Debates Parlamentares - Diário 042, p. 57 (2021-01-28)

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29 DE JANEIRO DE 2021

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, estando em causa a condução dos trabalhos, a Mesa envidará todos os esforços para que a sua pretensão possa ser cumprida, mas, evidentemente, não

podemos fazer mais do que envidar todos os esforços.

Ainda assim, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

Duarte Cordeiro, para também interpelar a Mesa pela condução dos trabalhos, imagino eu.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, neste caso em concreto, e tendo em conta que fomos diretamente interpelados por um grupo parlamentar relativamente a esta matéria,

quero dizer à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes que o Governo solicitou à Associação essa lista. A nós não

nos foi dada, pelo que gostava de saber se foi dada ao PSD, uma vez que foi citada uma informação de uma

associação. Nós solicitámos essa informação e não nos foi dada; talvez tenha sido dada ao PSD. É que não foi

por acaso que nós não citámos essa informação.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos dar por encerrado este incidente, certamente relevante, mas, se todos e todas estivessem de acordo, passaríamos ao ponto 4 e último da nossa ordem de trabalhos,

que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 69/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à

proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.

Para apresentar a iniciativa legislativa do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio,

Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, a quem saúdo.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em

apreço, a qual, em termos sumários, autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação

do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial

de legislação adotada por um país terceiro.

Julgo que é pertinente e oportuno procurar explicar, em traços gerais, em primeiro lugar, em que consiste

este mesmo Regulamento e também qual o regime sancionatório que se pretende aprovar.

O Regulamento (CE) n.º 2271/96 é um regulamento comunitário que está contruído em torno de um anexo.

Neste anexo, que vai sendo atualizado de tempos a tempos, consta legislação aprovada por determinados

Estados, a qual determina sanções, designadamente de natureza comercial, a outros Estados.

O Regulamento pretende evitar que quaisquer pessoas no espaço comunitário — públicas, privadas,

individuais ou coletivas — colaborem na implementação da legislação listada no seu anexo. Por isso, o

Regulamento é também, muitas vezes, designado «Estatuto de Bloqueio», porque visa bloquear ou neutralizar,

no espaço comunitário, os efeitos da legislação aprovada por determinados Estados contra outros Estados, bem

como todas as decisões, sejam elas de natureza administrativa ou judicial, que apliquem essa legislação.

Ao combater os efeitos ilegais das sanções extraterritoriais de países terceiros, o Estatuto de Bloqueio visa

proteger os operadores da União Europeia que se dediquem ao comércio internacional ou à circulação de

capitais, bem como às atividades comerciais conexas com países terceiros, em conformidade com a legislação

da União.

Ora, é aqui que entronca a intervenção dos Estados-Membros da União Europeia. O Regulamento, no seu

artigo 9.º, dispõe que «Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis à violação de quaisquer

disposições pertinentes do presente regulamento», dizendo ainda que essas sanções devem ser eficazes,

proporcionais e dissuasivas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas já diz há 24 anos!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — É por isso que esta disposição, de alguma forma, deve conduzir os Estados-Membros a aprovar um regime sancionatório.

29 DE JANEIRO DE 2021 57 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, estando em causa a condução dos trabalhos, a Mesa envidará todos os esforços para que a sua pretensão possa ser cumprida, mas, evidentemente, não podemos fazer mais do que envidar todos os esforços. Ainda assim, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, para também interpelar a Mesa pela condução dos trabalhos, imagino eu. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, neste caso em concreto, e tendo em conta que fomos diretamente interpelados por um grupo parlamentar relativamente a esta matéria, quero dizer à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes que o Governo solicitou à Associação essa lista. A nós não nos foi dada, pelo que gostava de saber se foi dada ao PSD, uma vez que foi citada uma informação de uma associação. Nós solicitámos essa informação e não nos foi dada; talvez tenha sido dada ao PSD. É que não foi por acaso que nós não citámos essa informação. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos dar por encerrado este incidente, certamente relevante, mas, se todos e todas estivessem de acordo, passaríamos ao ponto 4 e último da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 69/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. Para apresentar a iniciativa legislativa do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, a quem saúdo. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em apreço, a qual, em termos sumários, autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. Julgo que é pertinente e oportuno procurar explicar, em traços gerais, em primeiro lugar, em que consiste este mesmo Regulamento e também qual o regime sancionatório que se pretende aprovar. O Regulamento (CE) n.º 2271/96 é um regulamento comunitário que está contruído em torno de um anexo. Neste anexo, que vai sendo atualizado de tempos a tempos, consta legislação aprovada por determinados Estados, a qual determina sanções, designadamente de natureza comercial, a outros Estados. O Regulamento pretende evitar que quaisquer pessoas no espaço comunitário — públicas, privadas, individuais ou coletivas — colaborem na implementação da legislação listada no seu anexo. Por isso, o Regulamento é também, muitas vezes, designado «Estatuto de Bloqueio», porque visa bloquear ou neutralizar, no espaço comunitário, os efeitos da legislação aprovada por determinados Estados contra outros Estados, bem como todas as decisões, sejam elas de natureza administrativa ou judicial, que apliquem essa legislação. Ao combater os efeitos ilegais das sanções extraterritoriais de países terceiros, o Estatuto de Bloqueio visa proteger os operadores da União Europeia que se dediquem ao comércio internacional ou à circulação de capitais, bem como às atividades comerciais conexas com países terceiros, em conformidade com a legislação da União. Ora, é aqui que entronca a intervenção dos Estados-Membros da União Europeia. O Regulamento, no seu artigo 9.º, dispõe que «Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do presente regulamento», dizendo ainda que essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas já diz há 24 anos! O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — É por isso que esta disposição, de alguma forma, deve conduzir os Estados-Membros a aprovar um regime sancionatório.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Declaração política

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARTA TEMIDO
Ministra da Saúde
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Ministro da Administração Interna
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANA MENDES GODINHO
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Resposta

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MENDES GODINHO
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resposta

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à Mesa

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Defesa da honra

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RITA DA CUNHA MENDES
Secretária de Estado da Ação Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Interpelação à Mesa

CARLOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à Mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Resposta

DUARTE CORDEIRO
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à Mesa

JOÃO TORRES
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Leitura de expediente

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura de expediente

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Explicações

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

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