Debates Parlamentares - Diário 031, p. 53 (2020-12-17)

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18 DE DEZEMBRO DE 2020

sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela

Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que baixa à 5.ª Comissão.

A relação dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas presentes na sessão de hoje, por videoconferência, é

a seguinte: Isabel Rodrigues, Marta Freitas, Paulo Porto, Jorge Gomes, Sónia Fertuzinhos e Manuel dos Santos

Afonso, do PS, e Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques, Hugo Martins de Carvalho e Hugo Carneiro, do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Acrescem, portanto, estes Srs. Deputados aos 209 que se registaram na sessão de hoje.

A sessão plenária de amanhã terá lugar às 10 horas.

Do primeiro ponto, consta a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV)

— Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos

de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, e dos Projetos de

Lei n.os 575/XIV/2.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o Novo

Regime do Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19, 576/XIV/2.ª (BE) — Normas

interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da

aplicação de rendas fixas, 596/XIV/2.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários

(sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março), 599/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece para 2021 o regime

excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em

centros comerciais, 600/XIV/2.ª (PCP) — Regime excecional de pagamento das rendas, 601/XIV/2.ª (PCP) —

Regime extraordinário de proteção dos arrendatários, 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional

aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo

para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e

603/XIV/2.ª (BE) — Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da

economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (terceira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril).

No segundo ponto da ordem de trabalhos, será apreciado o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que

adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do

IHRU, IP, à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [Apreciação

Parlamentar n.º 33/XIV/2.ª (PCP)].

Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 784/XIV/2.ª (CDS-PP) —

Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência

portuguesa do Conselho da União Europeia e 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da

comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique.

O quarto ponto da ordem de trabalhos consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª

(PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de

obrigações declarativas (Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho).

No final da sessão, terão lugar votações regimentais.

Srs. Deputados, concluímos por hoje os nossos trabalhos e desejo uma muito boa tarde a todos. Até amanhã,

às 10 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 59 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

18 DE DEZEMBRO DE 2020 53 sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que baixa à 5.ª Comissão. A relação dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas presentes na sessão de hoje, por videoconferência, é a seguinte: Isabel Rodrigues, Marta Freitas, Paulo Porto, Jorge Gomes, Sónia Fertuzinhos e Manuel dos Santos Afonso, do PS, e Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques, Hugo Martins de Carvalho e Hugo Carneiro, do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Acrescem, portanto, estes Srs. Deputados aos 209 que se registaram na sessão de hoje. A sessão plenária de amanhã terá lugar às 10 horas. Do primeiro ponto, consta a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, e dos Projetos de Lei n.os 575/XIV/2.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o Novo Regime do Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19, 576/XIV/2.ª (BE) — Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas, 596/XIV/2.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março), 599/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, 600/XIV/2.ª (PCP) — Regime excecional de pagamento das rendas, 601/XIV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários, 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e 603/XIV/2.ª (BE) — Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (terceira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril). No segundo ponto da ordem de trabalhos, será apreciado o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [Apreciação Parlamentar n.º 33/XIV/2.ª (PCP)]. Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique. O quarto ponto da ordem de trabalhos consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). No final da sessão, terão lugar votações regimentais. Srs. Deputados, concluímos por hoje os nossos trabalhos e desejo uma muito boa tarde a todos. Até amanhã, às 10 horas. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 59 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARTA TEMIDO
Ministra da Saúde
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOS SANTOS COSTA
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

INÊS DOS SANTOS COSTA
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura de expediente

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura de expediente

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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