I SÉRIE — NÚMERO 31

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Ora, são estes exemplos de medidas — a que muitas outras se poderiam juntar, como sendo nos transportes

e na mobilidade — que justificam o reconhecimento de Portugal no plano internacional em matéria de ambiente.

Aliás, muito recentemente, numa avaliação internacional, Portugal subiu oito lugares em relação a 2019 no

Índice de Desempenho das Alterações Climáticas. Foi o terceiro país com maior subida em políticas climáticas.

Portanto, não são narrativas, são ações e factos que têm acontecido em prol do ambiente.

Por isso, a transição ambiental é uma prioridade estratégica e é por isso também que está como uma

prioridade no Plano de Recuperação e Resiliência.

Em suma, a nossa energia não vai ser consumida a rasgar contratos, a romper acordos escritos do Estado

português, que trariam prejuízos acrescidos para os portugueses. A nossa energia está focada em dar resposta

às empresas, aos portugueses e aos desafios das alterações climáticas.

É o que tem vindo a ser feito com sucesso e é o que deve ser prosseguido para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Bloco de Esquerda revogar o Decreto-Lei n.º 35/2013, recuperando o Decreto-Lei n.º 33-A/2005, e devolver os cerca de 220 milhões

de euros que as operadoras pagaram ao Estado sem explicar nem justificar como se calculam as

compensações, delegando em portarias de que podem resultar mais rendas…

O Bloco de Esquerda parte de convicções dogmáticas que, na sua maioria, foram sendo postas em causa e

rejeitadas ao longo dos trabalhos da Comissão de Inquérito sobre as rendas excessivas. Não que estas rendas

não existissem, mas não da forma como o Bloco de Esquerda as entende.

Sejamos claros: se as rendas excessivas não existissem, não teria sido necessário cortar as mesmas. E foi

isso que o Governo de Passos Coelho fez. Aliás, foi o primeiro Governo a fazê-lo, e ainda bem. É por isso que,

decorridos anos após estas intervenções, o défice tarifário tem vindo a descer. Recordo que, em 2011, o cenário

era que atingisse, neste ano de 2020, 6000 milhões de défice tarifário e, afinal, anda pelos 2750 milhões de

euros. Foi necessário agir, e assim se fez. Cortes que permitem este atual panorama, bem melhor do que o

previsto antes dos mesmos.

Renegociar com os produtores eólicos, como o Bloco de Esquerda propõe, foi alvo de grande debate na

Comissão de Inquérito, onde os números apresentados pelo Bloco de Esquerda nunca foram confirmados pelas

entidades externas e apenas foi aprovado por oportunismo político tático do Partido Socialista, com a clara

intenção de fugir às responsabilidades…

O Sr. Hugo Pires (PS): — Os senhores é que fugiram às responsabilidades!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … das opções políticas em matéria de energia dos Governos de José Sócrates.

Veja-se, aliás, como reagiu o Governo quanto a esta proposta. Ainda durante os trabalhos da Comissão, os

atuais titulares da pasta da energia rejeitaram completamente o cenário de rasgar contratos feitos. E nem sequer

equacionaram a possibilidade de renegociar com as operadoras.

O atual Governo rejeita, e bem, esta possibilidade, porque o Bloco de Esquerda não diz tudo nesta sua

proposta: omite que o decreto de 2005 não propunha apenas o prolongamento por cinco anos dos contratos,

incluía a possibilidade do pagamento de certificados verdes. E uma das grandes virtudes do decreto-lei de 2013

foi exatamente a de acabar com os certificados verdes que, nos países onde foram implementados, deram

origem a subsídios obscenos e perversos.

E que dizer da interpretação que o Bloco de Esquerda faz da legislação anterior? Diz que o valor a pagar ao

fim de 15 anos seria fixado por um leilão que não existiu, nem existe, e, como tal, o prolongamento do prazo em

cinco anos seria feito com base na última tarifa atribuída e que, segundo a informação que a ERSE (Entidade

Reguladora dos Serviços Energéticos) veiculou à Comissão de Inquérito, rondaria os 80 €, bem acima dos

valores médios fixados pelo decreto-lei de 2013.