I SÉRIE — NÚMERO 31

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pública. Para muitos presidentes de câmara, o destino e o eventual tratamento do lixo é absolutamente

irrelevante. Para muitos presidentes de câmara, a responsabilidade ambiental na gestão do lixo não é uma

prioridade. PSD e PCP são hoje a voz desta falta de consciência e de compromisso ambiental.

O que PSD e PCP pretendem fazer aqui, hoje, é manter Portugal como o caixote de lixo da Europa e premiar

os presidentes de câmara que não cumprem as suas responsabilidades na gestão de resíduos. PSD e PCP vêm

aqui propor hoje a perpetuação de atentados ambientais no setor dos resíduos e a manutenção de interesses

instalados. PSD e PCP vêm aqui, hoje, propor ao Parlamento que o País varra o lixo para debaixo do tapete.

E no final do dia, Srs. Deputados do PSD e do PCP, vão pedir aos cidadãos que sejam responsáveis e

adotem boas práticas ambientais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr. Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa, para uma intervenção.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa): — Sr.as e Srs. Deputados, pode não parecer…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretária de Estado, permita-me que a interrompa, mas tem de dirigir-se à presidência. É regimental.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente: — Peço desculpa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode não parecer, mas esta discussão incide sobre um aspeto

fundamental para garantir a neutralidade carbónica do País, que é a gestão de recursos materiais.

Mais de metade dos gases de efeito de estufa emitidos a nível global são devidos à extração e processamento

de matérias-primas. Logo, quando falamos de resíduos, não falamos só de um serviço, falamos de desperdício

de energia e de emissões, de perdas de materiais equivalentes a 1000 milhões de euros anuais e de desperdício

em postos de trabalho, já que 10 000 t de resíduos geram um posto de trabalho se esse destino for o aterro, 36

se for a reciclagem e mais de 200 se for a reutilização.

Fez-se muito em 20 anos: encerraram-se lixeiras; investiu-se na recolha, no tratamento e na valorização,

num serviço de qualidade para o cidadão, cumprindo com obrigações nacionais e comunitárias cada vez mais

exigentes — só nos últimos quatro anos, foram mais de 260 milhões de euros de investimento neste setor.

Mas produzimos cada vez mais resíduos. No total, são 16 milhões de toneladas por ano, quando há 10 anos

eram 13 milhões. Nos urbanos, são já mais de 5 milhões de toneladas anuais, acima da média da União Europeia

em produção per capita. E, embora haja o imperativo de garantir a autossuficiência nacional em matéria de

deposição final, não podemos dizer que o problema está só no que vem de fora: em 2018, foram menos de 100

000 as toneladas de resíduos do exterior depositados em aterro, menos de 1% do que Portugal produzia à data.

O problema está em não descolarmos no que toca à separação de materiais recicláveis: 80% dos resíduos

das nossas casas vão para o caixote do lixo comum, o que diminui a qualidade e o potencial de valorização dos

materiais; após anos de campanhas e educação ambiental nas escolas, continuamos a colocar nos ecopontos

materiais que não são embalagens — veja-se as luvas e as máscaras descartáveis —, reduzindo o potencial de

reciclagem; a baixa qualidade dos materiais recuperados dificulta a sua reciclagem. São estes efeitos que levam

a que 70% dos materiais continuem a ir para aterro ou incineração. Isto coloca-nos em risco de não cumprir com

a recolha de biorresíduos em 2024, de não cumprir metas de reciclagem em 2025, e só temos 10 anos para ir

de 58% de deposição final em aterro para 10%.

Sr.as e Srs. Deputados, a taxa de gestão de resíduos não está associada ao serviço, mas, sim, ao desperdício

material: incide no que é destruído por via de deposição em aterro ou incinerado e não incide no que é reutilizado

ou reciclado.

É um instrumento adotado em toda a Europa para tornar a redução de resíduos, a separação e a reciclagem

de materiais mais qualificada e mais vantajosa do ponto de vista económico. Em Portugal, essa vantagem não

é ainda clara: o encargo médio de uma família com a gestão de resíduos é de 4 € por mês, abaixo do 1% de

teto máximo do rendimento médio familiar disponível, assim determinado pelo regulador. Mas com estes valores

muitos municípios não recuperam sequer dois terços do custo com este serviço.