Debates Parlamentares - Diário 042, p. 59 (2021-01-28)

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29 DE JANEIRO DE 2021

Lamenta-se, então, que o Governo se tenha eximido de esclarecer por que razão, até então, tem feito deste

normativo da União Europeia letra-morta, principalmente quando, desde o passado dia 1 de janeiro, assumimos

a presidência rotativa do Conselho da União Europeia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD também esteve no Governo!

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Por fim, quero dar conta de uma última inquietação. A proposta de lei vem sugerir que a competência para proceder à abertura da instrução e instrução dos respetivos processos de

contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Contudo, são inúmeras as

notícias que têm vindo a público e que dão conta de várias ações de fiscalização promovidas pela ASAE

relacionadas com a pandemia, com centenas de operadores económicos a serem alvo de fiscalização. Não

podemos, por isso, deixar de lamentar que o Governo não tenha realizado qualquer audição, não tenha junto

quaisquer documentos, estudos ou pareceres que fundamentem esta decisão, em particular, deixando esta

responsabilidade para uma força policial que está atualmente assoberbada.

Por fim, e não deixando de tecer as considerações que a iniciativa nos mereceu, o Grupo Parlamentar do

PSD não pode deixar de dizer que esta proposta peca inexplicavelmente por ser tardia, mas que é essencial

pelo contributo que Portugal dá para o reforço da livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países

terceiros e para enformar os princípios que estiveram na base da criação da União Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa continua a aguardar com a mesma expetativa anterior outras inscrições.

Pausa.

Se VV. Ex.as entendem que não se devem inscrever… A Deputada Sofia Matos fez uma intervenção

clarificadora e, como tal, não havendo outras inscrições, este ponto da agenda fica encerrado…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não é para gastar tempo. É que fiquei mesmo na dúvida sobre qual seria a resposta à pergunta da Sr.ª Deputada Sofia Matos. Qual é a razão para, só agora,

passados 25 anos, ter sido apresentado um pedido de autorização para legislar sobre esta matéria?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir?

Pausa.

O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, pede a palavra, para intervir.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta que o Governo apresenta a esta Assembleia é, à primeira vista, de uma simplicidade que pouca ou nenhuma

controvérsia ou até intervenções poderia suscitar.

O que vamos votar é a autorização para o Governo legislar na definição das regras de aplicação de um

regulamento comunitário — e, Sr. Deputado do CDS, nós não preferíamos que o debate acabasse para ver se

não tínhamos de falar, ao contrário de V. Ex.ª.

Ora, o quadro sancionatório para o seu incumprimento e as entidades competentes para a sua fiscalização

e acompanhamento estão na proposta apresentada e são, mais concretamente, a ASAE e a Direção-Geral das

29 DE JANEIRO DE 2021 59 Lamenta-se, então, que o Governo se tenha eximido de esclarecer por que razão, até então, tem feito deste normativo da União Europeia letra-morta, principalmente quando, desde o passado dia 1 de janeiro, assumimos a presidência rotativa do Conselho da União Europeia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD também esteve no Governo! A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Por fim, quero dar conta de uma última inquietação. A proposta de lei vem sugerir que a competência para proceder à abertura da instrução e instrução dos respetivos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Contudo, são inúmeras as notícias que têm vindo a público e que dão conta de várias ações de fiscalização promovidas pela ASAE relacionadas com a pandemia, com centenas de operadores económicos a serem alvo de fiscalização. Não podemos, por isso, deixar de lamentar que o Governo não tenha realizado qualquer audição, não tenha junto quaisquer documentos, estudos ou pareceres que fundamentem esta decisão, em particular, deixando esta responsabilidade para uma força policial que está atualmente assoberbada. Por fim, e não deixando de tecer as considerações que a iniciativa nos mereceu, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de dizer que esta proposta peca inexplicavelmente por ser tardia, mas que é essencial pelo contributo que Portugal dá para o reforço da livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros e para enformar os princípios que estiveram na base da criação da União Europeia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa continua a aguardar com a mesma expetativa anterior outras inscrições. Pausa. Se VV. Ex.as entendem que não se devem inscrever… A Deputada Sofia Matos fez uma intervenção clarificadora e, como tal, não havendo outras inscrições, este ponto da agenda fica encerrado… O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não é para gastar tempo. É que fiquei mesmo na dúvida sobre qual seria a resposta à pergunta da Sr.ª Deputada Sofia Matos. Qual é a razão para, só agora, passados 25 anos, ter sido apresentado um pedido de autorização para legislar sobre esta matéria? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir? Pausa. O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, pede a palavra, para intervir. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta que o Governo apresenta a esta Assembleia é, à primeira vista, de uma simplicidade que pouca ou nenhuma controvérsia ou até intervenções poderia suscitar. O que vamos votar é a autorização para o Governo legislar na definição das regras de aplicação de um regulamento comunitário — e, Sr. Deputado do CDS, nós não preferíamos que o debate acabasse para ver se não tínhamos de falar, ao contrário de V. Ex.ª. Ora, o quadro sancionatório para o seu incumprimento e as entidades competentes para a sua fiscalização e acompanhamento estão na proposta apresentada e são, mais concretamente, a ASAE e a Direção-Geral das

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Declaração politica

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Explicações

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Defesa da honra

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Rita da Cunha Mendes
Secretária de Estado da Ação Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

CARLOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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