I SÉRIE — NÚMERO 31

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Este negócio é ruinoso, é uma reversão das expectativas dos consumidores devido a ter os sempre

prometidos ganhos resultantes da introdução das renováveis e agora, mais uma vez, adiados com novos

sobrecustos. Portanto, trata-se apenas de ter a coragem de cumprir a recomendação que os próprios Deputados

fizeram no final da Comissão de Inquérito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei em apreço visa concretizar uma das recomendações da Comissão de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de

Eletricidade. E a verdade é que estamos a discutir este assunto porque, até agora, o Governo nada tem feito

para concretizar essas recomendações, apesar de o relatório final dessa Comissão de Inquérito ter sido

aprovado, inclusivamente com os votos a favor do Partido Socialista.

Pretende-se, com esta iniciativa do Bloco de Esquerda, revogar o Decreto-Lei n.º 35/2013 e estabelecer um

regime para a recuperação, a favor dos consumidores, dos montantes recebidos em resultado desse regime

criado em 2013 pelo Governo PSD/CDS.

E é curioso que aqueles que sempre defenderam um caminho de privatização, segmentação e liberalização

da energia, elogiando os méritos da concorrência do mercado livre, tenham criado depois estes mecanismos

que fazem com que as tarifas subvencionadas para a energia eólica se tenham prolongado por mais uma data

de anos. Ou seja, apesar da inovação tecnológica, do embaratecimento das tecnologias, os produtores

energéticos continuaram a beneficiar de tarifas sobreavaliadas, aumentando assim os seus lucros à custa da

tarifa que é paga por todos os consumidores.

Não é à toa que se fala de rendas — e de rendas excessivas — neste setor da energia. É que a ideia de um

mercado livre, de uma concorrência, são ilusões num setor como o da energia. Só pelo rentismo, à custa do

Estado e à custa dos consumidores, é que esta ilusão de mercado concorrencial subsiste num setor como este.

Foi através dessas rendas e prémios muito elevados que se garantiu às multinacionais das renováveis altas

tarifas por tempo prolongado, pagas pelos consumidores. Sim, o investimento em fontes de energia renováveis

é importante, se conduzido com genuínas preocupações ambientais e para o cumprimento do interesse público

e da soberania energética do País. Não é isso que se tem passado.

É inaceitável que o Governo continue a arrastar a aplicação desta e de outras recomendações da Comissão

de Inquérito!

O PCP interveio, em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2020, com uma proposta —

rejeitada pelos mesmos do costume — para que o Governo tenha de calendarizar a aplicação destas conclusões

da Comissão de Inquérito. Entregámos recentemente um projeto de resolução com o mesmo objetivo, que em

breve será discutido.

A verdade é que o Governo não pode continuar a ignorar, como tem feito, as conclusões da Comissão de

Inquérito, porque se vergou aos interesses das grandes empresas deste setor, como a EDP.

As rendas excessivas são um escândalo nacional, porque são parte do problema, que é o de termos uma

das faturas energéticas mais caras da Europa, sobretudo tendo em conta os níveis de rendimento da população

portuguesa.

Além do IVA da eletricidade e do gás, que o PCP tem defendido que passe a ser taxado à taxa mínima,

importa não esquecer que estas rendas, estes chamados «custos de interesse económico geral», que pesam

de forma brutal na fatura energética paga pelos consumidores, impedem tantos portugueses de terem acesso a

condições de vida dignas.

Esta iniciativa é importante para cumprir com uma das recomendações da Comissão de Inquérito, mas é

preciso continuar a exigir que o Governo cumpra todas as recomendações e que, acima de tudo, coloque o

interesse nacional, o interesse dos consumidores, acima dos interesses das grandes empresas energéticas.

É neste sentido que o PCP continuará a intervir.

Aplausos do PCP.