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I SÉRIE — NÚMERO 42

64

do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio.

Do segundo ponto consta a discussão da Proposta de Resolução n. º 18/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Decisão

(UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios

da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.

No terceiro ponto, procederemos à discussão, em conjunto e na generalidade, da Proposta da Lei n.º

68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e dos Projetos de

Lei n.os 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, 620/XIV/2.ª (PEV) —

Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação

e extinção de freguesias.

O quarto ponto consiste na apreciação da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de

suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia

da doença COVID-19.

Do quinto ponto consta a discussão das Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª (BE),

relativas ao Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, que procede à apropriação pública por via da

nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.

Do sexto e último ponto constam as votações regimentais.

A Sr.ª Secretária da Mesa vai ainda fazer um anúncio, antes do encerramento dos trabalhos.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Informo a Câmara de que estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Sérgio Marques, do

Grupo Parlamentar do PSD, bem como os Srs. Deputados em isolamento profilático Elza Pais, Eduardo Barroco

de Melo, Fernando Anastácio, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Pedro do Carmo e Susana Correia, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, e ainda os Srs. Deputados Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD,

e João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Obrigado, Sr.ª Secretária da Mesa. A todos e a todas, se for o caso, desejamos as melhoras e a continuação de uma boa tarde. Até amanhã.

Está, assim, encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 21 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretária
  • Leitura de expediente
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Declaração política
  • EDUARDO CABRITA
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ CANCELA MOURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARTA TEMIDO
  • Ministra da Saúde
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MENDES GODINHO
  • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PAULO PEDROSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Resposta
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PAULO PEDROSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA MENDES GODINHO
  • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Resposta
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • OFÉLIA RAMOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Defesa da honra
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Resposta
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA DA CUNHA MENDES
  • Secretária de Estado da Ação Social
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à Mesa
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Resposta
  • DUARTE CORDEIRO
  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
  • Interpelação à Mesa
  • JOÃO TORRES
  • Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
  • Intervenção
  • SOFIA MATOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO TORRES
  • Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Leitura de expediente
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretária
  • Leitura de expediente
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Explicações
  • HELGA CORREIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento