Debates Parlamentares - Diário 042, p. 63 (2021-01-28)

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29 DE JANEIRO DE 2021

De facto, todos os atos da Assembleia da República têm uma dimensão política e quando o Governo aqui

vem, mesmo que procure explicar pedagogicamente uma proposta que tem uma dimensão técnica forte —

porque aqui não estamos a discutir o regulamento, estamos a discutir o quadro contraordenacional associado

ao regulamento —, isso também não deixa de ter uma leitura política.

Penso que não me compete neste exato momento discutir a natureza do regulamento mas, sim, uma

disposição que só pode ser aprovada por cada um dos Estados-Membros da União Europeia e que tem a ver,

justamente, com as contraordenações aplicáveis em caso de incumprimento do regulamento.

Os regulamentos, como aqui foi mencionado, têm uma aplicação direta e imediata, mas não queria, de forma

alguma, deixar de responder às questões que foram colocadas.

A primeira delas é, diria, muito razoável: porquê só agora? De facto, foi aqui também mencionado por um Sr.

Deputado que, ao longo dos últimos 20 anos, desde 1996, houve períodos, porventura, de maior e menor

visibilidade e de maior e menor mediatismo do Estatuto de Bloqueio, em face de decisões geopolíticas, por parte

de Estados terceiros, de outros Estados que não da União Europeia.

O que tenho a dizer sobre essa matéria é que me sinto, enquanto Membro do Governo, a fazer aquilo que é

correto, que é fazer aquilo que, porventura, já devia ter sido feito, não sem deixar de sinalizar que, em todo o

caso, a primeira referência que existe à necessidade de aprovação — do rastreamento que pude fazer — data

justamente do ano de 2012, com comunicações dirigidas à então tutela por parte do organismo da Administração

Pública, missivas essas que foram depois reforçadas, em fevereiro de 2013.

Portanto, não estou com isto a dizer que devia ter sido o Governo X ou Y a fazer isto, queria apenas dizer

que o Governo está a fazer aquilo que deve, do ponto de vista das suas obrigações, e acho que é isso,

essencialmente, que nos une.

Uma segunda questão tem que ver com a ASAE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que concluísse.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Terminarei, Sr. Presidente, peço desculpa.

Como dizia, uma segunda questão tem a ver com a ASAE, que foi considerada pelos diferentes organismos

da Administração Pública, e também de acordo com um grupo de trabalho que foi criado, justamente, antes de

2012, como o organismo que deveria, ou poderia, assumir esta responsabilidade.

Tenho o maior respeito e apreço pelo trabalho que a ASAE desenvolve. Não tenho tempo, aliás, para me

prolongar ou explorar esse assunto, o que teria todo o gosto em fazer, atendendo à notabilíssima capacidade

operacional que esta organização tem dedicado, sobretudo no ano de 2020.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, só mesmo para terminar, se me permite, queria dizer também — o que já foi aqui, de alguma forma, mencionado

— que esta aprovação nada tem a ver com um caso específico de uma empresa ou de alguma questão que

tenha sido suscitada, tem a ver apenas com o facto de, finalmente, estarmos a cumprir, na sua globalidade e

plenitude, um regulamento aprovado, inicialmente, em 1996.

Sr. Presidente, obrigado pela tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Encerramos, assim, a nossa ordem de trabalhos do dia de hoje. A Mesa apresenta os seus cumprimentos de despedida aos Membros do Governo.

Amanhã, o Plenário reunirá às 9 horas — convém tomar atenção a essa mudança do horário normal — e

teremos uma agenda com seis pontos.

O primeiro ponto consiste no debate, em sessão plenária, com a participação do Governo, no início de cada

presidência do Conselho da União Europeia, sobre as respetivas prioridades, nos termos previstos na alínea c)

29 DE JANEIRO DE 2021 63 De facto, todos os atos da Assembleia da República têm uma dimensão política e quando o Governo aqui vem, mesmo que procure explicar pedagogicamente uma proposta que tem uma dimensão técnica forte — porque aqui não estamos a discutir o regulamento, estamos a discutir o quadro contraordenacional associado ao regulamento —, isso também não deixa de ter uma leitura política. Penso que não me compete neste exato momento discutir a natureza do regulamento mas, sim, uma disposição que só pode ser aprovada por cada um dos Estados-Membros da União Europeia e que tem a ver, justamente, com as contraordenações aplicáveis em caso de incumprimento do regulamento. Os regulamentos, como aqui foi mencionado, têm uma aplicação direta e imediata, mas não queria, de forma alguma, deixar de responder às questões que foram colocadas. A primeira delas é, diria, muito razoável: porquê só agora? De facto, foi aqui também mencionado por um Sr. Deputado que, ao longo dos últimos 20 anos, desde 1996, houve períodos, porventura, de maior e menor visibilidade e de maior e menor mediatismo do Estatuto de Bloqueio, em face de decisões geopolíticas, por parte de Estados terceiros, de outros Estados que não da União Europeia. O que tenho a dizer sobre essa matéria é que me sinto, enquanto Membro do Governo, a fazer aquilo que é correto, que é fazer aquilo que, porventura, já devia ter sido feito, não sem deixar de sinalizar que, em todo o caso, a primeira referência que existe à necessidade de aprovação — do rastreamento que pude fazer — data justamente do ano de 2012, com comunicações dirigidas à então tutela por parte do organismo da Administração Pública, missivas essas que foram depois reforçadas, em fevereiro de 2013. Portanto, não estou com isto a dizer que devia ter sido o Governo X ou Y a fazer isto, queria apenas dizer que o Governo está a fazer aquilo que deve, do ponto de vista das suas obrigações, e acho que é isso, essencialmente, que nos une. Uma segunda questão tem que ver com a ASAE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que concluísse. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Terminarei, Sr. Presidente, peço desculpa. Como dizia, uma segunda questão tem a ver com a ASAE, que foi considerada pelos diferentes organismos da Administração Pública, e também de acordo com um grupo de trabalho que foi criado, justamente, antes de 2012, como o organismo que deveria, ou poderia, assumir esta responsabilidade. Tenho o maior respeito e apreço pelo trabalho que a ASAE desenvolve. Não tenho tempo, aliás, para me prolongar ou explorar esse assunto, o que teria todo o gosto em fazer, atendendo à notabilíssima capacidade operacional que esta organização tem dedicado, sobretudo no ano de 2020. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, só mesmo para terminar, se me permite, queria dizer também — o que já foi aqui, de alguma forma, mencionado — que esta aprovação nada tem a ver com um caso específico de uma empresa ou de alguma questão que tenha sido suscitada, tem a ver apenas com o facto de, finalmente, estarmos a cumprir, na sua globalidade e plenitude, um regulamento aprovado, inicialmente, em 1996. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Encerramos, assim, a nossa ordem de trabalhos do dia de hoje. A Mesa apresenta os seus cumprimentos de despedida aos Membros do Governo. Amanhã, o Plenário reunirá às 9 horas — convém tomar atenção a essa mudança do horário normal — e teremos uma agenda com seis pontos. O primeiro ponto consiste no debate, em sessão plenária, com a participação do Governo, no início de cada presidência do Conselho da União Europeia, sobre as respetivas prioridades, nos termos previstos na alínea c)

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Declaração politica

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Explicações

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Defesa da honra

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Rita da Cunha Mendes
Secretária de Estado da Ação Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

CARLOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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