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I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Dos temas em agenda para esta próxima reunião do Conselho Europeu, há duas matérias que

neste tempo disponível importa destacar — aliás, não por acaso já foram suscitadas nesta sessão plenária por

parte do PCP —, que é a questão das vacinas no combate à COVID-19 e a questão do digital e das opções

políticas nesse âmbito.

A primeira pergunta que se coloca ao Governo, à Presidência portuguesa, ao Conselho Europeu, é sobre a

estratégia da União Europeia neste processo e sobre este quadro de subordinação aos interesses das

multinacionais farmacêuticas. Não há ilações e consequências a retirar do que está a acontecer em Portugal e

na União Europeia, Sr. Primeiro-Ministro? Que balanço fazem os senhores deste processo?

Para os laboratórios, o balanço é largamente positivo, pois claro. Foram subsidiados em milhares de

milhões de euros pelos Estados e pela Comissão Europeia para a investigação e desenvolvimento das vacinas

e para a produção das doses. Houve dinheiros públicos para todas as fases do processo, para seguros de

risco, para compras antecipadas.

E, ao mesmo tempo, a União Europeia, Estados-membros da União Europeia, incluindo Portugal, assumem

que são contra o levantamento das patentes das vacinas da COVID-19, o que foi proposto pela Índia e África

do Sul e apoiado por mais de uma centena de países na OMC, respondendo ao apelo da OMS.

A União Europeia abdicou de quaisquer direitos de propriedade sobre a invenção que financiou, a favor

dessa meia dúzia de multinacionais — literalmente meia dúzia de multinacionais —, e defende essas mesmas

multinacionais, colocando esses interesses à frente das vidas de milhões de pessoas.

Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não diga que não há capacidade de produção para assegurar vacinas para

todos. Naturalmente, não haverá capacidade para assegurar os termos e as exigências daqueles laboratórios,

mas a prioridade tem de ser a saúde pública, a vida das pessoas, e não os negócios e os lucros das

multinacionais.

O Sr. Primeiro-Ministro discorda desta leitura? O Governo discorda? Então, que posição defenderá no

Conselho Europeu? Mais do mesmo na subordinação e na estratégia que tem sido aplicada? Ou uma

mudança de rumo, que se impõe pela realidade como urgência incontornável?

É que a «vacina como bem público e universal» é claramente uma promessa por cumprir. O problema é

que pode muito bem ser, afinal, uma promessa falsa.

Para terminar, Sr. Presidente, refiro-me ao tema da chamada «transição digital» e das opções políticas,

desde logo no que às relações de trabalho diz respeito.

Insistimos neste ponto: o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, há pouco, que «é necessário um novo direito do

trabalho para responder às novas realidades da digitalização». Pergunto: mas qual é o problema de fazer

cumprir o direito que está em vigor? Isso é que é necessário e urgente.

Falo de um salário justo, de um horário de trabalho definido e com limites, de segurança social, de

estabilidade no emprego, de seguros de acidentes, de férias e feriados, de reserva da vida privada, de

contratação coletiva. Os senhores consideram que o problema é a lei ou o incumprimento da lei? Para nós, é

claramente necessário fazer cumprir a lei e reiteramos que a questão central é a de a convergência ter de ser

no progresso social e não no retrocesso.

E já não é a primeira vez que na União Europeia e em Portugal, e aqui, nesta Assembleia, ouvimos falar

em «novas realidades», que, na verdade, são muito velhas, e em «novas leis», que, afinal, servem para

legalizar, branquear e normalizar a sobre-exploração.

A questão que colocamos é se, mais uma vez, é essa receita e esse modelo que se vão preconizar neste

processo.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-

PP.

  • FERRO RODRIGUES
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  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
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  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
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  • HUGO MARTINS DE CARVALHO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
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  • NELSON PERALTA
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  • Vice-Presidente
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  • ANA MESQUITA
  • Secretário
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  • FERNANDO NEGRÃO
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  • NELSON PERALTA
  • Secretário
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  • FERNANDO NEGRÃO
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  • Encerramento da sessão