança estejam com a sua autoridade no máximo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, tendo um Ministro que não tem essa autoridade, obviamente que estão fragilizados na sua função. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta matéria há uma divergência de fundo que nos separa, que já foi debatida, e que tem a ver com a necessidade do estado de emergência. A posição do PCP é que não era necessária a declaração do estado de emergência para poderem ser tomadas as medidas de distanciamento físico e de segurança sanitária necessárias para evitar a propagação da COVID-19. Essa questão foi discutida mais do que uma vez, mas há questões que se colocam, pelas medidas concretas que têm sido adotadas nesta fase do estado de emergência e que suscitam, diria, a incompreensão generalizada das pessoas. Essas questões já foram abordadas neste debate e, de facto, não se compreende qual é a vantagem de concentrar as pessoas às compras na mesma hora do dia, designadamente aos sábados de manhã. Não se entende! Ou seja, quando as pessoas poderiam fazer as compras dos seus produtos de primeira necessidade separadamente, em várias horas do dia, têm todas de se concentrar e, portanto, basta ver as zonas comerciais ao sábado de manhã para verificar a enorme aglomeração de pessoas. Não se entende qual é a vantagem disso, repito, não se entende qual é a vantagem disso. Não está demonstrado que isso seja vantajoso, do ponto de vista de evitar a propagação do vírus, e há uma incompreensão geral das pessoas relativamente a essa medida. O mesmo relativamente à proibição de circulação entre concelhos. Qualquer pessoa compreende que dentro da Área Metropolitana de Lisboa há pessoas que residem em zonas limítrofes de vários concelhos… Eu, por exemplo, posso dizer que, para me deslocar da minha residência à Assembleia da República, posso passar por quatro concelhos, se o trânsito a isso me obrigar. Bom, isto faz com que muitas populações dentro do seu

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARTA TEMIDO
Ministra da Saúde
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOS SANTOS COSTA
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

INÊS DOS SANTOS COSTA
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura de expediente

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura de expediente

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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