18 DE DEZEMBRO DE 2020

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe, hoje, a esta Assembleia a revogação de um decreto-lei que foi concebido e aprovado em 2013 pelo Governo PSD/CDS

e a partir do qual esse mesmo Governo estabeleceu contratos com produtores de energia eólica.

Há medidas tomadas por diferentes Governos no passado com as quais podemos concordar ou discordar ou

achá-las prejudiciais para os portugueses. Foi o que considerámos em relação aos contratos estabelecidos pelo

Governo de então em relação às eólicas.

Consideramos que foi uma má decisão, que prejudicou os consumidores na tarifa de eletricidade. Aliás, as

conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito que aqui já foram referidas apontaram exatamente nesse

sentido.

Mas o que achamos não nos confere legitimidade para rasgar contratos e aplicar retroativamente leis. Um

Estado de direito, como é o caso do Estado português, não pode deixar de honrar compromissos, não pode

rasgar contratos, até porque romper esses contratos implicaria litigâncias judiciais, custos acrescidos para os

portugueses, penalizando, ainda, a credibilidade do Estado português.

Por isso, o que há a fazer é honrar os compromissos, não cometer os mesmos erros do passado e prosseguir

uma política ambiental que responda aos desafios das alterações climáticas.

Portugal foi o primeiro país a comprometer-se com a neutralidade carbónica em 2050, estabelecendo um

roteiro para essa mesma finalidade, e aprovou o Plano Nacional de Energia e Clima 2030, que tem estado em

implementação, colocando Portugal na linha da frente na ação climática.

Entre 2015 e 2019, Portugal reduziu em 26% as emissões de dióxido de carbono e tem sido dos que mais

têm reduzido na Europa. E fê-lo com um crescimento económico acima da média da União Europeia. Sim, é

possível preservar o ambiente com crescimento económico.

Mas se estes factos demonstram o bom desempenho de Portugal, o custo da eletricidade para os

portugueses persiste ainda elevado, sendo mesmo acima da média da União Europeia. Tem sido precisamente

por isso que, nos últimos anos, tem havido uma redução nos custos de energia, sendo exemplo a atribuição

automática da tarifa social na eletricidade e no gás natural. Tratou-se de uma medida que permitiu beneficiar

mais de 800 000 famílias, com um desconto de quase 34% na fatura da eletricidade e do gás.

Entretanto, no mês passado, o Governo decidiu alargar esta tarifa social e no primeiro dia deste mês de

dezembro deu-se início à redução do IVA da eletricidade, tendo passado de 23% para 13%, abrangendo cerca

de 5,2 milhões de contratos. São exemplos concretos de redução dos custos de eletricidade. E o facto é que,

nos últimos quatro anos, o custo da eletricidade desceu 8% em Portugal. Na União Europeia, cresceu 4%.

Portugal é já o quinto país na União Europeia que mais produz eletricidade a partir de renováveis, sendo que

54% da eletricidade produzida em Portugal tem origem nas energias renováveis. A nossa ambição é a de que,

em 2030, seja de 80%.

A aposta nas renováveis significa menor dependência de Portugal do exterior, menor importação de energia

e, consequentemente, menores custos de eletricidade para os consumidores e um ambiente melhor, significando

também mais emprego. As energias renováveis foram já responsáveis pela criação de 10 000 postos de trabalho

em Portugal.

No futuro, o preço da eletricidade irá baixar pela incorporação de renováveis, acrescendo o facto de a

legislação dar oportunidade a todos serem produtores de energia. Temos de continuar o esforço de redução do

preço da eletricidade para os portugueses.

Mas os ganhos energéticos para o País não se alcançam apenas pela produção, mas também pela eficiência

no consumo. É por isso mesmo que importa destacar o programa Edifícios Mais Sustentáveis, um programa de

sucesso que tem permitido apoiar, a fundo perdido, intervenções nas habitações dos portugueses para que

possam ter mais conforto com menos custos de energia ao fim do mês. Atendendo ao sucesso deste programa

e à importância que ele representa, o Governo informou que, no início de março de 2021, haverá oportunidade

de serem apresentadas novas candidaturas.