Debates Parlamentares - Diário 052, p. 36 (2021-03-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

É que podemos dizer assim: «Bom, estamos de acordo, não devemos sobrecarregar as famílias e os

municípios com a taxa máxima do IMI, em casos de incumprimento no modelo financeiro que está previsto desde

o Programa de 2014.» É certo. O PAN contesta isso, todos contestamos. Mas qual é a alternativa? Nenhuma

alternativa é apresentada pelo PAN nesta matéria, porque diz apenas que é um modelo de diminuição da

despesa ou de aumento da receita, e isso, naturalmente, é feito em qualquer balança que não as das câmaras

municipais.

Portanto, a proposta que vamos também viabilizar tem o sentido correto, mas fica aquém do que poderia ter

ido, sendo urgente encontrar outro modelo de enquadramento financeiro, em caso de incumprimento, para os

municípios.

Sr. Presidente, para terminar, queria apenas dizer que há três projetos relacionados com o apoio à economia

local, porque o Governo do Partido Socialista os deixou para trás, os quais se prendem com os operadores

turísticos na Região Autónoma dos Açores, que têm sido muito penalizados, com as medidas de proteção ao

pequeno comércio e à restauração e com o setor destruído e devastado dos cabeleireiros, das barbearias e

similares, que tem sido tão maltratado pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem falado

muito de apoio à economia, mas a verdade é que esses apoios, quando chegam, estão focados exclusivamente

no curto prazo, em apenas manter as empresas vivas, como se elas pudessem sair desta pandemia tão fortes

como estavam antes dela. E, quando se fala para além do curto prazo, a conversa passa a ser sobre bazucas

e resiliências e torna-se óbvio que as empresas, as tais que vão manter e gerar emprego, são a última prioridade

deste Governo.

Os números não enganam: dos 13 940 milhões de euros de subvenções europeias, apenas 3350 milhões

são dirigidos às empresas, ou seja, 24% do valor total dos apoios irá ser usado para apoiar diretamente as

empresas, quando são estas as responsáveis por 85% do emprego em Portugal. Portanto, o plano do Governo

é que cerca de três quartos do dinheiro vá para projetos do Estado, uma estratégia oposta à que é necessária

e à que nós, no Iniciativa Liberal, vimos defendendo há meses.

O Governo diz que esses projetos públicos vão resultar em contratos para as empresas, mas não diz quanto,

tal como não diz quantos impostos, diretos e indiretos, e quantas taxas vai cobrar sobre todo este investimento.

Só fala do que lhe convém e não quantifica nada.

Deve ser por isso que ao PS não resta mais nada do que repetir a receita que transformou Portugal na

tartaruga económica da Europa: investimento público sem retorno e sem escrutínio, carga fiscal sufocante e

uma economia sempre à espera do Estado e dos seus amigos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a

palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a matéria que está em

discussão, começo por dizer o que sempre dissemos: a contrariedade do Bloco de Esquerda ao Programa de

Apoio à Economia Local é estrutural e tem a ver com os fundamentos que o sustentam, com os constrangimentos

que resultam da sua aplicação e com a intromissão no exercício do poder local.

O PAEL, criado pela Lei n.º 43/2012, em pleno período de submissão aos ditames da troica, copiou as

obrigações de compromisso num modelo de troica nacional, exigindo aos municípios um conjunto de

condicionalismos que funcionaram como garrotes financeiros e como uma interferência antidemocrática nas

opções políticas municipais.

Criou-se um programa, o PAEL I, dirigido a autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com um

pedido de reequilíbrio financeiro ao abrigo de programas de ajustamento municipal, que tem subjacentes

princípios sancionatórios, como se estivesse a castigar infratores.

Os condicionalismos que foram estabelecidos em todos estes programas, consignados com as autarquias,

reverteram em desfavor das populações e mesmo em duplo prejuízo, na medida em que foram obrigadas a

I SÉRIE — NÚMERO 52 36 É que podemos dizer assim: «Bom, estamos de acordo, não devemos sobrecarregar as famílias e os municípios com a taxa máxima do IMI, em casos de incumprimento no modelo financeiro que está previsto desde o Programa de 2014.» É certo. O PAN contesta isso, todos contestamos. Mas qual é a alternativa? Nenhuma alternativa é apresentada pelo PAN nesta matéria, porque diz apenas que é um modelo de diminuição da despesa ou de aumento da receita, e isso, naturalmente, é feito em qualquer balança que não as das câmaras municipais. Portanto, a proposta que vamos também viabilizar tem o sentido correto, mas fica aquém do que poderia ter ido, sendo urgente encontrar outro modelo de enquadramento financeiro, em caso de incumprimento, para os municípios. Sr. Presidente, para terminar, queria apenas dizer que há três projetos relacionados com o apoio à economia local, porque o Governo do Partido Socialista os deixou para trás, os quais se prendem com os operadores turísticos na Região Autónoma dos Açores, que têm sido muito penalizados, com as medidas de proteção ao pequeno comércio e à restauração e com o setor destruído e devastado dos cabeleireiros, das barbearias e similares, que tem sido tão maltratado pelo Governo. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem falado muito de apoio à economia, mas a verdade é que esses apoios, quando chegam, estão focados exclusivamente no curto prazo, em apenas manter as empresas vivas, como se elas pudessem sair desta pandemia tão fortes como estavam antes dela. E, quando se fala para além do curto prazo, a conversa passa a ser sobre bazucas e resiliências e torna-se óbvio que as empresas, as tais que vão manter e gerar emprego, são a última prioridade deste Governo. Os números não enganam: dos 13 940 milhões de euros de subvenções europeias, apenas 3350 milhões são dirigidos às empresas, ou seja, 24% do valor total dos apoios irá ser usado para apoiar diretamente as empresas, quando são estas as responsáveis por 85% do emprego em Portugal. Portanto, o plano do Governo é que cerca de três quartos do dinheiro vá para projetos do Estado, uma estratégia oposta à que é necessária e à que nós, no Iniciativa Liberal, vimos defendendo há meses. O Governo diz que esses projetos públicos vão resultar em contratos para as empresas, mas não diz quanto, tal como não diz quantos impostos, diretos e indiretos, e quantas taxas vai cobrar sobre todo este investimento. Só fala do que lhe convém e não quantifica nada. Deve ser por isso que ao PS não resta mais nada do que repetir a receita que transformou Portugal na tartaruga económica da Europa: investimento público sem retorno e sem escrutínio, carga fiscal sufocante e uma economia sempre à espera do Estado e dos seus amigos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a matéria que está em discussão, começo por dizer o que sempre dissemos: a contrariedade do Bloco de Esquerda ao Programa de Apoio à Economia Local é estrutural e tem a ver com os fundamentos que o sustentam, com os constrangimentos que resultam da sua aplicação e com a intromissão no exercício do poder local. O PAEL, criado pela Lei n.º 43/2012, em pleno período de submissão aos ditames da troica, copiou as obrigações de compromisso num modelo de troica nacional, exigindo aos municípios um conjunto de condicionalismos que funcionaram como garrotes financeiros e como uma interferência antidemocrática nas opções políticas municipais. Criou-se um programa, o PAEL I, dirigido a autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com um pedido de reequilíbrio financeiro ao abrigo de programas de ajustamento municipal, que tem subjacentes princípios sancionatórios, como se estivesse a castigar infratores. Os condicionalismos que foram estabelecidos em todos estes programas, consignados com as autarquias, reverteram em desfavor das populações e mesmo em duplo prejuízo, na medida em que foram obrigadas a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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