Debates Parlamentares - Diário 052, p. 35 (2021-03-25)

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26 DE MARÇO DE 2021

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das heranças deixadas ao poder

local pelo malogrado Memorando de Entendimento celebrado com a troica foi o Programa de Apoio à Economia

Local, um programa que tinha por objetivo assegurar a regularização do pagamento de dívidas dos municípios

vencidas há mais de 90 dias, garantindo que essa regularização se fazia com base num contrato de empréstimo

celebrado com o Estado e que era acompanhada de um Plano de Ajustamento Financeiro, com um conjunto de

medidas tendentes a assegurar o aumento da receita e a redução da despesa do município. Ou seja, mais do

que corrigir os desequilíbrios do presente, procurava-se assegurar o equilíbrio futuro, e isso, por si só, é positivo.

Contudo, volvidos quase nove anos de vigência, e sem prejuízo de se terem aprovado duas leis que

asseguraram a alteração do enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local, é necessário e útil que

este Parlamento discuta uma atualização e a melhoria de alguns aspetos pontuais associados ao Plano de

Ajustamento Financeiro implementado no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, por forma a que o

equilíbrio futuro não se faça à conta de sacrifícios desmesurados e injustos no presente, que, em grande medida,

acabam por penalizar as populações.

Por isso, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar três alterações às regras de incumprimento e

cessação do Plano de Ajustamento Financeiro, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local.

Em primeiro lugar, propomos uma alteração que afasta um modelo que penaliza diretamente os munícipes

com um injusto aumento de IMI, quando haja o incumprimento dos objetivos previstos no Plano de Ajustamento

Financeiro. No nosso entender, é necessário que, sem comprometer uma gestão orçamental responsável, se

afaste este modelo de aplicação semiautomática da taxa máxima de IMI e se assegure a previsão de um modelo

que satisfaça a necessidade da adoção de medidas de aumento da receita ou de diminuição da despesa que

permitam a obtenção de resultados equivalentes aos que seriam atingidos com uma taxa máxima de IMI e que

esses resultados não se façam por conta da redução da despesa nas áreas da educação, da saúde, da

habitação, da proteção social, do ambiente e da proteção e bem-estar animal, áreas sensíveis que, ano após

ano, são subfinanciadas nos municípios. Assim, queremos responsabilidade orçamental com sensibilidade

social e acreditamos que a proposta que apresentamos o assegura.

Em segundo lugar, com o objetivo de assegurar um maior equilíbrio e justiça no modelo existente, propomos

que, no valor a liquidar no âmbito do empréstimo do Estado ao município, se assegure o abatimento do valor de

eventuais isenções de IMI a imóveis do Estado e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos,

bem como do valor da cedência de imóveis do município ao Estado. Não é justo que o Estado, com uma mão,

empreste dinheiro aos municípios a troco de duras condições e sacrifícios e, com outra, tenha o dinheiro que

poupa em isenções de IMI e que deveria ser receita do município. É essa injustiça que queremos travar com

esta proposta.

Em terceiro e último lugar, propomos uma clarificação do quadro legal aplicável, no sentido de assegurar que

todos os efeitos do Plano de Ajustamento cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos

próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. Tal significa que cessarão todos e quaisquer

procedimentos sancionatórios pendentes, algo que, no atual enquadramento legal, não é claro e tem trazido

uma penalização desproporcional aos municípios.

Sr.as e Srs. Deputados, iremos acompanhar, com o nosso voto a favor, a proposta do Partido Socialista, que

nos parece convergente com a nossa em certos aspetos, e estamos certos de que o dia de hoje será o início de

um processo legislativo capaz de atingir um amplo consenso em prol dos municípios e das populações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é evidente que, no Programa de Apoio à Economia Local,

subsiste um problema, que é o da excessiva penalização que o contribuinte e a sua família continuam a ter em

casos de incumprimento que devam ser adstritos ao município.

O aumento do IMI para a taxa máxima é uma má gestão do ponto de vista da sanção e do aumento de

problemas sobre os munícipes e as famílias. Por isso, não são despiciendos o plano e a proposta que o PAN

apresenta, apenas com um problema: é que o PAN nunca diz qual é o outro modelo de obtenção de receita ou

de diminuição de despesa. Esse é o verdadeiro problema.

26 DE MARÇO DE 2021 35 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das heranças deixadas ao poder local pelo malogrado Memorando de Entendimento celebrado com a troica foi o Programa de Apoio à Economia Local, um programa que tinha por objetivo assegurar a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, garantindo que essa regularização se fazia com base num contrato de empréstimo celebrado com o Estado e que era acompanhada de um Plano de Ajustamento Financeiro, com um conjunto de medidas tendentes a assegurar o aumento da receita e a redução da despesa do município. Ou seja, mais do que corrigir os desequilíbrios do presente, procurava-se assegurar o equilíbrio futuro, e isso, por si só, é positivo. Contudo, volvidos quase nove anos de vigência, e sem prejuízo de se terem aprovado duas leis que asseguraram a alteração do enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local, é necessário e útil que este Parlamento discuta uma atualização e a melhoria de alguns aspetos pontuais associados ao Plano de Ajustamento Financeiro implementado no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, por forma a que o equilíbrio futuro não se faça à conta de sacrifícios desmesurados e injustos no presente, que, em grande medida, acabam por penalizar as populações. Por isso, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar três alterações às regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local. Em primeiro lugar, propomos uma alteração que afasta um modelo que penaliza diretamente os munícipes com um injusto aumento de IMI, quando haja o incumprimento dos objetivos previstos no Plano de Ajustamento Financeiro. No nosso entender, é necessário que, sem comprometer uma gestão orçamental responsável, se afaste este modelo de aplicação semiautomática da taxa máxima de IMI e se assegure a previsão de um modelo que satisfaça a necessidade da adoção de medidas de aumento da receita ou de diminuição da despesa que permitam a obtenção de resultados equivalentes aos que seriam atingidos com uma taxa máxima de IMI e que esses resultados não se façam por conta da redução da despesa nas áreas da educação, da saúde, da habitação, da proteção social, do ambiente e da proteção e bem-estar animal, áreas sensíveis que, ano após ano, são subfinanciadas nos municípios. Assim, queremos responsabilidade orçamental com sensibilidade social e acreditamos que a proposta que apresentamos o assegura. Em segundo lugar, com o objetivo de assegurar um maior equilíbrio e justiça no modelo existente, propomos que, no valor a liquidar no âmbito do empréstimo do Estado ao município, se assegure o abatimento do valor de eventuais isenções de IMI a imóveis do Estado e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, bem como do valor da cedência de imóveis do município ao Estado. Não é justo que o Estado, com uma mão, empreste dinheiro aos municípios a troco de duras condições e sacrifícios e, com outra, tenha o dinheiro que poupa em isenções de IMI e que deveria ser receita do município. É essa injustiça que queremos travar com esta proposta. Em terceiro e último lugar, propomos uma clarificação do quadro legal aplicável, no sentido de assegurar que todos os efeitos do Plano de Ajustamento cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. Tal significa que cessarão todos e quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes, algo que, no atual enquadramento legal, não é claro e tem trazido uma penalização desproporcional aos municípios. Sr.as e Srs. Deputados, iremos acompanhar, com o nosso voto a favor, a proposta do Partido Socialista, que nos parece convergente com a nossa em certos aspetos, e estamos certos de que o dia de hoje será o início de um processo legislativo capaz de atingir um amplo consenso em prol dos municípios e das populações. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é evidente que, no Programa de Apoio à Economia Local, subsiste um problema, que é o da excessiva penalização que o contribuinte e a sua família continuam a ter em casos de incumprimento que devam ser adstritos ao município. O aumento do IMI para a taxa máxima é uma má gestão do ponto de vista da sanção e do aumento de problemas sobre os munícipes e as famílias. Por isso, não são despiciendos o plano e a proposta que o PAN apresenta, apenas com um problema: é que o PAN nunca diz qual é o outro modelo de obtenção de receita ou de diminuição de despesa. Esse é o verdadeiro problema.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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