I SÉRIE — NÚMERO 31

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Os Verdes consideram que a diminuição de resíduos em aterro é um objetivo necessário, porque os aterros

não comportam a enorme quantidade de resíduos que produzimos. E não podemos deixar de sublinhar que

neste diploma se pode ler, e passo a citar, que «Nos últimos anos, tem-se registado uma tendência de aumento

acentuado na entrada de resíduos para eliminação em aterro que urge inverter, constituindo o aumento do valor

a pagar a título de taxa de gestão de resíduos um instrumento adequado para desincentivar tais entradas».

Ora, o problema a montante é o que os sucessivos governos se recusam sempre a resolver, a questão da

enorme quantidade de produção de resíduos, e quando o PEV trouxe soluções concretas à Assembleia da

República, como o projeto de lei de redução de resíduos de embalagens supérfluas e outros, quando é

necessário que se faça a mudança na origem, o PS e o PSD votaram sempre contra.

Ou seja, quando surgem soluções para dar um contributo muito significativo para resolver o problema a

montante, negaram essa solução e «assobiaram para o lado». E depois de impedirem que se trabalhe numa

solução de facto, o que se propõe como se fosse a solução mágica é sempre a do aumento das taxas, neste

caso com grande prejuízo para as autarquias e para as populações.

Recusamos esse caminho que leva a que os mesmos que vão acabar por pagar mais uma taxa continuam,

ao mesmo tempo, a ser obrigados a trazer dos estabelecimentos comerciais um amontoado de embalagens

absolutamente desnecessárias que têm como destino direto o lixo.

Outro problema que Os Verdes identificam é a imperfeição dos sistemas de recolha diferenciada de resíduos,

no qual se deveria ir fazendo uma melhoria significativa.

É reconhecido que muitas habitações não têm depósito de resíduos diferenciados perto das mesmas, a

recolha não é feita de forma regular e também não existem de forma continuada campanhas de sensibilização.

Compreendemos que é legítimo suspeitar que legislação como o Decreto-Lei n.º 92/2020 não serve

efetivamente para resolver o problema da deposição de resíduos em aterro, serve apenas para sobrecarregar

os cidadãos, para que paguem mais um montante substancial para financiar a Agência Portuguesa do Ambiente,

sem que se saiba concretamente onde é utilizada essa mesma verba.

A questão é que não tem havido vontade política para dar sérios e efetivos passos com vista a implementar

uma lógica sustentável ao nível dos resíduos, o que forçosamente terá de passar por atingir a relevância dos

compromissos assumidos, até internacionalmente, na política dos 3 R: reduzir, reutilizar, reciclar e encarar o

aterro como solução de fim de linha, isto é, só depois do crivo dessas campanhas fundamentais numa politica

de resíduos é que o destino será o aterro.

A continuarmos assim corremos o risco de, no futuro, transformarmos o nosso País e o nosso subsolo num

aterro monumental e este Decreto-Lei é apenas mais uma prova evidente disso mesmo: pagando podemos

ignorar a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos porque a solução é o aterro.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Os Verdes não dão para este peditório, porque seria o mesmo que dizer: «produzam resíduos à vontade

porque temos locais onde os esconder».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, para uma intervenção.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado aqui presentes e as Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão o Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23

de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos.

O que temos aqui é um diploma que tem gerado uma enorme discórdia e não tem, como se percebe neste

mesmo debate, conseguido reunir qualquer consenso parlamentar. Tem também a voz crítica, e muito crítica,

de vários municípios. E porquê? Porque temos aqui um aumento absolutamente desmesurado daquilo que é a

taxa de resíduos.