Debates Parlamentares - Diário 052, p. 28 (2021-03-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

Portanto, se a lei serviu — e serviu — até agora, durante este ano, é evidente que também servirá para o

futuro, porque não houve nenhum tipo de reação, de tumulto, de problema, de sinalização negativa por parte do

setor judiciário. Aliás, não há um único parecer de entidades institucionais que introduza alterações de fundo a

esta proposta de lei. Nem um único!

O que nos deveria preocupar a todos está, também, relativamente assegurado. Porquê? Porque a regra,

nesta lei, é a realização de diligências presenciais. Esta é a regra. A exceção das exceções é a realização de

diligências à distância.

Mesmo assim — o Sr. Secretário de Estado já o disse —, no processo-crime é inviável, impossível a

realização de diligências à distância, porque elas têm de ser presenciais. Não há dúvida nenhuma sobre isso.

Para os espíritos menos esclarecidos, basta ler a proposta de lei: «As audiências de discussão e julgamento,

bem como outras diligências…» — claro que devia cá estar «bem como outras audições e inquirições», mas,

para bom entendedor, meia palavra basta — «…realizam-se presencialmente». Isto é o que diz a alínea a).

Na alínea b), diz-se que se realizam por «meios de comunicação à distância quando não puderem ser feitas

nos termos da alínea anterior».

Ou seja, temos a regra na alínea a) e a exceção na alínea b). Isto é claro e deixa-nos relativamente tranquilos.

Em relação à entrada em vigor desta lei, a proposta é omissa, o que significa que ela entraria em vigor no

dia a seguir à sua publicação. Entendemos que este não é um bom caminho.

O Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração a fixar o dia 6 de abril, que é o primeiro dia a

seguir às férias judiciais. Faz todo o sentido e, como faz todo o sentido, o PSD assina por baixo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Podia ser melhor.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O PCP aparece com outra proposta, para dia 13 de abril. Entendemos que

os tribunais, o País, o Estado, as empresas, as famílias e as pessoas não podem estar mais tempo à espera do

funcionamento dos tribunais e da tramitação dos processos. Tem de ser mais rápido. Temos de trabalhar em

condições de normalidade, como antes fazíamos.

A minha última questão tem a ver com uma alegada norma interpretativa, que muitos quiseram colocar nestas

propostas de alteração.

No fundo, era algo bizarro, algo insólito. O PAN, aliás, faz isso, pelo que vamos votar contra, Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

O PAN diz que esta proposta de lei deve introduzir uma norma interpretativa sobre um assunto que a própria

lei vai revogar, o que é estranho. Essa é uma questão formal.

Mais importante do que isso — não se esqueça, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real — é que os tribunais já

decidiram questões, de forma até contraditória, com trânsito em julgado, de forma definitiva e irrevogável, que

causaram já impacto, efeitos e consequências muito sérias na vida das pessoas, na sua esfera pessoal e

patrimonial.

Diga-me: então, é agora o Parlamento que vai desdizer aquilo que os tribunais já disseram?! Como é que os

tribunais, depois, vão resolver isso?!

São questões que deixo à reflexão de todos.

Por isso, não podemos apoiar a sua proposta, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Obviamente, votaremos a favor da proposta de lei do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo

Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Convém,

talvez, que se faça um pequeno exercício através do último ano que passámos.

Há cerca de um ano, enfrentávamos a primeira vaga desta crise pandémica, que nunca antes havíamos

imaginado e que nos obrigou a aprovar, pela primeira vez em democracia, uma declaração de estado de

I SÉRIE — NÚMERO 52 28 Portanto, se a lei serviu — e serviu — até agora, durante este ano, é evidente que também servirá para o futuro, porque não houve nenhum tipo de reação, de tumulto, de problema, de sinalização negativa por parte do setor judiciário. Aliás, não há um único parecer de entidades institucionais que introduza alterações de fundo a esta proposta de lei. Nem um único! O que nos deveria preocupar a todos está, também, relativamente assegurado. Porquê? Porque a regra, nesta lei, é a realização de diligências presenciais. Esta é a regra. A exceção das exceções é a realização de diligências à distância. Mesmo assim — o Sr. Secretário de Estado já o disse —, no processo-crime é inviável, impossível a realização de diligências à distância, porque elas têm de ser presenciais. Não há dúvida nenhuma sobre isso. Para os espíritos menos esclarecidos, basta ler a proposta de lei: «As audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências…» — claro que devia cá estar «bem como outras audições e inquirições», mas, para bom entendedor, meia palavra basta — «…realizam-se presencialmente». Isto é o que diz a alínea a). Na alínea b), diz-se que se realizam por «meios de comunicação à distância quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior». Ou seja, temos a regra na alínea a) e a exceção na alínea b). Isto é claro e deixa-nos relativamente tranquilos. Em relação à entrada em vigor desta lei, a proposta é omissa, o que significa que ela entraria em vigor no dia a seguir à sua publicação. Entendemos que este não é um bom caminho. O Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração a fixar o dia 6 de abril, que é o primeiro dia a seguir às férias judiciais. Faz todo o sentido e, como faz todo o sentido, o PSD assina por baixo. O Sr. António Filipe (PCP): — Podia ser melhor. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O PCP aparece com outra proposta, para dia 13 de abril. Entendemos que os tribunais, o País, o Estado, as empresas, as famílias e as pessoas não podem estar mais tempo à espera do funcionamento dos tribunais e da tramitação dos processos. Tem de ser mais rápido. Temos de trabalhar em condições de normalidade, como antes fazíamos. A minha última questão tem a ver com uma alegada norma interpretativa, que muitos quiseram colocar nestas propostas de alteração. No fundo, era algo bizarro, algo insólito. O PAN, aliás, faz isso, pelo que vamos votar contra, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. O PAN diz que esta proposta de lei deve introduzir uma norma interpretativa sobre um assunto que a própria lei vai revogar, o que é estranho. Essa é uma questão formal. Mais importante do que isso — não se esqueça, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real — é que os tribunais já decidiram questões, de forma até contraditória, com trânsito em julgado, de forma definitiva e irrevogável, que causaram já impacto, efeitos e consequências muito sérias na vida das pessoas, na sua esfera pessoal e patrimonial. Diga-me: então, é agora o Parlamento que vai desdizer aquilo que os tribunais já disseram?! Como é que os tribunais, depois, vão resolver isso?! São questões que deixo à reflexão de todos. Por isso, não podemos apoiar a sua proposta, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Obviamente, votaremos a favor da proposta de lei do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Convém, talvez, que se faça um pequeno exercício através do último ano que passámos. Há cerca de um ano, enfrentávamos a primeira vaga desta crise pandémica, que nunca antes havíamos imaginado e que nos obrigou a aprovar, pela primeira vez em democracia, uma declaração de estado de

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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