Debates Parlamentares - Diário 048, p. 72 (2021-03-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 48

formalmente este dossier, com a adoção pelas três instituições e entrada em vigor do Acordo

Interinstitucional. Recorda-se que o atual Registo de Transparência abrange apenas a Comissão

Europeia e o Parlamento Europeu, esta última instituição numa base voluntária, e que a proposta da

Comissão data de 2016.

2. Por outro lado, Portugal, através da sua Representação Permanente junto da União Europeia, aderiu,

voluntariamente, ao Registo de Transparência, passando a publicitar, desde 1 de julho de 2020, as

reuniões com representantes de interesses.

3. Pelo supra exposto, são extemporâneos os pontos 1 e 2 da presente iniciativa legislativa.

4. Além da referida extemporaneidade, o projeto de resolução em causa padece de lucidez democrática,

tão necessária nos tempos que correm, quando, perante supostas bandeiras erguidas em nome da

transparência, se esconde um falso moralismo que olha a outros fins e fica indiferente não apenas aos

meios de que se socorre, mas também às suas consequências — é o típico caça ao voto, com

pretensiosismo de moralidade, que destrói o que devia reforçar e que, no caso concreto, destrói a

obtenção de decisões por consenso entre quem legitimamente tem o mandato popular.

5. Referimo-nos, neste particular, à proposta, incluída neste projeto de resolução, de obrigatoriedade de

«publicitação das atas dos trílogos e das reuniões do órgão preparatório do Conselho da União

Europeia» e à «publicitação das suas propostas de posições sobre matérias inseridas no âmbito do

processo legislativo e das políticas da União Europeia antes de serem discutidas nas reuniões do

Conselho».

6. As decisões obtidas no Conselho da União Europeia são, como é público, resultado de longas

negociações entre todos os Estados-Membros, com vista a um consenso comum que salvaguarde os

interesses essenciais da União Europeia.

7. Exigir essa publicitação, que por natureza implicaria um compromisso público na defesa de uma

determinada posição, não apenas inviabilizaria o consenso a alcançar, como conduziria, também por

natureza, à radicalização de posições políticas que, em democracia, se devem evitar. A título de mero

exemplo, dificilmente o Mecanismo de Recuperação e Resiliência teria conhecido a luz do dia, tal como

o conhecemos, se cada Estado-Membro se radicalizasse numa posição prévia e publicamente

assumida.

8. Por analogia — importa sublinhar —, é como se um partido político, em nome da transparência das suas

decisões, obrigasse os seus dirigentes políticos a publicitarem as suas posições antes de os seus órgãos

máximos reunirem para decidir questões fundamentais da sua vida política e, por reflexo, para o país.

9. É destes ímpetos legislativos — que minam a democracia — que se alimentam os extremismos que

crescem pela Europa fora e entre nós.

10. É fácil — e também demagógico — acusar os partidos que não acompanham o presente projeto de

resolução de fomentarem o obscurantismo. Crítica que só pode partir de quem desconhece o contributo

do Partido Socialista para a conquista e a consolidação da democracia, num percurso de muitos

consensos em nome da liberdade e do melhor interesse do país.

11. Em todo o caso, não descuramos um mérito que este projeto de resolução traz ao debate sobre a

transparência política — a de procurarmos conhecer os seus limites, para além dos quais é a própria

democracia a sua principal vítima.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 4 de março de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

I SÉRIE — NÚMERO 48 72 formalmente este dossier, com a adoção pelas três instituições e entrada em vigor do Acordo Interinstitucional. Recorda-se que o atual Registo de Transparência abrange apenas a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, esta última instituição numa base voluntária, e que a proposta da Comissão data de 2016. 2. Por outro lado, Portugal, através da sua Representação Permanente junto da União Europeia, aderiu, voluntariamente, ao Registo de Transparência, passando a publicitar, desde 1 de julho de 2020, as reuniões com representantes de interesses. 3. Pelo supra exposto, são extemporâneos os pontos 1 e 2 da presente iniciativa legislativa. 4. Além da referida extemporaneidade, o projeto de resolução em causa padece de lucidez democrática, tão necessária nos tempos que correm, quando, perante supostas bandeiras erguidas em nome da transparência, se esconde um falso moralismo que olha a outros fins e fica indiferente não apenas aos meios de que se socorre, mas também às suas consequências — é o típico caça ao voto, com pretensiosismo de moralidade, que destrói o que devia reforçar e que, no caso concreto, destrói a obtenção de decisões por consenso entre quem legitimamente tem o mandato popular. 5. Referimo-nos, neste particular, à proposta, incluída neste projeto de resolução, de obrigatoriedade de «publicitação das atas dos trílogos e das reuniões do órgão preparatório do Conselho da União Europeia» e à «publicitação das suas propostas de posições sobre matérias inseridas no âmbito do processo legislativo e das políticas da União Europeia antes de serem discutidas nas reuniões do Conselho». 6. As decisões obtidas no Conselho da União Europeia são, como é público, resultado de longas negociações entre todos os Estados-Membros, com vista a um consenso comum que salvaguarde os interesses essenciais da União Europeia. 7. Exigir essa publicitação, que por natureza implicaria um compromisso público na defesa de uma determinada posição, não apenas inviabilizaria o consenso a alcançar, como conduziria, também por natureza, à radicalização de posições políticas que, em democracia, se devem evitar. A título de mero exemplo, dificilmente o Mecanismo de Recuperação e Resiliência teria conhecido a luz do dia, tal como o conhecemos, se cada Estado-Membro se radicalizasse numa posição prévia e publicamente assumida. 8. Por analogia — importa sublinhar —, é como se um partido político, em nome da transparência das suas decisões, obrigasse os seus dirigentes políticos a publicitarem as suas posições antes de os seus órgãos máximos reunirem para decidir questões fundamentais da sua vida política e, por reflexo, para o país. 9. É destes ímpetos legislativos — que minam a democracia — que se alimentam os extremismos que crescem pela Europa fora e entre nós. 10. É fácil — e também demagógico — acusar os partidos que não acompanham o presente projeto de resolução de fomentarem o obscurantismo. Crítica que só pode partir de quem desconhece o contributo do Partido Socialista para a conquista e a consolidação da democracia, num percurso de muitos consensos em nome da liberdade e do melhor interesse do país. 11. Em todo o caso, não descuramos um mérito que este projeto de resolução traz ao debate sobre a transparência política — a de procurarmos conhecer os seus limites, para além dos quais é a própria democracia a sua principal vítima. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 4 de março de 2021]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Pergunta

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

SÉRGIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PAULO PORTO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Berta Nunes
Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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