Debates Parlamentares - Diário 042, p. 3 (2021-01-28)

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29 DE JANEIRO DE 2021

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 14 horas e 7 minutos.

Da nossa reunião plenária de hoje constam vários pontos importantes, um dos quais tem que ver com a

autorização da renovação do estado de emergência.

Entretanto, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, dou conta da retirada do Projeto de Resolução n.º 851/XIV/2.ª (IL).

De seguida, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a

Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.ª (GOV), os Projetos de Lei n.os 651/XIV/2.ª (PEV), 652/XIV/2.ª (PS), 653/XIV/2.ª

(PSD), e 654/XIV/2.ª (PEV) e os Projetos de Resolução n.os 864/XIV/2.ª (PAN), 865/XIV/2.ª (BE), 866/XIV/2.ª

(PEV), 867/XIV/2.ª (BE), 868/XIV/2.ª (BE), 869/XIV/2.ª (BE), 870/XIV/2.ª (CDS-PP), 871/XIV/2.ª (PCP),

872/XIV/2.ª (PSD), 873/XIV/2.ª (BE), 874/XIV/2.ª (CDS-PP), 875/XIV/2.ª (PSD), 876/XIV/2.ª (BE), 877/XIV/2.ª

(PSD), 878/XIV/2.ª (PSD), 879/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 880/XIV/2.ª (IL),

881/XIV/2.ª (PEV), 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 883/XIV/2.ª (PAN), 884/XIV/2.ª (PEV)

e 885/XIV/2.ª (IL).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Sr.as e Srs. Deputados, como tive oportunidade de o recordar na passada terça-feira, assinalou-se no dia 26

de janeiro a passagem dos 200 anos da sessão inaugural das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da

Nação Portuguesa, consequência natural das eleições gerais concluídas em dezembro de 1820, que

determinaram a composição do nosso primeiro Parlamento, do Parlamento Português.

Essas eleições gerais foram um dos passos mais arrojados e um dos momentos mais importantes da

Revolução Liberal, cujas origens –— a par com as movimentações liberais de 1817 e com o Sinédrio de 22 de

janeiro de 1818 — podemos encontrar na proclamação escutada no Campo de Santo Ovídio, na cidade do

Porto, em 24 de agosto de 1820:

«(…) É necessária uma reforma, mas esta reforma deve guiar-se pela razão e pela justiça, não pela licença.

Coadjuvai a ordem; coibi os tumultos; abafai a anarquia. Criemos um governo provisório, em quem confiemos.

Ele chame as Cortes, que sejam o órgão da Nação, e elas preparem uma Constituição que assegure os nossos

direitos».

«Uma Constituição que assegure os nossos direitos.» Foi essa a missão primeira das Cortes Constituintes:

a aprovação da nossa Constituição, no dia 23 de setembro de 1822. Uma Constituição que veio prever os direitos

e os deveres individuais e consagrar o princípio da divisão tripartida dos poderes — legislativo, executivo e

judicial, rigorosamente independentes, em que assenta, ainda hoje, o nosso sistema político —, dando corpo à

ideia de uma assembleia parlamentar enquanto órgão de representação nacional, na qual podemos encontrar

as raízes históricas da Assembleia da República, sede da soberania popular.

Infelizmente, as circunstâncias não permitiram, nem permitem, que esta data seja celebrada como gostaria,

mas é meu dever, enquanto Presidente da Assembleia da República, e é dever de todos nós, Deputadas e

Deputados, evocar os parlamentares que, há 200 anos, iniciariam o longo caminho que nos trouxe até aqui: aos

200 anos de Parlamento.

Duzentos anos volvidos da sessão inaugural, cabe-nos evocar este que foi um dos momentos fundadores do

regime constitucional e os princípios e valores liberais e democráticos, cujo bicentenário temos vindo a celebrar

desde 2018, num vasto e robusto programa de comemorações, sob a coordenação do Professor Doutor

Guilherme d’Oliveira Martins, que a todos tem envolvido e que se estenderá até 2026, quando se cumprirem 50

anos da Constituição Democrática de 1976.

29 DE JANEIRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 7 minutos. Da nossa reunião plenária de hoje constam vários pontos importantes, um dos quais tem que ver com a autorização da renovação do estado de emergência. Entretanto, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente. Faça favor, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, dou conta da retirada do Projeto de Resolução n.º 851/XIV/2.ª (IL). De seguida, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.ª (GOV), os Projetos de Lei n.os 651/XIV/2.ª (PEV), 652/XIV/2.ª (PS), 653/XIV/2.ª (PSD), e 654/XIV/2.ª (PEV) e os Projetos de Resolução n.os 864/XIV/2.ª (PAN), 865/XIV/2.ª (BE), 866/XIV/2.ª (PEV), 867/XIV/2.ª (BE), 868/XIV/2.ª (BE), 869/XIV/2.ª (BE), 870/XIV/2.ª (CDS-PP), 871/XIV/2.ª (PCP), 872/XIV/2.ª (PSD), 873/XIV/2.ª (BE), 874/XIV/2.ª (CDS-PP), 875/XIV/2.ª (PSD), 876/XIV/2.ª (BE), 877/XIV/2.ª (PSD), 878/XIV/2.ª (PSD), 879/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 880/XIV/2.ª (IL), 881/XIV/2.ª (PEV), 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 883/XIV/2.ª (PAN), 884/XIV/2.ª (PEV) e 885/XIV/2.ª (IL). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Sr.as e Srs. Deputados, como tive oportunidade de o recordar na passada terça-feira, assinalou-se no dia 26 de janeiro a passagem dos 200 anos da sessão inaugural das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, consequência natural das eleições gerais concluídas em dezembro de 1820, que determinaram a composição do nosso primeiro Parlamento, do Parlamento Português. Essas eleições gerais foram um dos passos mais arrojados e um dos momentos mais importantes da Revolução Liberal, cujas origens –— a par com as movimentações liberais de 1817 e com o Sinédrio de 22 de janeiro de 1818 — podemos encontrar na proclamação escutada no Campo de Santo Ovídio, na cidade do Porto, em 24 de agosto de 1820: «(…) É necessária uma reforma, mas esta reforma deve guiar-se pela razão e pela justiça, não pela licença. Coadjuvai a ordem; coibi os tumultos; abafai a anarquia. Criemos um governo provisório, em quem confiemos. Ele chame as Cortes, que sejam o órgão da Nação, e elas preparem uma Constituição que assegure os nossos direitos». «Uma Constituição que assegure os nossos direitos.» Foi essa a missão primeira das Cortes Constituintes: a aprovação da nossa Constituição, no dia 23 de setembro de 1822. Uma Constituição que veio prever os direitos e os deveres individuais e consagrar o princípio da divisão tripartida dos poderes — legislativo, executivo e judicial, rigorosamente independentes, em que assenta, ainda hoje, o nosso sistema político —, dando corpo à ideia de uma assembleia parlamentar enquanto órgão de representação nacional, na qual podemos encontrar as raízes históricas da Assembleia da República, sede da soberania popular. Infelizmente, as circunstâncias não permitiram, nem permitem, que esta data seja celebrada como gostaria, mas é meu dever, enquanto Presidente da Assembleia da República, e é dever de todos nós, Deputadas e Deputados, evocar os parlamentares que, há 200 anos, iniciariam o longo caminho que nos trouxe até aqui: aos 200 anos de Parlamento. Duzentos anos volvidos da sessão inaugural, cabe-nos evocar este que foi um dos momentos fundadores do regime constitucional e os princípios e valores liberais e democráticos, cujo bicentenário temos vindo a celebrar desde 2018, num vasto e robusto programa de comemorações, sob a coordenação do Professor Doutor Guilherme d’Oliveira Martins, que a todos tem envolvido e que se estenderá até 2026, quando se cumprirem 50 anos da Constituição Democrática de 1976.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Declaração política

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARTA TEMIDO
Ministra da Saúde
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANA MENDES GODINHO
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Resposta

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MENDES GODINHO
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resposta

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à Mesa

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Defesa da honra

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RITA DA CUNHA MENDES
Secretária de Estado da Ação Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Interpelação à Mesa

CARLOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à Mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Resposta

DUARTE CORDEIRO
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à Mesa

JOÃO TORRES
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Leitura de expediente

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura de expediente

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Explicações

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

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