I SÉRIE — NÚMERO 31

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E não concordamos porque não queremos substituir um regime que é péssimo por um regime que, do nosso

ponto de vista, também é mau. O regime que é aqui proposto pelo Bloco prevê exceções a uma remuneração

normal de mercado, que é o que o PAN defende, designadamente, ao permitir que os exploradores das eólicas

recebam ainda, durante um período adicional de mais cinco anos, tarifas superiores às que receberiam, por

exemplo, com um sistema de leilões.

Também não concordamos, porque prevê a reversão de um regime que foi legalmente aplicado, com a

devolução de verbas recebidas pelas empresas que exploram as eólicas e, caso esta proposta seja aprovada,

poderá conduzir a batalhas judiciais em que o Estado português e o erário público poderão sair ainda mais

prejudicados do que já foram.

É verdade que foi um péssimo negócio para o Estado, mas, neste caso, a única coisa a fazer, do nosso ponto

de vista, é procurar responsabilidades políticas e, eventualmente, criminais dos responsáveis por estes negócios

ruinosos.

O que não podemos fazer aqui, no Parlamento, é ultrapassar a lei, algo que põe em causa o Estado de direito

democrático.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, neste debate, várias intervenções e o que pude reter foi a enorme trapalhada que é esta proposta do Bloco de Esquerda.

O Sr. Deputado Jorge Costa tenta construir a sua verdade. Trouxe-nos uns números, umas apresentações,

mas não teve a honestidade política de dizer neste debate qual foi o primeiro Governo a baixar as rendas de

energia. O primeiro a fazê-lo foi um Governo do PSD/CDS, foi o primeiro. Depois, o Partido Socialista, de alguma

forma — e também é justo reconhecer, e nós reconhecemos —, foi fazendo uns certos acertos.

Agora, a trapalhada, aquilo que vamos ouvindo, como ainda agora o Sr. Deputado do PAN, que referia os

problemas judiciais e o problema que podem gerar, inclusive, até junto dos próprios investidores, o Bloco de

Esquerda parece que não percebe o impacto que uma matéria desta natureza pode ter para o País.

Importa lembrar que, seja em relação às eólicas, seja em relação às renováveis, houve, e há, um caminho a

fazer. Nós ainda estamos num período de expansão, estamos num período em que é preciso criar incentivos,

criar condições para que possa existir investimento nas energias renováveis. Ou o Bloco de Esquerda não quer

mais investimento nas energias renováveis? Parece que não! É que a intenção do Bloco de Esquerda vai muito

mais numa lógica de tentar acabar, rebentar com este mercado, com este setor.

Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.

Já explicarei, Sr. Deputado.

Deve ser essa a perspetiva e a intenção do Bloco de Esquerda porque, efetivamente, o que foi criado foi um

regime que permitiu determinadas condições, rendas garantidas durante um determinado período, como forma

de incentivo, os tais 15 anos, extensíveis por mais cinco anos que estavam associados aos tais certificados

verdes. É isto que está em causa.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Ou não, leia a lei!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Deputado, há uma coisa que, para o CDS, é absolutamente clara neste debate, que é a de que os senhores têm um complexo com a economia de mercado. Os senhores

querem uma economia planificada e, portanto, nada melhor do que rebentar com todo um setor, criar um

problema e um sarilho de todo o tamanho e ir tudo para tribunal. Como é evidente, os investidores assustam-se

quando olham para este tipo de medidas, caso fossem aprovadas, e, portanto, é esta a intenção e é esta a

perspetiva do Bloco de Esquerda.

Na perspetiva do CDS, não. Na perspetiva do CDS, há uma economia de mercado que deve funcionar, há

incentivos que devem continuar a existir e o País deve mobilizar-se precisamente para ter energias mais limpas.

E, para isso, é preciso que haja incentivos.