Debates Parlamentares - Diário 031, p. 33 (2020-12-17)

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18 DE DEZEMBRO DE 2020

Não é aceitável que as mulheres continuem a trabalhar o mesmo número de horas que os homens no

emprego e o triplo dentro de casa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Termino já, Sr. Presidente. É injusto e inconstitucional que as mulheres ganhem menos do que os homens. São, pois, necessárias

medidas de estímulo positivas para travar o desequilibro de género agravado pela pandemia da COVID-19,

como aqui apresentámos. É uma questão de direitos, não de privilégios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim deste ponto. Do quarto ponto da nossa ordem do dia consta a apreciação do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro,

que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciações Parlamentares n.os 32/XIV/2.ª (PSD), 34/XIV/2.ª

(PCP) e 35/XIV/2.ª (BE)].

Peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe para me substituir, com os meus agradecimentos e um abraço

para todos.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Srs. Deputados. Vamos, então, passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro.

O PSD foi o partido que apresentou a primeira das apreciações parlamentares em discussão, a Apreciação

Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os resíduos, a sua gestão e o setor onde se inserem, são matéria de importância vital para a qualidade de vida das

populações.

O Relatório Anual Resíduos Urbanos, publicado este ano pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente)

mostra, de forma inequívoca, a realidade que enfrentamos: produzimos mais resíduos, privilegiamos a

deposição em aterro, invertemos a tendência existente até 2014 e encontramo-nos cada vez mais distantes das

metas definidas.

Falamos de um setor no qual o Governo muito anunciou mas quase nada fez, onde, nos últimos cinco anos,

aumentámos quase 18 vezes a importação de resíduos para deposição em aterro, onde, ainda recentemente,

resíduos perigosos foram enterrados com resíduos urbanos, tendo chegado a esta Casa queixas e denúncias

dos mais variados pontos do País — dezenas, só no último meio ano.

Há quase três meses à espera de que o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática venha ao Parlamento

debater estas problemáticas, em audição extraordinária urgente, fomos confrontados com a publicação do

Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que determina a duplicação do valor da taxa de gestão de resíduos

já a partir de janeiro do próximo ano.

O Governo, que ao longo dos últimos anos não criou condições para que os investimentos necessários

fossem concretizados, limita novamente a sua política ambiental a mais taxas, mais imposto, mais saque aos

cidadãos e aos municípios.

Sr.as e Srs. Deputados, não é assim que se promovem mudanças estruturais ou se motivam as pessoas e as

organizações a agir de forma diferente. Se o Governo não fez o que precisava ser feito, nem as famílias, nem

os municípios devem ser amparo dos seus desmandos.

O Governo vai por esta via não para que Portugal cumpra metas mas para engordar um Fundo Ambiental de

gestão duvidosa.

O aumento da TGR (taxa de gestão de resíduos) — que é necessário! — deve ser escalonado até 2025,

para que, até lá, o Governo cumpra o seu papel e garanta condições para que ocorram os investimentos que

permitam aos sistemas operar melhor, incrementar a separação e valorização, cumprir metas e garantir a

18 DE DEZEMBRO DE 2020 33 Não é aceitável que as mulheres continuem a trabalhar o mesmo número de horas que os homens no emprego e o triplo dentro de casa. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir. A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Termino já, Sr. Presidente. É injusto e inconstitucional que as mulheres ganhem menos do que os homens. São, pois, necessárias medidas de estímulo positivas para travar o desequilibro de género agravado pela pandemia da COVID-19, como aqui apresentámos. É uma questão de direitos, não de privilégios. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim deste ponto. Do quarto ponto da nossa ordem do dia consta a apreciação do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciações Parlamentares n.os 32/XIV/2.ª (PSD), 34/XIV/2.ª (PCP) e 35/XIV/2.ª (BE)]. Peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe para me substituir, com os meus agradecimentos e um abraço para todos. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Boa tarde, Srs. Deputados. Vamos, então, passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro. O PSD foi o partido que apresentou a primeira das apreciações parlamentares em discussão, a Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os resíduos, a sua gestão e o setor onde se inserem, são matéria de importância vital para a qualidade de vida das populações. O Relatório Anual Resíduos Urbanos, publicado este ano pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) mostra, de forma inequívoca, a realidade que enfrentamos: produzimos mais resíduos, privilegiamos a deposição em aterro, invertemos a tendência existente até 2014 e encontramo-nos cada vez mais distantes das metas definidas. Falamos de um setor no qual o Governo muito anunciou mas quase nada fez, onde, nos últimos cinco anos, aumentámos quase 18 vezes a importação de resíduos para deposição em aterro, onde, ainda recentemente, resíduos perigosos foram enterrados com resíduos urbanos, tendo chegado a esta Casa queixas e denúncias dos mais variados pontos do País — dezenas, só no último meio ano. Há quase três meses à espera de que o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática venha ao Parlamento debater estas problemáticas, em audição extraordinária urgente, fomos confrontados com a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que determina a duplicação do valor da taxa de gestão de resíduos já a partir de janeiro do próximo ano. O Governo, que ao longo dos últimos anos não criou condições para que os investimentos necessários fossem concretizados, limita novamente a sua política ambiental a mais taxas, mais imposto, mais saque aos cidadãos e aos municípios. Sr.as e Srs. Deputados, não é assim que se promovem mudanças estruturais ou se motivam as pessoas e as organizações a agir de forma diferente. Se o Governo não fez o que precisava ser feito, nem as famílias, nem os municípios devem ser amparo dos seus desmandos. O Governo vai por esta via não para que Portugal cumpra metas mas para engordar um Fundo Ambiental de gestão duvidosa. O aumento da TGR (taxa de gestão de resíduos) — que é necessário! — deve ser escalonado até 2025, para que, até lá, o Governo cumpra o seu papel e garanta condições para que ocorram os investimentos que permitam aos sistemas operar melhor, incrementar a separação e valorização, cumprir metas e garantir a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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