I SÉRIE — NÚMERO 31

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Por isso, apresentamos três propostas. Desde logo, uma moratória ao aumento da TGR, para que o mesmo

ocorra apenas depois dos efeitos da pandemia no setor dos resíduos.

Propomos ainda que 30% da verba da TGR seja atribuída diretamente às autarquias — aliás, esta medida é

bastante importante, porque as autarquias estão obrigadas a implementar, até 2023, um sistema e um fluxo de

biorresíduos. Diga-se, ainda, que este fluxo de biorresíduos irá reduzir, em muito, a deposição em aterro e, por

essa via, reduzir o valor global da TGR a pagar.

Finalmente, propomos que seja implementada uma medida de transparência, a de que todas as despesas e

investimentos feitos com base na TGR sejam apresentados num relatório público.

O nosso objetivo é o de introduzir melhorias sistémicas, garantindo a redução e valorização dos resíduos.

São estas as nossas propostas, que esperamos possam ter caminho, em sede de especialidade.

Mas devemos olhar para o setor dos resíduos que incumpre todas — repito, todas! — as metas ambientais

a que está obrigado. O valor baixo da TGR é um dos problemas. Em Portugal, esse valor é de 11 €, quando, na

generalidade dos países da União Europeia, é de 80 €. Esta situação e a ausência de regras contribuiu para

uma transformação da estrutura económica do setor. Portugal transformou-se no caixote do lixo da Europa, mas

não só, pois também a Nigéria e Omã exportaram resíduos para Portugal, porque era barato.

Mas vejamos outros exemplos. A maior parte das empresas de resíduos sólidos urbanos deposita resíduos

a mais em aterro. Ora, isto tem um custo escondido: vamos ter de construir aterros antes do esperado.

A Cimenteira de Alhandra, por exemplo, está a mudar os seus fornos para queimar mais e para que o seu

grande negócio seja a coincineração, e já declarou que se não houver resíduos suficientes para queimar na

cimenteira não haverá problema, porque importará 60% dos resíduos.

Olhemos para a Valorsul. A Valorsul tem os seus principais proveitos na produção de energia elétrica a partir

da queima de resíduos: 31 milhões de euros, 55% do total das suas receitas. No entanto, esta queima de

resíduos é financeiramente insustentável. Assim, se antes era subsidiada diretamente através de um extra que

toda a população pagava na tarifa da eletricidade, agora, perante a oposição do setor a este sistema, o Governo

mudou a regra e passou a ser o Fundo Ambiental a financiar diretamente esta queima de resíduos. Pois bem,

temos o Fundo Ambiental a financiar algo que, ambientalmente, é negativo.

Parece irónico mas não é, é a essência do setor. Aconteça o que acontecer, sai sempre o jackpot à Mota-

Engil. E quanto pior é a sua performance, maiores são os seus rendimentos.

A política vigente para o setor tem sido um desastre ambiental e o Governo insiste no caminho de entregar

ao mercado as políticas públicas. No passado dia 10, o Governo entregou a definição das metas de reutilização

de embalagens às empresas produtoras, nomeadamente à Coca-Cola. Está bom de ver qual vai ser o resultado.

Por isso, anuncio, desde já, que o Bloco de Esquerda irá apresentar uma apreciação parlamentar à lei geral

de gestão de resíduos.

Concluo dizendo o seguinte: a privatização da EGF, durante o Governo de Passos Coelho, foi um erro

colossal e é urgente corrigi-lo. A privatização teve um forte impacto negativo nas finanças das autarquias, mas

também na gestão do ambiente, em Portugal.

Não há qualquer dúvida, o mercado está a falhar às pessoas. Sim, precisamos de uma empresa pública, e é

esse o caminho que vamos fazer também.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do PS.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O aquecimento global está fora de controle. A subida do nível do mar está à vista de toda a gente; os oceanos são cada vez

mais um depósito de lixo; o desaparecimento de espécies em todo o globo é uma realidade; os eventos extremos

sucedem-se, como, por exemplo, os incêndios que já sofremos em Portugal; a seca extrema, o degelo ou as

inundações são uma evidência um pouco por toda a parte; a qualidade do ar que respiramos, da água que

bebemos e dos alimentos que comemos são cada vez mais uma preocupação.

É pelo que acabei de enunciar que o combate às alterações climáticas deveria reclamar de todos os

Deputados e de todos os partidos desta Câmara mais ambição e mais coragem: a ambição de deixarmos um