Debates Parlamentares - Diário 052, p. 42 (2021-03-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 52

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o que pretendemos é que os municípios tenham

a capacidade de escolher a tipologia da receita para fazer face aos seus compromissos. A isso chama-se

respeito integral pela autonomia dos municípios, a que nós somos fiéis desde o 25 de Abril de 1974.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — São só vocês!…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E às amnistias!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Se houver condições para eleger formas alternativas para fazer face a

esses compromissos, que se respeite essa decisão municipal.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a sua intervenção não é própria de

quem conhece o poder autárquico. Não é própria de quem conhece a natureza colegial dos órgãos das

autarquias locais.

E quando o Sr. Deputado pergunta a esta Câmara quem é que se quer amnistiar, eu pergunto a V. Ex.ª quem

é que o Sr. Deputado quer punir:…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … os autarcas, os presidentes de câmara, que encontraram formas

alternativas para fazer face aos seus compromissos, não castigando ainda mais os munícipes? É essa gente

que os senhores querem punir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia.

Vamos entrar no ponto 5, a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 676/XIV/2.ª (PSD) — Regime

excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença

COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 e

696/XIV/2.ª (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das

autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à

Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

agosto, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 762/XIV/2.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de janeiro, o atual Presidente

da Câmara Municipal do Porto defendia o adiamento das eleições presidenciais por causa da situação da

pandemia provocada pela COVID-19, sublinhando que é, e passo a citar, «um objetivo, unanimemente

reconhecido por todas as forças políticas, combater a abstenção e garantir e incentivar a participação plena de

todos os eleitores». Estranhamente, a 14 de março, já afirmava que não concordava com o adiamento das

eleições autárquicas.

Também Francisco Assis defendeu o adiamento das eleições presidenciais dada a situação de pandemia,

tendo apelado a que, e passo a citar: «Adiem-se as eleições para não suspendermos a democracia».

Mas se nas eleições presidenciais o adiamento era importante, nas eleições autárquicas é essencial. Se nas

eleições presidenciais temos a comunicação social a acompanhar todos os candidatos, o passo que dão, todos

sabemos que isso não acontece nas eleições autárquicas, em que a quase totalidade dos candidatos tem de

fazer uma campanha de proximidade, longe dos meios de comunicação social e no contacto porta a porta.

Em causa estão dezenas de milhares de candidatos aos três órgãos autárquicos, que terão de se movimentar

em ações de campanha junto da população local e que não o poderão fazer livremente, num contexto de medo

e receio por parte das populações.

I SÉRIE — NÚMERO 52 42 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o que pretendemos é que os municípios tenham a capacidade de escolher a tipologia da receita para fazer face aos seus compromissos. A isso chama-se respeito integral pela autonomia dos municípios, a que nós somos fiéis desde o 25 de Abril de 1974. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — São só vocês!… O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E às amnistias! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Se houver condições para eleger formas alternativas para fazer face a esses compromissos, que se respeite essa decisão municipal. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a sua intervenção não é própria de quem conhece o poder autárquico. Não é própria de quem conhece a natureza colegial dos órgãos das autarquias locais. E quando o Sr. Deputado pergunta a esta Câmara quem é que se quer amnistiar, eu pergunto a V. Ex.ª quem é que o Sr. Deputado quer punir:… O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … os autarcas, os presidentes de câmara, que encontraram formas alternativas para fazer face aos seus compromissos, não castigando ainda mais os munícipes? É essa gente que os senhores querem punir! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia. Vamos entrar no ponto 5, a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 676/XIV/2.ª (PSD) — Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 e 696/XIV/2.ª (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 762/XIV/2.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de janeiro, o atual Presidente da Câmara Municipal do Porto defendia o adiamento das eleições presidenciais por causa da situação da pandemia provocada pela COVID-19, sublinhando que é, e passo a citar, «um objetivo, unanimemente reconhecido por todas as forças políticas, combater a abstenção e garantir e incentivar a participação plena de todos os eleitores». Estranhamente, a 14 de março, já afirmava que não concordava com o adiamento das eleições autárquicas. Também Francisco Assis defendeu o adiamento das eleições presidenciais dada a situação de pandemia, tendo apelado a que, e passo a citar: «Adiem-se as eleições para não suspendermos a democracia». Mas se nas eleições presidenciais o adiamento era importante, nas eleições autárquicas é essencial. Se nas eleições presidenciais temos a comunicação social a acompanhar todos os candidatos, o passo que dão, todos sabemos que isso não acontece nas eleições autárquicas, em que a quase totalidade dos candidatos tem de fazer uma campanha de proximidade, longe dos meios de comunicação social e no contacto porta a porta. Em causa estão dezenas de milhares de candidatos aos três órgãos autárquicos, que terão de se movimentar em ações de campanha junto da população local e que não o poderão fazer livremente, num contexto de medo e receio por parte das populações.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas