Debates Parlamentares - Diário 052, p. 29 (2021-03-25)

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26 DE MARÇO DE 2021

emergência, que, aliás, hoje renovámos pela décima quarta vez. Obrigou-nos, também, a implementar medidas

excecionais e temporárias que permitissem responder à situação epidemiológica. No setor da justiça, como nas

demais atividades do País, foi preciso ponderar aquilo que podia esperar e aquilo que tinha de continuar a ser

feito. Dessa ponderação resultou, no que toca à justiça, o regime jurídico que aprovámos em março do ano

passado.

A evolução preocupante da situação pandémica, registada já no início deste ano, impôs à justiça uma dupla

missão: garantir que continuava em funcionamento enquanto pilar do Estado de direito democrático, permitindo

a prática de atos indispensáveis e razoáveis, de forma a garantir que se adotavam medidas que contribuíssem

para a redução de contágios, sem perder de vista a necessidade de os intervenientes da justiça participarem

em condições de absoluta segurança.

Este é, também, o tempo para avaliarmos a resposta que o Parlamento deu no início deste ano, e a verdade

é que a resposta legislativa não apenas cumpriu o desiderato inscrito na declaração do estado de emergência,

ao não paralisar o sistema judiciário, como garantiu, também, os princípios constitucionais aplicáveis.

Vejamos: com a suspensão dos prazos processuais em processos não urgentes, permitimos que a justiça se

concentrasse, numa fase excecional, naquilo que se revelava indispensável do ponto de vista da sua realização

e da proteção dos cidadãos. Cumprimos!

Com a realização de diligências pela via eletrónica, permitimos que, num tempo de restrição máxima, em

nome da saúde pública, os cidadãos pudessem continuar a confiar na justiça, em tempos que eram, ainda assim,

de adaptação. Também neste aspeto cumprimos!

Com a tramitação de processos urgentes, a que se somaram outras exceções à regra geral de suspensão,

permitimos que a justiça pudesse continuar a funcionar enquanto pilar fundamental, sem pôr em causa a

premissa da redução dos contágios. Também neste aspeto podemos dizer que cumprimos!

Neste tempo absolutamente excecional, é ainda devido o reconhecimento a todos os profissionais do setor

da justiça, sem exceção, que, em momentos de grande exigência, cooperaram, colaboraram e garantiram que

os cidadãos pudessem continuar a confiar no nosso Estado de direito democrático.

A evolução do quadro epidemiológico permite que hoje o debate seja outro, como vimos.

Estamos, portanto, a discutir como deve o sistema judiciário funcionar numa fase de maior tranquilidade, o

que não significa, obviamente, nem menor preocupação, nem menor cuidado.

A proposta de lei que o Governo apresenta cumpre dois propósitos essenciais: levanta a suspensão geral

dos prazos processuais e procedimentais, no pressuposto de que estamos em condições de assegurar a retoma

do normal funcionamento dos tribunais e dos demais serviços públicos; e estabelece, ainda assim, um conjunto

de regras e de precauções, tendo em vista a segurança das diligências e de outros atos processuais que exigem

a presença física dos intervenientes.

Quero destacar três medidas que são particularmente importantes para o cumprimento destes propósitos

que anunciei: num quadro de restabelecimento, esta proposta de lei repõe a regra da realização presencial das

diligências mais importantes, designadamente as de discussão e julgamento e aquelas que impliquem audição

de testemunhas; mantém suspenso um conjunto de circunstâncias e de atos processuais que visam a proteção

socioeconómica de quem se encontra em situação de maior vulnerabilidade, designadamente nos casos de

casa de morada de família e de imóvel arrendado; reforça as garantias processuais dos arguidos em tempo de

contenção.

Num tempo em que procuramos provocar o mínimo dano ao funcionamento da justiça e em que todos temos

de nos adaptar a este contexto, acautelamos o normal funcionamento do sistema judiciário.

No essencial, esta proposta de lei que o Governo apresenta não apenas garante isto, como reforça a garantia

e o direito dos cidadãos no acesso e na realização da justiça, num tempo que é, ainda assim, de contenção, de

prudência e de adaptação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Por outro lado, com a proposta de alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresentou, obsta-se à

sobreposição do regime de suspensão.

26 DE MARÇO DE 2021 29 emergência, que, aliás, hoje renovámos pela décima quarta vez. Obrigou-nos, também, a implementar medidas excecionais e temporárias que permitissem responder à situação epidemiológica. No setor da justiça, como nas demais atividades do País, foi preciso ponderar aquilo que podia esperar e aquilo que tinha de continuar a ser feito. Dessa ponderação resultou, no que toca à justiça, o regime jurídico que aprovámos em março do ano passado. A evolução preocupante da situação pandémica, registada já no início deste ano, impôs à justiça uma dupla missão: garantir que continuava em funcionamento enquanto pilar do Estado de direito democrático, permitindo a prática de atos indispensáveis e razoáveis, de forma a garantir que se adotavam medidas que contribuíssem para a redução de contágios, sem perder de vista a necessidade de os intervenientes da justiça participarem em condições de absoluta segurança. Este é, também, o tempo para avaliarmos a resposta que o Parlamento deu no início deste ano, e a verdade é que a resposta legislativa não apenas cumpriu o desiderato inscrito na declaração do estado de emergência, ao não paralisar o sistema judiciário, como garantiu, também, os princípios constitucionais aplicáveis. Vejamos: com a suspensão dos prazos processuais em processos não urgentes, permitimos que a justiça se concentrasse, numa fase excecional, naquilo que se revelava indispensável do ponto de vista da sua realização e da proteção dos cidadãos. Cumprimos! Com a realização de diligências pela via eletrónica, permitimos que, num tempo de restrição máxima, em nome da saúde pública, os cidadãos pudessem continuar a confiar na justiça, em tempos que eram, ainda assim, de adaptação. Também neste aspeto cumprimos! Com a tramitação de processos urgentes, a que se somaram outras exceções à regra geral de suspensão, permitimos que a justiça pudesse continuar a funcionar enquanto pilar fundamental, sem pôr em causa a premissa da redução dos contágios. Também neste aspeto podemos dizer que cumprimos! Neste tempo absolutamente excecional, é ainda devido o reconhecimento a todos os profissionais do setor da justiça, sem exceção, que, em momentos de grande exigência, cooperaram, colaboraram e garantiram que os cidadãos pudessem continuar a confiar no nosso Estado de direito democrático. A evolução do quadro epidemiológico permite que hoje o debate seja outro, como vimos. Estamos, portanto, a discutir como deve o sistema judiciário funcionar numa fase de maior tranquilidade, o que não significa, obviamente, nem menor preocupação, nem menor cuidado. A proposta de lei que o Governo apresenta cumpre dois propósitos essenciais: levanta a suspensão geral dos prazos processuais e procedimentais, no pressuposto de que estamos em condições de assegurar a retoma do normal funcionamento dos tribunais e dos demais serviços públicos; e estabelece, ainda assim, um conjunto de regras e de precauções, tendo em vista a segurança das diligências e de outros atos processuais que exigem a presença física dos intervenientes. Quero destacar três medidas que são particularmente importantes para o cumprimento destes propósitos que anunciei: num quadro de restabelecimento, esta proposta de lei repõe a regra da realização presencial das diligências mais importantes, designadamente as de discussão e julgamento e aquelas que impliquem audição de testemunhas; mantém suspenso um conjunto de circunstâncias e de atos processuais que visam a proteção socioeconómica de quem se encontra em situação de maior vulnerabilidade, designadamente nos casos de casa de morada de família e de imóvel arrendado; reforça as garantias processuais dos arguidos em tempo de contenção. Num tempo em que procuramos provocar o mínimo dano ao funcionamento da justiça e em que todos temos de nos adaptar a este contexto, acautelamos o normal funcionamento do sistema judiciário. No essencial, esta proposta de lei que o Governo apresenta não apenas garante isto, como reforça a garantia e o direito dos cidadãos no acesso e na realização da justiça, num tempo que é, ainda assim, de contenção, de prudência e de adaptação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Por outro lado, com a proposta de alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresentou, obsta-se à sobreposição do regime de suspensão.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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