Debates Parlamentares - Diário 052, p. 27 (2021-03-25)

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26 DE MARÇO DE 2021

insolvência relacionados com a entrega judicial da casa de morada de família; os atos de execução da entrega

do local arrendado, quando o arrendatário, por força de decisão judicial, possa ser colocado em situação de

fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; os prazos de prescrição e de

caducidade relativos aos processos e procedimentos antes referidos, bem como aos processos cujas diligências

não possam ser realizadas nos termos do proposto regime excecional e transitório.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas suas linhas fundamentais, é este o conteúdo da proposta de lei.

Uma última palavra para afirmar que estão garantidas as necessárias condições de segurança sanitária para

magistrados, advogados, oficiais de justiça e cidadãos utentes dos tribunais e demais serviços da justiça, bem

como para reafirmar o apreço do Governo por todos aqueles que contribuem, todos os dias, para o regular

funcionamento do sistema de justiça, enquanto instrumento fundamental da defesa dos direitos dos cidadãos e

do desenvolvimento social e económico. Com o seu trabalho e dedicação, vamos normalizar, mais uma vez, o

funcionamento da nossa justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este regime, sendo transitório, faz

sentido nas circunstâncias em que é apresentado. Convinha, no entanto, alguns esclarecimentos que têm sido

suscitados não só pelas entidades, mas também pelo funcionamento do próprio sistema de justiça.

Quando se refere à inquirição de testemunhas, e este é, aliás, um dos dados apontado por vários pareceres,

deveria alongar-se a todas as partes, que não apenas às testemunhas. Podemos ter audições não apenas para

inquirição de testemunhas, podemos ter audições de peritos, de assistentes ou de outras entidades, e isto

deveria ter sido vertido no diploma.

Por outro lado, penso que o dado mais preponderante se prende com a suspensão da execução do local

arrendado, uma vez que o Governo insiste nesta versão de apenas acautelar um dos interesses em litígio, não

olhando para a possibilidade de um prejuízo irreparável também do outro lado do contrato, também do lado do

senhorio ou de outra das partes contratuais.

Finalmente, em relação aos prazos de prescrição e de caducidade, este sistema optou por um modelo

simplista, que significa, no fundo, que o prazo de prescrição e caducidade, caso a diligência não se venha a

realizar durante este período, ficam, e bem, suspensos. Aqui, a questão que é suscitada, por exemplo, pelo

Conselho Superior da Magistratura, é o que acontece se a diligência vier, ainda assim, a realizar-se dentro do

mesmo estado de emergência ou do mesmo regime excecional, porque, nesse caso, a lei contradiz-se a si

própria, dizendo que se mantém suspenso um ato que já foi realizado. Aí não faz sentido manter os prazos

suspensos, uma vez que a própria diligência já se realizou.

Trata-se de falhas técnicas, mas, ainda assim, são falhas que o diploma do Governo deveria prever.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado

Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há

setor estratégico do País que tem de começar a funcionar com alguma normalidade, esse setor é, de facto, o

setor da justiça. E o que o Governo aqui nos apresenta é uma chamada «lei de desconfinamento». Já que o

País está a melhorar, nos dados da COVID, faz sentido que também os tribunais se adequem à nova realidade.

Esta lei do desconfinamento é uma lei compreensível. Não há nenhuma lei perfeita — o Sr. Deputado André

Ventura acabou de evidenciar aqui dois ou três pontos em que poderia ser melhorada, e haverá outros —, mas,

no essencial, esta lei serve os interesses da justiça e do setor judiciário.

Não digo isto para «tirar o meu chapéu» ao Governo ou para fazer qualquer declaração laudatória

relativamente ao Partido Socialista. Nada disso! Nem contem connosco para fazermos oposição só por fazer.

Não contem connosco para isso. Esta lei serve o País porque é exatamente a mesma lei — com uma ou outra

nuance sem importância — que o Parlamento aprovou no primeiro desconfinamento, de maio de 2020. Aprovou-

a com os votos favoráveis do PSD e do PS, sem votos contra de nenhum outro partido.

26 DE MARÇO DE 2021 27 insolvência relacionados com a entrega judicial da casa de morada de família; os atos de execução da entrega do local arrendado, quando o arrendatário, por força de decisão judicial, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos antes referidos, bem como aos processos cujas diligências não possam ser realizadas nos termos do proposto regime excecional e transitório. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas suas linhas fundamentais, é este o conteúdo da proposta de lei. Uma última palavra para afirmar que estão garantidas as necessárias condições de segurança sanitária para magistrados, advogados, oficiais de justiça e cidadãos utentes dos tribunais e demais serviços da justiça, bem como para reafirmar o apreço do Governo por todos aqueles que contribuem, todos os dias, para o regular funcionamento do sistema de justiça, enquanto instrumento fundamental da defesa dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento social e económico. Com o seu trabalho e dedicação, vamos normalizar, mais uma vez, o funcionamento da nossa justiça. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este regime, sendo transitório, faz sentido nas circunstâncias em que é apresentado. Convinha, no entanto, alguns esclarecimentos que têm sido suscitados não só pelas entidades, mas também pelo funcionamento do próprio sistema de justiça. Quando se refere à inquirição de testemunhas, e este é, aliás, um dos dados apontado por vários pareceres, deveria alongar-se a todas as partes, que não apenas às testemunhas. Podemos ter audições não apenas para inquirição de testemunhas, podemos ter audições de peritos, de assistentes ou de outras entidades, e isto deveria ter sido vertido no diploma. Por outro lado, penso que o dado mais preponderante se prende com a suspensão da execução do local arrendado, uma vez que o Governo insiste nesta versão de apenas acautelar um dos interesses em litígio, não olhando para a possibilidade de um prejuízo irreparável também do outro lado do contrato, também do lado do senhorio ou de outra das partes contratuais. Finalmente, em relação aos prazos de prescrição e de caducidade, este sistema optou por um modelo simplista, que significa, no fundo, que o prazo de prescrição e caducidade, caso a diligência não se venha a realizar durante este período, ficam, e bem, suspensos. Aqui, a questão que é suscitada, por exemplo, pelo Conselho Superior da Magistratura, é o que acontece se a diligência vier, ainda assim, a realizar-se dentro do mesmo estado de emergência ou do mesmo regime excecional, porque, nesse caso, a lei contradiz-se a si própria, dizendo que se mantém suspenso um ato que já foi realizado. Aí não faz sentido manter os prazos suspensos, uma vez que a própria diligência já se realizou. Trata-se de falhas técnicas, mas, ainda assim, são falhas que o diploma do Governo deveria prever. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há setor estratégico do País que tem de começar a funcionar com alguma normalidade, esse setor é, de facto, o setor da justiça. E o que o Governo aqui nos apresenta é uma chamada «lei de desconfinamento». Já que o País está a melhorar, nos dados da COVID, faz sentido que também os tribunais se adequem à nova realidade. Esta lei do desconfinamento é uma lei compreensível. Não há nenhuma lei perfeita — o Sr. Deputado André Ventura acabou de evidenciar aqui dois ou três pontos em que poderia ser melhorada, e haverá outros —, mas, no essencial, esta lei serve os interesses da justiça e do setor judiciário. Não digo isto para «tirar o meu chapéu» ao Governo ou para fazer qualquer declaração laudatória relativamente ao Partido Socialista. Nada disso! Nem contem connosco para fazermos oposição só por fazer. Não contem connosco para isso. Esta lei serve o País porque é exatamente a mesma lei — com uma ou outra nuance sem importância — que o Parlamento aprovou no primeiro desconfinamento, de maio de 2020. Aprovou-a com os votos favoráveis do PSD e do PS, sem votos contra de nenhum outro partido.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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