I SÉRIE — NÚMERO 34

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A segunda questão que aqui colocámos tem a ver com os lares e com a situação que, neste momento, está

criada nos lares. A repetição de surtos de COVID-19 nos lares com idosos e trabalhadores infetados tem tido

como consequência a falta de condições no acompanhamento dos idosos, o seu envio para os hospitais, com

a sobrecarga dos serviços de saúde. Não há quem queira ser contratado a prazo para ir trabalhar para um lar

enquanto há um foco de infeção, sabendo que, no fim desse contrato a prazo e apagado esse fogo, aquilo que

enfrenta, a seguir, é o despedimento.

E não há alternativas aos lares para acolher os idosos que estão nestas situações. O que tudo isto exige é

uma solução que permita acudir à situação de verdadeira emergência em que estão muitos lares de idosos no

nosso País, que, por via da infeção dos seus trabalhadores, deixaram de ter condições para prestar o

acompanhamento e o devido apoio aos idosos. Há relatos de hospitais onde chegam idosos que não têm

problemas de COVID, mas que têm problemas de desidratação, têm problemas decorrentes da falta da

medicação, porque não há quem dê a medicação a tempo e horas e adequadamente. E estes não são

problemas que devam ser resolvidos no Serviço Nacional de Saúde, são problemas que têm de ser resolvidos

antes disso, com a dotação dos trabalhadores necessários para que os lares possam prestar esse apoio.

A solução que o Governo criou, das brigadas rápidas da segurança social, é uma solução falida, porque as

brigadas rápidas «não chegam para as encomendas». O que é preciso é encontrar uma solução, tal como o

PCP tem proposto, de uma bolsa de recrutamento de trabalhadores pela segurança social, para reforço dos

equipamentos sociais, sejam lares, creches ou instituições de apoio a pessoas com deficiência, para que

esses trabalhadores, com a devida formação e com uma perspetiva estável, futura e duradoura relativamente

ao trabalho e às funções que vão exercer, possam também dar o seu contributo neste momento

particularmente difícil, sabendo que, ultrapassado este período difícil, aquilo que têm pela frente não é a porta

da rua, nem o fim do contrato, nem o seu despedimento.

Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero referir as questões relativas ao apoio social. Foram

decididas medidas ao longo do tempo e, particularmente no Orçamento do Estado para 2021, foram inscritos

importantes instrumentos de apoio social para acudir a todos aqueles que deles necessitam: aos trabalhadores

em situação precária, aos trabalhadores desempregados, às MPME (micro, pequenas e médias empresas),

aos criadores, artistas e outros agentes culturais. É preciso pôr rapidamente no terreno todos esses

mecanismos que estão criados, prevendo o apoio social a quem dele necessita, para que, dando-lhes a

extensão e expressão necessária e não limitando a sua aplicação, eles possam efetivamente cumprir o

objetivo que têm, o de assegurar o apoio social a quem neste momento se vê fustigado pelas consequências

desta epidemia.

Temos dito e insistido — e, com isto, concluo, Sr. Presidente — que a declaração do estado de

emergência, que naturalmente, hoje, será novamente viabilizada por PS, PSD, BE, CDS e PAN, não dá

resposta a nenhuma destas questões.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas as medidas de emergência de que o País necessita continuam a ser necessárias. E o PCP continuará a bater-se por elas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, mais uma vez, a discutir aqui a autorização para a

renovação de um estado de exceção — e é bom dizê-lo sempre e não interiorizarmos uma normalidade que

não existe na aplicação deste tipo de regime e na aplicação das medidas que dele decorrem. Continuamos a

falar de limitações de liberdade e continuamos a falar de um instrumento que é muito questionável que

devesse ser utilizado durante tanto tempo, sendo indiscutível que poderia, em grande parte, ser substituído por