Debates Parlamentares - Diário 052, p. 39 (2021-03-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE MARÇO DE 2021

os pedidos de acesso às linhas de financiamento do Banco Europeu de Investimentos, no âmbito dos projetos

autárquicos do programa Portugal 2020. Não é compreensível nem aceitável que, depois de tantos anúncios e

de tantos compromissos, os municípios continuem sem ser ressarcidos dos gastos no combate à pandemia,

tendo muitos desses gastos sido feitos a pedido do Governo e em sua substituição, de que é exemplo a aquisição

de computadores, de tablets e de equipamentos de conetividade para as escolas e para os alunos. E podia

continuar!

As autarquias estão a ser totalmente esquecidas por este Governo.

Sr. Deputado Luís Testa, não somos nós que o dizemos, é a Associação Nacional de Municípios

Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes diplomas que hoje

discutimos, sobretudo os projetos de lei do PS e o do PAN, têm a ver com o PAEL, introduzindo-lhe algumas

alterações.

Antes de mais, gostava de lembrar o que foram os PAEL.

O ponto de partida destes programas de apoio às autarquias locais, que depois levaram à introdução de

outras regras financeiras, parece que foram uma maneira de algum contabilista zangado castigar as autarquias.

É bom que percebamos que o ponto de partida eram não só situações financeiras camarárias muito periclitantes,

mas sobretudo a existência de pagamentos em atraso e de dívidas a fornecedores há mais de 90 dias.

Portanto, quando aqui se vem falar de sacrifícios e de sacrifícios das famílias, acho que convém começar

por falar dos sacrifícios daqueles fornecedores que tinham dívidas vencidas há mais de 90 dias, as chamadas

vítimas dos calotes do Estado e dos calotes dos municípios. Esses é que são as verdadeiras vítimas! Muitas

vezes, discutem-se aqui também medidas de apoio à economia, mas se o Estado, os municípios e as freguesias

pagassem a tempo e horas e não deixassem acumular pagamentos em atraso também haveria uma medida de

justiça e de apoio à economia. Devia ser a regra, mas como não é, esta é também uma medida de apoio à

economia.

Postas as coisas desta forma, também convém lembrar que não tem havido municípios a aderirem a este

PAEL. Diria que o que está em cima da mesa subdivide-se em dois pontos. O primeiro é a possibilidade de

substituição da obrigatoriedade de ter o IMI à taxa máxima por uma outra forma. Ficaria mais descansada se

fossem explícitos quanto às outras formas possíveis, porque se estamos, por exemplo, a falar em aumentar a

água não sei qual será o maior sacrifício para as famílias. Em todo o caso, da nossa parte, gostaríamos de ver

esta matéria discutida na especialidade e temos abertura para que haja, até, esta possibilidade de os municípios

encontrarem formas que impliquem menos sacrifício.

O segundo ponto tem que ver com a amnistia dos processos sancionatórios. Gostava de saber, muito

concretamente, de que é que estamos a estamos a falar. Que processos são estes? Quem vai ser amnistiado?

Por que atos? Sem isso torna-se muito difícil viabilizar estes projetos.

Portanto, sugeria que estes projetos pudessem baixar à Comissão sem votação para possibilitar uma

discussão mais construtiva.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso é que era!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, assim, torna-se bastante difícil ter certezas sobre isto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos duas iniciativas de

alteração ao Programa de Apoio à Economia Local. A pretexto da regularização do pagamento de dívidas dos

26 DE MARÇO DE 2021 39 os pedidos de acesso às linhas de financiamento do Banco Europeu de Investimentos, no âmbito dos projetos autárquicos do programa Portugal 2020. Não é compreensível nem aceitável que, depois de tantos anúncios e de tantos compromissos, os municípios continuem sem ser ressarcidos dos gastos no combate à pandemia, tendo muitos desses gastos sido feitos a pedido do Governo e em sua substituição, de que é exemplo a aquisição de computadores, de tablets e de equipamentos de conetividade para as escolas e para os alunos. E podia continuar! As autarquias estão a ser totalmente esquecidas por este Governo. Sr. Deputado Luís Testa, não somos nós que o dizemos, é a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles para uma intervenção. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes diplomas que hoje discutimos, sobretudo os projetos de lei do PS e o do PAN, têm a ver com o PAEL, introduzindo-lhe algumas alterações. Antes de mais, gostava de lembrar o que foram os PAEL. O ponto de partida destes programas de apoio às autarquias locais, que depois levaram à introdução de outras regras financeiras, parece que foram uma maneira de algum contabilista zangado castigar as autarquias. É bom que percebamos que o ponto de partida eram não só situações financeiras camarárias muito periclitantes, mas sobretudo a existência de pagamentos em atraso e de dívidas a fornecedores há mais de 90 dias. Portanto, quando aqui se vem falar de sacrifícios e de sacrifícios das famílias, acho que convém começar por falar dos sacrifícios daqueles fornecedores que tinham dívidas vencidas há mais de 90 dias, as chamadas vítimas dos calotes do Estado e dos calotes dos municípios. Esses é que são as verdadeiras vítimas! Muitas vezes, discutem-se aqui também medidas de apoio à economia, mas se o Estado, os municípios e as freguesias pagassem a tempo e horas e não deixassem acumular pagamentos em atraso também haveria uma medida de justiça e de apoio à economia. Devia ser a regra, mas como não é, esta é também uma medida de apoio à economia. Postas as coisas desta forma, também convém lembrar que não tem havido municípios a aderirem a este PAEL. Diria que o que está em cima da mesa subdivide-se em dois pontos. O primeiro é a possibilidade de substituição da obrigatoriedade de ter o IMI à taxa máxima por uma outra forma. Ficaria mais descansada se fossem explícitos quanto às outras formas possíveis, porque se estamos, por exemplo, a falar em aumentar a água não sei qual será o maior sacrifício para as famílias. Em todo o caso, da nossa parte, gostaríamos de ver esta matéria discutida na especialidade e temos abertura para que haja, até, esta possibilidade de os municípios encontrarem formas que impliquem menos sacrifício. O segundo ponto tem que ver com a amnistia dos processos sancionatórios. Gostava de saber, muito concretamente, de que é que estamos a estamos a falar. Que processos são estes? Quem vai ser amnistiado? Por que atos? Sem isso torna-se muito difícil viabilizar estes projetos. Portanto, sugeria que estes projetos pudessem baixar à Comissão sem votação para possibilitar uma discussão mais construtiva. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso é que era! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, assim, torna-se bastante difícil ter certezas sobre isto. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos duas iniciativas de alteração ao Programa de Apoio à Economia Local. A pretexto da regularização do pagamento de dívidas dos

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas