Debates Parlamentares - Diário 046, p. 92 (2021-02-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 46

Assim, assumindo como essencial a luta contra a fraude fiscal, o CDS-PP votou a favor do presente projeto

de resolução. Fê-lo, no entanto, sob reserva, porquanto se reputa essencial a exigência de uma cláusula de

salvaguarda de informação comercialmente sensível.

Lisboa, 18 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida

— João Gonçalves Pereira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Lara Martinho e pelo Deputado do PS Hugo

Costa, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.o 873/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 11 de fevereiro de 2021 —

DAR I Série n.º 45 (2021-02-12)]:

O Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República vem, nos termos e para os efeitos previstos no

artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República, produzir a sua declaração de voto referente ao Projeto

de Resolução n.º 873/XIV/2.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, submetido a votação

final em reunião plenária do dia 11 de fevereiro de 2021 e que mereceu o voto de abstenção do Grupo

Parlamentar do PSD, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. Não obstante o voto de abstenção, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de sinalizar que a

pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe que sejam criadas e aplicadas medidas de apoio

excecionais às famílias que perderam os seus rendimentos por causa da pandemia;

2. A proteção no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas de proteção social, que

assume redobrada importância nos dias de hoje, em plena pandemia da COVID-19, em que se regista

um aumento expressivo da taxa de desemprego, com a consequente perda de rendimentos das famílias,

fazendo elevar o risco de pobreza e exclusão social;

3. O desemprego é, aliás, um dos riscos sociais que assume, nos nossos, dias, maior gravidade, exigindo

medidas de política concertada que visem, por um lado, a diminuição das taxas de desemprego e, por

outro, a proteção social dos trabalhadores desempregados e das suas famílias;

4. O PSD, por reconhecer a importância da proteção no desemprego, especialmente num momento tão

difícil para as famílias, como o que estamos a viver, apresentou várias iniciativas para reforçar essa

proteção, tendo designadamente apresentado proposta de alteração ao Orçamento Suplementar para

2020, para a redução dos prazos de garantia do subsídio do desemprego e do subsídio por cessação

de atividade e, ainda, o acesso ao subsídio social de desemprego, sem condição de recursos, para

aqueles cuja prestação de desemprego terminasse em 2020, que mereceu aprovação do Parlamento;

5. O PSD reconhece a necessidade e importância de ser assegurado um regime de prorrogação do

subsídio de desemprego para aqueles que cessaram a prestação de desemprego em 2020 e, ainda,

para aqueles cuja prestação de desemprego termine em 2021, no entanto esta prorrogação já se

encontra prevista no artigo 154.º e no n.º 6, do artigo 156.º do Orçamento do Estado para 2021, pelo

que tal proteção social mostra-se assegurada;

6. Quanto à prorrogação automática do subsídio social de desemprego sem que seja aferida a condição

de recursos, o PSD não pode deixar de destacar que se trata de uma prestação integrada no âmbito

material do regime não contributivo da segurança social, em que o pagamento dessa prestação destina-

se a dar resposta a situações de grave carência económica, pelo que a sua concessão pressupõe a

verificação de condições de recursos do trabalhador e do seu agregado familiar;

I SÉRIE — NÚMERO 46 92 Assim, assumindo como essencial a luta contra a fraude fiscal, o CDS-PP votou a favor do presente projeto de resolução. Fê-lo, no entanto, sob reserva, porquanto se reputa essencial a exigência de uma cláusula de salvaguarda de informação comercialmente sensível. Lisboa, 18 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Lara Martinho e pelo Deputado do PS Hugo Costa, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 873/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 11 de fevereiro de 2021 — DAR I Série n.º 45 (2021-02-12)]: O Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República vem, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República, produzir a sua declaração de voto referente ao Projeto de Resolução n.º 873/XIV/2.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, submetido a votação final em reunião plenária do dia 11 de fevereiro de 2021 e que mereceu o voto de abstenção do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. Não obstante o voto de abstenção, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de sinalizar que a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe que sejam criadas e aplicadas medidas de apoio excecionais às famílias que perderam os seus rendimentos por causa da pandemia; 2. A proteção no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas de proteção social, que assume redobrada importância nos dias de hoje, em plena pandemia da COVID-19, em que se regista um aumento expressivo da taxa de desemprego, com a consequente perda de rendimentos das famílias, fazendo elevar o risco de pobreza e exclusão social; 3. O desemprego é, aliás, um dos riscos sociais que assume, nos nossos, dias, maior gravidade, exigindo medidas de política concertada que visem, por um lado, a diminuição das taxas de desemprego e, por outro, a proteção social dos trabalhadores desempregados e das suas famílias; 4. O PSD, por reconhecer a importância da proteção no desemprego, especialmente num momento tão difícil para as famílias, como o que estamos a viver, apresentou várias iniciativas para reforçar essa proteção, tendo designadamente apresentado proposta de alteração ao Orçamento Suplementar para 2020, para a redução dos prazos de garantia do subsídio do desemprego e do subsídio por cessação de atividade e, ainda, o acesso ao subsídio social de desemprego, sem condição de recursos, para aqueles cuja prestação de desemprego terminasse em 2020, que mereceu aprovação do Parlamento; 5. O PSD reconhece a necessidade e importância de ser assegurado um regime de prorrogação do subsídio de desemprego para aqueles que cessaram a prestação de desemprego em 2020 e, ainda, para aqueles cuja prestação de desemprego termine em 2021, no entanto esta prorrogação já se encontra prevista no artigo 154.º e no n.º 6, do artigo 156.º do Orçamento do Estado para 2021, pelo que tal proteção social mostra-se assegurada; 6. Quanto à prorrogação automática do subsídio social de desemprego sem que seja aferida a condição de recursos, o PSD não pode deixar de destacar que se trata de uma prestação integrada no âmbito material do regime não contributivo da segurança social, em que o pagamento dessa prestação destina-se a dar resposta a situações de grave carência económica, pelo que a sua concessão pressupõe a verificação de condições de recursos do trabalhador e do seu agregado familiar;

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO MIGUEL NICOLAU
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

JOANA BENTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Sales
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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