I SÉRIE — NÚMERO 31

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que eram recomendações, que o Governo dizia que eram proibições, que uns partidos diziam que eram

indicações e outros diziam que se tratava de meras advertências.

Este Relatório volta a não tocar num ponto essencial, que é o ponto da clareza e da sustentabilidade destas

medidas. Por isso, se é o mesmo programa que será apresentado aos portugueses, tal como nos foi indicado

pelo Governo, este Relatório dá-nos as melhores razões pelas quais não deveremos viabilizar o novo estado de

emergência.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 24 de

novembro a 8 de dezembro de 2020.

A declaração do estado de emergência não teve a concordância de Os Verdes, pois temos deixado bem

claro, desde o início, que não consideramos ser este o instrumento necessário para travar a propagação da

COVID-19.

Desde março que os portugueses estão confrontados com uma sucessão de acontecimentos não

imaginados, inesperados, revelando uma extraordinária capacidade para entenderem as medidas de segurança

sanitária que são necessárias para as rotinas diárias.

Assim, não nos cansamos de saudar os portugueses pelo generalizado cumprimento das medidas de

segurança, particularmente em momentos em que os números de infeções e de internamentos aumentaram,

sabendo reservar-se e contribuir para que os fatídicos números de infetados, internados e mortos se tenham

mantido sob controlo.

Assim sendo, enquanto os portugueses continuarem a olhar com todo o sentido de responsabilidade para as

recomendações das autoridades políticas, o Governo continua a dispor, dentro do quadro legal normal, de todas

as condições para que nada falte neste combate.

O presente Relatório, tal como os anteriores, refere uma normalidade que não se verifica na realidade,

realidade essa que é necessário identificar para que seja possível adaptar as medidas que permitam maior

segurança e proteção em todos os espaços.

Este é um Relatório que não descreve as reais dificuldades dos portugueses. Fala dos dias de interrupção

das aulas nas primeiras semanas de dezembro, mas não fala dos trabalhadores, maioritariamente mulheres,

que perderam dois dias de férias ou de salário porque o Governo decidiu que ia ser assim.

Não fala das dificuldades que se sentem nas escolas com a falta de assistentes operacionais e com as

dificuldades em se garantir um bom acompanhamento dos alunos e combater o medo e a ansiedade.

Quanto à cultura, este Relatório discorre sobre os espetáculos que se realizaram, e ainda bem, contudo, não

fala dos milhares de trabalhadores da cultura que, como ainda ontem aqui discutimos, vivem no desespero.

Quanto aos transportes públicos, continuam a ser poucos, em todo o território, para que garantam a

segurança e seja possível manter a distância exigida. O Relatório foca-se apenas na descrição do que se fez

nas grandes áreas metropolitanas — e mesmo nessas não espelhando a realidade — e pouco se avalia no

restante território.

Lê-se o Relatório e não compreendemos porque falta a descrição das dificuldades que os portugueses

sentem nas diversas áreas. Continua a ser usada a figura do estado de emergência e continuam esquecidas e

abandonadas as localidades que ainda não viram devolvida a mobilidade, nem a normalidade dos cuidados de

saúde primários.

Infelizmente, o presente Relatório continua a passar ao lado dos reais impactos destas medidas na vida dos

portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório que ora apreciamos evidencia um período em que não só o pico de infeções foi de facto mais elevado,