18 DE DEZEMBRO DE 2020

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Produtores de Eletricidade, no Parlamento, e que até hoje não teve provimento nem iniciativa pelo lado do

Governo.

Peço, portanto, a atenção de todos.

Começo por recordar o nascimento deste problema, por alturas do Memorando de Entendimento com a

troica, em 2011. Nessa altura, o Governo PSD/CDS decidiu aplicar o Memorando pela bitola máxima — não foi

o único tema em que assim decidiu — e aumentar para a taxa máxima o IVA (imposto sobre o valor

acrescentado) da eletricidade.

O choque que isso provocou nas faturas de energia elétrica deu origem à procura de formas de compensação

e houve quem encarasse essa oportunidade como uma ocasião para fazer aumentar os seus rendimentos no

setor elétrico.

Portanto, após ter sido recusada a proposta que a EDP (Energias de Portugal) dirigiu ao Governo pelo então

Secretário de Estado Henrique Gomes, pouco depois, com o afastamento de má memória, que todos temos

presente, desse Secretário de Estado que iniciou as medidas de combate às rendas excessivas, o Secretário

de Estado Artur Trindade, que lhe sucedeu, veio aceitar a proposta que a EDP dirigiu ao Governo naquela altura.

No fundo, tratava-se de vender às elétricas um prolongamento dos preços administrativos das rendas

garantidas à produção de energia eólica, para além dos 15 anos que a lei já previa. Foi exatamente essa a base

que o Secretário de Estado Artur Trindade veio depois a adotar e a desenvolver, em diálogo com as empresas

de energia eólica.

Simplificando, o que tivemos em cima da mesa foi que a maior parte da produção de energia eólica em

Portugal resultou de investimentos privados feitos sob a lei de 2005, que estabelecia o prazo que referi de 15

anos para o pagamento de uma tarifa fixa por toda a eletricidade produzida.

Findo esse prazo de 15 anos, haveria ainda tarifa fixa por mais cinco anos, mas reduzida ao valor que se

verificasse nos novos concursos para a produção de energia eólica e que teriam já custos muito reduzidos. Na

altura, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o Eng.º Carlos Pimenta dizia, em relação aos últimos leilões

realizados, que «se se fizessem leilões agora, a descida seria de uns 70 €/MWh para 50 €/MWh». Portanto,

essa baixa do valor já se refletiria nas faturas dos consumidores.

Ora, foi precisamente para evitar esse risco que os produtores de eletricidade vieram a obter, em 2013, do

Governo PSD/CDS, uma garantia de tarifa mais elevada no final dos 15 anos e uma extensão por cinco a sete

anos e para um número mais alargado de empresas.

Em troca, fizeram uma «contribuição voluntária» — assim lhe chamaram — para a sustentabilidade do

sistema elétrico nacional. Foi aqui que passámos do atrevimento da proposta da EDP para o desplante na forma

como esta medida veio a ser apresentada aos consumidores.

Os produtores de energia eólica, que já tinham ficado isentos do pagamento da contribuição extraordinária

sobre o setor energético, ainda conseguiram que a sua «contribuição voluntária» lhes desse novas e altíssimas

taxas de rentabilidade no futuro, que não tinham no contrato inicial.

A Comissão Parlamentar de Inquérito estudou a fundo tanto o regime de 2005, que veio a ser alterado, como

o regime que passou a vigorar em 2013 e comparou-os, na ótica dos consumidores.

As conclusões são alarmantes: a partir de 2021, logo no primeiro ano de extensão da garantia, as elétricas

vão recuperar quase tudo o que pagaram, entre 2013 e 2020, a título de contribuição e por mais seis anos ainda

acumularão as vantagens desta espécie de negócio. Os consumidores, esses, vão perder ao todo entre 700 e

1000 milhões de euros.

Do que se trata, e o que concluiu a CPI, é que importa reverter este processo, interrompê-lo e restaurar o

quadro em que foram feitos os últimos concursos de potência eólica.

Claro que os produtores recusaram de imediato qualquer negociação e começaram as ameaças habituais

de litigância contra o Estado. No entanto, a recomendação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito — e

os Deputados do Partido Socialista votaram a favor dela (curiosamente, não estou a ver aqui nenhum dos que

participaram nos trabalhos da Comissão de Inquérito, o que não deixa de ser estranho) — foi aprovada pelos

Deputados do Partido Socialista, mas o Governo tem fechado as portas a essa possibilidade. Assim, do que

hoje se trata é de cumprir essa recomendação.

O Secretário de Estado da Energia, que também não está connosco hoje, prometeu avaliar a viabilidade

financeira da revogação. Bom, Srs. Deputados, essa avaliação está feita. Foi feita aqui, nesta Casa, no âmbito

dessa Comissão de Inquérito.