Debates Parlamentares - Diário 052, p. 32 (2021-03-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 52

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente

que esta proposta de lei faz todo o sentido. Ou seja, quando foram suspensos os prazos judiciais por motivo da

pandemia, é evidente que essa situação não seria para eternizar, portanto, havendo condições que permitam

retomar o normal funcionamento da justiça e dos tribunais, essas medidas devem, de facto, ser tomadas. Daí

que faça todo o sentido esta proposta de lei.

Obviamente que, na situação em que estamos, em que a pandemia permanece, devem ser tomadas medidas

de segurança. Ou seja, não se trata de uma abertura pura e simples dos tribunais, devendo ser tomadas medidas

de segurança sanitária e jurídica.

Daí a complexidade desta proposta de lei, porque é preciso tomar as medidas legislativas mais acertadas

para evitar que haja disparidades jurisprudenciais e interpretativas que depois possam vir a criar problemas no

futuro e que levem a um aumento da litigância por via desta iniciativa legislativa.

Sendo certo — e isso ninguém ignora — que os tribunais existem para dirimir litígios e que os litígios têm

partes contrapostas, evidentemente que na contraposição das várias partes em tribunal haverá algumas que

terão interesse em determinadas interpretações da lei e outras terão interesse noutras interpretações. Portanto,

para que haja segurança jurídica, é bom que a legislação seja clara e, se necessário, que recorra a normas

interpretativas — mas, sobre isso, já direi algo mais.

Para nós, é uma evidência — e isso já aqui foi dito — que a inquirição de testemunhas e a audição de

arguidos em processo penal não podem ser por videoconferência. Isso é uma evidência, e creio que há um

consenso absoluto acerca disso. É preciso que haja imediação na inquirição de uma testemunha.

Na inquirição de uma testemunha em videoconferência, o juiz não tem forma de saber se essa testemunha

está a receber instruções de outras pessoas sem que o juiz se aperceba disso. Creio que isto é inquestionável.

Por conseguinte, há diligências que devem ser feitas presencialmente e outras, certamente, poderão não ser

feitas presencialmente, mas, nesse caso, é preciso encontrar formulações que sejam seguras.

Quanto a este ponto, somos sensíveis — e por isso o propomos — ao alerta que a Associação Sindical dos

Juízes Portugueses fez para o facto de as audições por teleconferência, se isso não causar prejuízo aos fins da

realização da justiça, serem uma formulação que se pode afigurar demasiado vaga e levar a discussões sobre

se os fins da realização da justiça estavam ou não a ser prejudicados.

Quer-nos parecer que a formulação que propomos no sentido da realização por essa forma não coloca em

causa a apreciação e a valorização judiciais da prova a produzir; nessas diligências, parece-nos que é, de facto,

uma formulação mais precisa e, por isso, aceitámos a sugestão da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

que consta das propostas apresentadas pelo PCP.

Há mais duas questões que gostaria de referir. Uma delas diz respeito à norma interpretativa que o Sr.

Deputado Carlos Peixoto criticou pelo facto de o PAN a ter apresentado.

Neste aspeto, vou ser solidário com o PAN, porque o PCP também apresentou essa proposta.

O Sr. André Silva (PAN): — Eh lá! É a primeira vez em seis anos!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado André Silva ficou incomodado. Não se pode elogiar o PAN,

mas o facto é que o PAN…

Protestos do Deputado do PAN André Silva.

Então, se o Sr. Deputado André Silva se incomodou, vou dizer a verdade: o PAN copiou a proposta que o

PCP apresentou, porque a apresentou depois!

Talvez o Sr. Deputado assim se sinta menos incomodado.

De facto, essa proposta tem que ver com algo que faz sentido. Ou seja, vamos ver, há uma suspensão.

Estamos a falar de atos, de decisões dos tribunais que são suscetíveis de recurso. Se a decisão foi já tomada

durante a suspensão dos prazos judiciais, é inquestionável que os prazos estão suspensos e, portanto,

continuam a correr após o fim da suspensão. Mas se essa decisão foi tomada um ou dois dias antes da

suspensão, coloca-se a questão de saber se os prazos estão suspensos ou não. Ora, tendo havido decisões

jurisprudenciais diferentes sobre essa matéria, justifica-se, do nosso ponto de vista, que haja uma norma

interpretativa no sentido de que, obviamente, esses prazos também estão suspensos.

I SÉRIE — NÚMERO 52 32 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que esta proposta de lei faz todo o sentido. Ou seja, quando foram suspensos os prazos judiciais por motivo da pandemia, é evidente que essa situação não seria para eternizar, portanto, havendo condições que permitam retomar o normal funcionamento da justiça e dos tribunais, essas medidas devem, de facto, ser tomadas. Daí que faça todo o sentido esta proposta de lei. Obviamente que, na situação em que estamos, em que a pandemia permanece, devem ser tomadas medidas de segurança. Ou seja, não se trata de uma abertura pura e simples dos tribunais, devendo ser tomadas medidas de segurança sanitária e jurídica. Daí a complexidade desta proposta de lei, porque é preciso tomar as medidas legislativas mais acertadas para evitar que haja disparidades jurisprudenciais e interpretativas que depois possam vir a criar problemas no futuro e que levem a um aumento da litigância por via desta iniciativa legislativa. Sendo certo — e isso ninguém ignora — que os tribunais existem para dirimir litígios e que os litígios têm partes contrapostas, evidentemente que na contraposição das várias partes em tribunal haverá algumas que terão interesse em determinadas interpretações da lei e outras terão interesse noutras interpretações. Portanto, para que haja segurança jurídica, é bom que a legislação seja clara e, se necessário, que recorra a normas interpretativas — mas, sobre isso, já direi algo mais. Para nós, é uma evidência — e isso já aqui foi dito — que a inquirição de testemunhas e a audição de arguidos em processo penal não podem ser por videoconferência. Isso é uma evidência, e creio que há um consenso absoluto acerca disso. É preciso que haja imediação na inquirição de uma testemunha. Na inquirição de uma testemunha em videoconferência, o juiz não tem forma de saber se essa testemunha está a receber instruções de outras pessoas sem que o juiz se aperceba disso. Creio que isto é inquestionável. Por conseguinte, há diligências que devem ser feitas presencialmente e outras, certamente, poderão não ser feitas presencialmente, mas, nesse caso, é preciso encontrar formulações que sejam seguras. Quanto a este ponto, somos sensíveis — e por isso o propomos — ao alerta que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses fez para o facto de as audições por teleconferência, se isso não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, serem uma formulação que se pode afigurar demasiado vaga e levar a discussões sobre se os fins da realização da justiça estavam ou não a ser prejudicados. Quer-nos parecer que a formulação que propomos no sentido da realização por essa forma não coloca em causa a apreciação e a valorização judiciais da prova a produzir; nessas diligências, parece-nos que é, de facto, uma formulação mais precisa e, por isso, aceitámos a sugestão da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que consta das propostas apresentadas pelo PCP. Há mais duas questões que gostaria de referir. Uma delas diz respeito à norma interpretativa que o Sr. Deputado Carlos Peixoto criticou pelo facto de o PAN a ter apresentado. Neste aspeto, vou ser solidário com o PAN, porque o PCP também apresentou essa proposta. O Sr. André Silva (PAN): — Eh lá! É a primeira vez em seis anos! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado André Silva ficou incomodado. Não se pode elogiar o PAN, mas o facto é que o PAN… Protestos do Deputado do PAN André Silva.Então, se o Sr. Deputado André Silva se incomodou, vou dizer a verdade: o PAN copiou a proposta que o PCP apresentou, porque a apresentou depois! Talvez o Sr. Deputado assim se sinta menos incomodado. De facto, essa proposta tem que ver com algo que faz sentido. Ou seja, vamos ver, há uma suspensão. Estamos a falar de atos, de decisões dos tribunais que são suscetíveis de recurso. Se a decisão foi já tomada durante a suspensão dos prazos judiciais, é inquestionável que os prazos estão suspensos e, portanto, continuam a correr após o fim da suspensão. Mas se essa decisão foi tomada um ou dois dias antes da suspensão, coloca-se a questão de saber se os prazos estão suspensos ou não. Ora, tendo havido decisões jurisprudenciais diferentes sobre essa matéria, justifica-se, do nosso ponto de vista, que haja uma norma interpretativa no sentido de que, obviamente, esses prazos também estão suspensos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas