I SÉRIE — NÚMERO 42
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do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012,
de 17 de maio.
Do segundo ponto consta a discussão da Proposta de Resolução n. º 18/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Decisão
(UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios
da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.
No terceiro ponto, procederemos à discussão, em conjunto e na generalidade, da Proposta da Lei n.º
68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e dos Projetos de
Lei n.os 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, 620/XIV/2.ª (PEV) —
Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação
e extinção de freguesias.
O quarto ponto consiste na apreciação da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de
suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia
da doença COVID-19.
Do quinto ponto consta a discussão das Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª (BE),
relativas ao Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, que procede à apropriação pública por via da
nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Do sexto e último ponto constam as votações regimentais.
A Sr.ª Secretária da Mesa vai ainda fazer um anúncio, antes do encerramento dos trabalhos.
A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Informo a Câmara de que estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Sérgio Marques, do
Grupo Parlamentar do PSD, bem como os Srs. Deputados em isolamento profilático Elza Pais, Eduardo Barroco
de Melo, Fernando Anastácio, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Pedro do Carmo e Susana Correia, do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, e ainda os Srs. Deputados Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD,
e João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Obrigado, Sr.ª Secretária da Mesa. A todos e a todas, se for o caso, desejamos as melhoras e a continuação de uma boa tarde. Até amanhã.
Está, assim, encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 21 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.