7 DE JANEIRO DE 2021

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legislação ordinária que habilitasse o Estado a desempenhar as responsabilidades que tem de desempenhar

numa situação destas, sem ter de recorrer a este instrumento de exceção.

Este Governo tem insistido em medidas de eficácia duvidosa, mas de prejuízo evidente. A mais evidente de

todas elas é a do encerramento de estabelecimentos às 13 horas, nos fins de semana. Até hoje, ninguém

conseguiu demonstrar a eficácia que esta medida tem para o combate à disseminação da pandemia. Até hoje,

ninguém conseguiu explicar por que razão haver ajuntamentos de pessoas nas manhãs de sábado e de

domingo, que não há a nenhuma outra hora do dia, nem a nenhum outro dia da semana, impede que a doença

seja mais facilmente disseminada. Ninguém consegue explicar isso. Mas a evidência é que, provavelmente, se

estivesse distribuído ao longo do dia tudo aquilo que acontece nas manhãs de sábado e domingo, toda a

gente poderia obviamente fazer um planeamento mais consciente das suas atividades e evitar aquilo que

ainda no fim de semana passado se verificou, de filas intermináveis à porta de supermercados, porque as

pessoas precisavam de fazer os seus abastecimentos, todas tinham de fazê-los à mesma hora e acabavam

por estar umas em cima de outras para entrarem nesses espaços comerciais.

Mas o que não deixa dúvida nenhuma é o prejuízo que estas medidas causam a quem tem os seus

negócios e se vê obrigado a fechar a esta hora, a tantos estabelecimentos de restauração, a tantos

estabelecimentos comerciais, que estão arrasados e falidos por uma medida em que o Governo insiste, sem

qualquer evidência da sua eficácia. Não é compreensível que se insista naquilo que não tem suficiente

justificação científica. Não é compreensível que se faça isto, quando tanta gente, tantos postos de trabalho,

tantos negócios, tantas poupanças estão a ser postos em causa por esta insensibilidade.

Mas não é só aqui que o Governo falha. O Governo falha também na testagem. Sabemos que a testagem é

essencial para o combate à pandemia. O Governo aprovou, em novembro, uma estratégia nacional para essa

testagem, em espaços essenciais, como lares e escolas. Até hoje, não há evidência absolutamente nenhuma

de que essa testagem, resultante da estratégia nacional, tenha começado — está tudo na mesma, ou pior. A

partir do regresso às aulas e do regresso de muitos idosos aos lares, está tudo pior do que estava antes da

aprovação dessa estratégia nacional.

A Ministra da Segurança Social diz que não há meios para responder à situação nos lares. Mas foi a

mesma Ministra da Segurança Social que, há pouco tempo, garantiu aqui, no Parlamento, que as brigadas

rápidas iriam resolver esse problema. Nós avisámos e, agora, constata-se: as brigadas não são rápidas, nem

são eficazes. E os idosos, nos lares, continuam a ter os mesmos problemas, como têm também aqueles que,

nesses lares, prestam serviço e obviamente também estão expostos a esta dificuldade para lidar com a

situação.

No que diz respeito às escolas, cada escola faz o que lhe parece bem. Não há um protocolo único. Há

escolas que mandam as crianças para casa e há escolas que mantêm as crianças nas aulas presenciais. Há

escolas que testam a temperatura e há escolas que não testam a temperatura. Há escolas que desinfetam as

salas de aula entre cada tempo letivo e há escolas que desinfetam as salas de aula uma vez por dia. Há

escolas em que isso é feito pelos professores e há escolas em que isso é feito pelos auxiliares. Não há um

protocolo e obviamente reina também aí o caos. Há professores que não fazem a mínima ideia do que devem

fazer, quando têm metade da turma na sala e outra metade a assistir às aulas por computador. Sabem é uma

coisa: do ponto de vista pedagógico, isto não pode correr bem. Ninguém poderá dar aulas em condições,

quando tem metade da turma num regime e outra metade noutro regime. Mas aí continua a não haver ordem.

Este estado de emergência é um Estado que limita liberdades. E obviamente, limitando liberdades, quando

está à discricionariedade da incompetência do Governo, sofre ainda mais. Se o Estado está e o País está em

emergência, o Governo está claramente em negação. E só o estado de negação do Governo pode justificar

que, num estado de emergência, em absoluta exceção constitucional, se mantenham em funções um Ministro

da Administração Interna sem quaisquer condições para continuar em funções e uma Ministra da Justiça

igualmente sem condições para se manter em funções. Se isto era inadmissível em qualquer situação, como é

que um País democrático está em estado de emergência com este Ministro da Administração Interna e com

esta Ministra da Justiça, no estado em que estão? Pior, como é que um País democrático está em estado de

emergência com um Primeiro-Ministro que reitera a confiança em ministros que, há muito, perderam a

confiança do País? Isto é um abuso da autoridade do Governo, é um desrespeito pelo funcionamento das

instituições democráticas e é uma evidência de um pântano institucional que se instalou no País.