Debates Parlamentares - Diário 031, p. 52 (2020-12-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista fala com voz própria e votou com consciência daquilo que estava

a votar. Hoje, vem dizer-nos que se enganou, mas que se enganou nos princípios, porque, afinal, não se pode

tocar em nada porque isto seria rasgar contratos.

Sr. Deputado Nuno Fazenda, a única coisa rasgada foi o relatório da Comissão de Inquérito que os senhores

votaram, e foi rasgado por vocês. A única coisa deitada para o caixote do lixo foi a palavra dos Srs. Deputados

do Partido Socialista e, portanto, não nos venham falar de contratos rasgados.

Estamos a falar de uma contribuição voluntária, paga a título de contributo patriótico dos produtores, mas

que, afinal, é um jackpot a seu favor. A única coisa que caberia ao Estado, enquanto pessoa de bem, fazer neste

contexto era repor o quadro legal em que foram feitos os concursos.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Os concursos são feitos em quadros legais que não devem ser alterados, sob pena de, inclusivamente,

contaminar a transparência desses mesmos concursos. Mas não foi isso que aconteceu. Ninguém levantou

objeção nessa altura, foram feitas as alterações, o jackpot saiu aos produtores, mas estamos a tempo de corrigir.

Continuação dos protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

E o Partido Socialista, ao rasgar o relatório da Comissão de Inquérito, está a faltar ao Parlamento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Quando, lá fora, os cidadãos veem uma comissão de inquérito, que é um instituto com poderes especiais dentro do Parlamento, a desenvolver e a chegar a conclusões que são votadas pelos

Deputados e, depois, passado um ano — não foi há uma vida, foi no ano passado! —, veem os mesmos

Deputados que votaram as conclusões e as recomendações dizer que era tudo a fingir,…

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Não, não!

O Sr. Jorge Costa (BE): — … isso é que descredibiliza o Parlamento e a nossa atuação como Deputados.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Srs. Deputados, não rasguem o relatório da Comissão de Inquérito, não rasguem o voto do Partido Socialista e apoiem as alterações que fazem falta, por respeito às expectativas dos

consumidores portugueses, a quem foi prometido que as renováveis trariam redução de custos na fatura, porque

o que os senhores estão a deixar que aconteça é exatamente o contrário.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 478/XIV/1.ª (BE), que será votado oportunamente.

No sexto ponto da ordem de trabalhos, está agendado, sem tempos de discussão, o Projeto de Lei n.º

594/XIV/2.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à

distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima

alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à

situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

O Sr. Secretário Diogo Leão vai, agora, dar-nos conta de uma iniciativa legislativa que, entretanto, deu

entrada na Mesa e do nome dos Deputados que nos seguiram por videoconferência.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Proposta de Lei n.º 65/XIV/2.ª (ALRAM) — Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal

I SÉRIE — NÚMERO 31 52 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista fala com voz própria e votou com consciência daquilo que estava a votar. Hoje, vem dizer-nos que se enganou, mas que se enganou nos princípios, porque, afinal, não se pode tocar em nada porque isto seria rasgar contratos. Sr. Deputado Nuno Fazenda, a única coisa rasgada foi o relatório da Comissão de Inquérito que os senhores votaram, e foi rasgado por vocês. A única coisa deitada para o caixote do lixo foi a palavra dos Srs. Deputados do Partido Socialista e, portanto, não nos venham falar de contratos rasgados. Estamos a falar de uma contribuição voluntária, paga a título de contributo patriótico dos produtores, mas que, afinal, é um jackpot a seu favor. A única coisa que caberia ao Estado, enquanto pessoa de bem, fazer neste contexto era repor o quadro legal em que foram feitos os concursos. Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. Os concursos são feitos em quadros legais que não devem ser alterados, sob pena de, inclusivamente, contaminar a transparência desses mesmos concursos. Mas não foi isso que aconteceu. Ninguém levantou objeção nessa altura, foram feitas as alterações, o jackpot saiu aos produtores, mas estamos a tempo de corrigir. Continuação dos protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. E o Partido Socialista, ao rasgar o relatório da Comissão de Inquérito, está a faltar ao Parlamento. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Costa (BE): — Quando, lá fora, os cidadãos veem uma comissão de inquérito, que é um instituto com poderes especiais dentro do Parlamento, a desenvolver e a chegar a conclusões que são votadas pelos Deputados e, depois, passado um ano — não foi há uma vida, foi no ano passado! —, veem os mesmos Deputados que votaram as conclusões e as recomendações dizer que era tudo a fingir,… O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Não, não! O Sr. Jorge Costa (BE): — … isso é que descredibiliza o Parlamento e a nossa atuação como Deputados. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Costa (BE): — Srs. Deputados, não rasguem o relatório da Comissão de Inquérito, não rasguem o voto do Partido Socialista e apoiem as alterações que fazem falta, por respeito às expectativas dos consumidores portugueses, a quem foi prometido que as renováveis trariam redução de custos na fatura, porque o que os senhores estão a deixar que aconteça é exatamente o contrário. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 478/XIV/1.ª (BE), que será votado oportunamente. No sexto ponto da ordem de trabalhos, está agendado, sem tempos de discussão, o Projeto de Lei n.º 594/XIV/2.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. O Sr. Secretário Diogo Leão vai, agora, dar-nos conta de uma iniciativa legislativa que, entretanto, deu entrada na Mesa e do nome dos Deputados que nos seguiram por videoconferência. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Proposta de Lei n.º 65/XIV/2.ª (ALRAM) — Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

DIOGO LEÃO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

DIOGO LEÃO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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