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26 DE MARÇO DE 2021

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Sei que o Sr. Presidente dirá que isso está no direito das forças políticas, eu diria que sim, mas fica um

debate um bocado desequilibrado e é surpreendente a forma como ele se processa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é tradição que o partido que faz o agendamento seja o último a falar e,

como está inscrito um Sr. Deputado do PS, pressupus que se tratava do encerramento do debate.

Se o Sr. Deputado quer falar, faça favor. Aliás, o Sr. Deputado estava, aliás, no uso da palavra e ainda dispõe

de tempo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD tem de ter a certeza se

o Sr. Deputado do PS vai encerrar ou não o debate. Se o debate for para encerrar, pois muito bem, com certeza

que sim, o Partido Socialista fará esse encerramento e eu usarei da palavra antes desse encerramento, como

é, aliás, da tradição e da praxe. Mas era suposto que o Partido Socialista fizesse outra intervenção além da

apresentação e do encerramento. O que é normal é que haja apresentação, discussão e encerramento.

O Partido Socialista, enfim, não quis entrar no debate, na segunda parte, e isso provoca, digamos, um certo

desequilíbrio.

Se me permite, Sr. Presidente, farei a minha intervenção apenas para dar nota do seguinte: quero reforçar

que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, se a alteração ao PAEL fosse apenas a flexibilização de que fala

o Partido Socialista, nós acompanharíamos. Mas não é esse o caso, pois dois terços da proposta são uma

amnistia.

Sr. Deputado Luís Testa, a verdade é que o País dispõe do regime jurídico da tutela administrativa. Todas

as ações inspetivas são feitas ao abrigo deste regime, são sujeitas a avaliação de relatórios e a contraditório e

são remetidas ao membro do Governo responsável, que enviará, ou não, essas ações inspetivas para o

Ministério Público que, por sua vez, avaliará os factos em função do direito vigente, ou seja, excluindo a

vicissitude, quando ela for de excluir, naturalmente, com todas as suas atenuantes e agravantes.

Nós confiamos no Ministério Público, confiamos na justiça. Pelos vistos, o Partido Socialista e o Sr. Deputado,

não.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, insisto que não estava inscrito e que foi inscrito à última hora.

Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive algum pudor, na minha

intervenção inicial, em vir discutir nesta Câmara os verdadeiros fundamentos do PAEL — Programa de Apoio à

Economia Local.

Bem, desde logo, o epíteto é tão pomposo que ludibria qualquer pessoa que olhe para o diploma. Ludibria a

Mesa, que o remete para a 6.ª Comissão; ludibria os grupos parlamentares ou os Deputados únicos dos partidos,

que arrastam, à sua boleia, propostas para esta discussão.

Verdadeiramente, este PAEL não trata nem nunca tratou de apoio à economia local. Este programa tinha

dois objetivos e só dois: colocar garrotes às autarquias locais, limitando a sua autonomia na despesa e na receita

que haveriam de ter nos anos subsequentes à sua aprovação e nos subsequentes à adesão a este programa.

Além disso — espante-se! —, se formos estudar mais a fundo qual a tipologia das despesas escolhidas para

fazer face a estes programas, nenhuma delas era de economia local.

Este programa foi utilizado, na sua maioria, para fazer face às dívidas contraídas por municípios a empresas

públicas, sobretudo àquelas do setor das águas, como advertiu aqui a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Amnistias!

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