I SÉRIE — NÚMERO 52
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municípios vencidas há mais de 90 dias, o Governo do PSD/CDS-PP impôs às autarquias um verdadeiro pacto
de agressão, o Programa de Apoio à Economia Local, com consequências extremamente penalizadoras para
os territórios e para as populações. Impunha condições intoleráveis, desproporcionadas e profundamente
negativas para as populações, como o aumento de impostos, taxas e tarifas; o aumento de preços associados
aos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos, rejeitando o princípio do direito à água e da
prestação de serviços públicos de qualidade; o condicionamento da atividade municipal e do apoio ao movimento
associativo popular — tudo isto ao arrepio da autonomia do poder local. Acrescem ainda as dificuldades
existentes nesse período, que se deviam à perda de rendimentos, ao aumento de preços, à destruição de postos
de trabalho e ao crescimento acelerado das desigualdades e da pobreza.
É, de facto, bom que nos lembremos do que se passou na altura. Este Programa de Apoio à Economia Local
surge num quadro em que se responsabilizavam as autarquias locais pela elevada dívida pública, quando a sua
dívida era pouco superior a 3% do valor total e quando as dificuldades económicas e financeiras que as
autarquias locais estavam a enfrentar resultaram do sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais pelos
governos, que tinham cortado às autarquias, até à data, cerca de 1000 milhões de euros. Por ironia, esse
montante correspondia exatamente ao que o Governo se propunha emprestar às autarquias locais, deixando
bem claro que não se tratava de nenhuma ajuda, mas claramente de um mecanismo de intromissão na gestão
financeira dos municípios.
Para além da violação da autonomia financeira das autarquias locais, o verdadeiro objetivo do PAEL era
limitar e condicionar a atuação das autarquias, atacar os serviços públicos e degradar as condições de vida das
populações. Por essa razão, opusemo-nos a este programa. Hoje, a situação das autarquias é bem diferente,
fruto da nova fase da vida política nacional, mas os impactos e as consequências deste programa ainda aí estão,
continuando a penalizar as autarquias e as populações.
Consideramos que os municípios que cumpriram e cumprem os objetivos estabelecidos e que até já
concluíram o pagamento do empréstimo concedido não podem, agora, continuar a ser penalizados. Neste
sentido, acompanhamos a proposta apresentada pelo Partido Socialista que permite a concretização de medidas
alternativas para a obtenção de receita, dispensando a aplicação da taxa máxima do IMI, tal como a proposta
de que todas as obrigações constantes do plano cessem com a liquidação total da dívida.
Em relação à proposta do PAN, consideramos que há uma intromissão na autonomia do poder local quando
propõe as áreas em concreto em que não pode haver redução de despesa. Esta não é uma decisão da esfera
da Assembleia da República, mas, sim, da esfera municipal.
A questão aqui não é a de saber se as áreas identificadas devem ou não ter redução de despesa. A questão
é que, no âmbito da autonomia financeira das autarquias locais, estas gozam de autonomia na gestão dos seus
recursos financeiros, nomeadamente, na elaboração dos orçamentos e na gestão das receitas e despesas.
São as autarquias que definem as suas opções e não é a Assembleia da República que define onde podem
e não podem aumentar ou reduzir receita ou despesa.
Não estivemos de acordo com a criação do PAEL e entendemos que as suas consequências não podem
perdurar e continuar a prejudicar as autarquias e as populações.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS…
Pausa.
Antes do encerramento do debate ainda há lugar a uma intervenção do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira,
do PSD.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra no sentido de interpelar a
Mesa, porque era minha convicção de que, a seguir às apresentações, quer por parte do PS, quer por parte do
PAN, haveria um período de discussão. De facto, tivemos uma apresentação, não tivemos nenhuma discussão.