Debates Parlamentares - Diário 052, p. 26 (2021-03-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate e temos quórum para podermos proceder

à votação do pedido de autorização de renovação do estado de emergência, pelo que vamos fazê-lo de imediato.

Vamos, então, votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, informo que não se encontra presente, neste momento de votação, o Sr. Deputado do

Iniciativa Liberal.

Tendo sido aprovado o pedido de autorização de renovação do estado de emergência, vamos passar ao

terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Em março do ano passado, depois de eclodir a pandemia da COVID-19, foram tomadas medidas

muito restritivas da atividade do sistema de justiça e de outros serviços públicos.

Logo em junho, foi possível iniciar a retoma da atividade, com base em duas medidas fundamentais: a

cessação do regime excecional de suspensão dos prazos e o termo, nos processos não urgentes, do regime de

suspensão das audiências e demais diligências.

Todavia, o posterior agravamento da crise pandémica exigiu a aplicação de novas medidas excecionais, pelo

que a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, impôs um novo período de suspensão da generalidade dos prazos

processuais, procedimentais e administrativos, como forma de diminuir a mobilidade e a interação social.

A evolução favorável da pandemia entretanto verificada permite proceder novamente à revisão do quadro

normativo da suspensão dos prazos, de modo a assegurar a retoma do normal funcionamento dos tribunais e

de outros serviços públicos, sem prejuízo das necessárias cautelas quanto aos atos que devam ser praticados

de forma presencial.

A proposta de lei que hoje apresentamos visa, precisamente, pôr termo à suspensão dos prazos que

atualmente vigora, bem como retomar a realização dos julgamentos e demais diligências judiciais, nos termos

de um regime excecional e transitório caracterizado, no essencial, pelo seguinte: primeiro, as audiências de

discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se, em

princípio, presencialmente, se necessário em local diferente das instalações do tribunal; quando não puderem

ser feitas presencialmente e isso não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, são efetuadas através

de adequados meios de comunicação à distância, exceto — no âmbito do processo penal — quanto às

declarações do arguido, depoimento de testemunhas ou depoimento de parte.

Segundo: nas demais diligências que requeiram a presença física dos intervenientes processuais, o critério

é o inverso, ou seja, preferencialmente, realizam-se através de meios de comunicação à distância e quando isso

se revelar necessário têm lugar, então, presencialmente.

Terceiro: em qualquer caso, compete ao tribunal assegurar a realização dos atos judiciais com a observância

do limite máximo de pessoas e demais regras sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.

Acresce que os intervenientes processuais, quando sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou

portadores de doença crónica que deva ser considerada de risco, não têm obrigação de se deslocar a um

tribunal. Neste caso, querendo exercer este direito, a respetiva inquirição ou o acompanhamento da diligência

realiza-se através de meios de comunicação à distância a partir do domicílio legal ou profissional da pessoa em

causa.

Quinto: quanto aos arguidos, refira-se que é garantida a sua presença no debate instrutório e na sessão de

julgamento, quando tiver lugar a prestação de declarações do arguido ou coarguido e o depoimento de

testemunhas.

Sexto: refira-se, no entanto, que durante o período do regime excecional e transitório ficam ainda suspensos

o prazo de apresentação do devedor à insolvência; os atos a realizar em sede de processo executivo ou de

I SÉRIE — NÚMERO 52 26 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate e temos quórum para podermos proceder à votação do pedido de autorização de renovação do estado de emergência, pelo que vamos fazê-lo de imediato. Vamos, então, votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. Srs. Deputados, informo que não se encontra presente, neste momento de votação, o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal. Tendo sido aprovado o pedido de autorização de renovação do estado de emergência, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março do ano passado, depois de eclodir a pandemia da COVID-19, foram tomadas medidas muito restritivas da atividade do sistema de justiça e de outros serviços públicos. Logo em junho, foi possível iniciar a retoma da atividade, com base em duas medidas fundamentais: a cessação do regime excecional de suspensão dos prazos e o termo, nos processos não urgentes, do regime de suspensão das audiências e demais diligências. Todavia, o posterior agravamento da crise pandémica exigiu a aplicação de novas medidas excecionais, pelo que a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, impôs um novo período de suspensão da generalidade dos prazos processuais, procedimentais e administrativos, como forma de diminuir a mobilidade e a interação social. A evolução favorável da pandemia entretanto verificada permite proceder novamente à revisão do quadro normativo da suspensão dos prazos, de modo a assegurar a retoma do normal funcionamento dos tribunais e de outros serviços públicos, sem prejuízo das necessárias cautelas quanto aos atos que devam ser praticados de forma presencial. A proposta de lei que hoje apresentamos visa, precisamente, pôr termo à suspensão dos prazos que atualmente vigora, bem como retomar a realização dos julgamentos e demais diligências judiciais, nos termos de um regime excecional e transitório caracterizado, no essencial, pelo seguinte: primeiro, as audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se, em princípio, presencialmente, se necessário em local diferente das instalações do tribunal; quando não puderem ser feitas presencialmente e isso não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, são efetuadas através de adequados meios de comunicação à distância, exceto — no âmbito do processo penal — quanto às declarações do arguido, depoimento de testemunhas ou depoimento de parte. Segundo: nas demais diligências que requeiram a presença física dos intervenientes processuais, o critério é o inverso, ou seja, preferencialmente, realizam-se através de meios de comunicação à distância e quando isso se revelar necessário têm lugar, então, presencialmente. Terceiro: em qualquer caso, compete ao tribunal assegurar a realização dos atos judiciais com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde. Acresce que os intervenientes processuais, quando sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que deva ser considerada de risco, não têm obrigação de se deslocar a um tribunal. Neste caso, querendo exercer este direito, a respetiva inquirição ou o acompanhamento da diligência realiza-se através de meios de comunicação à distância a partir do domicílio legal ou profissional da pessoa em causa. Quinto: quanto aos arguidos, refira-se que é garantida a sua presença no debate instrutório e na sessão de julgamento, quando tiver lugar a prestação de declarações do arguido ou coarguido e o depoimento de testemunhas. Sexto: refira-se, no entanto, que durante o período do regime excecional e transitório ficam ainda suspensos o prazo de apresentação do devedor à insolvência; os atos a realizar em sede de processo executivo ou de

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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