Debates Parlamentares - Diário 052, p. 30 (2021-03-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

Sabemos que os tempos são ainda difíceis, mas o que é ainda mais importante é que os portugueses saibam

que podem contar connosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É,

de facto, com algum ânimo que retomamos este debate, nomeadamente por aquilo que vem trazer aos

profissionais do setor da justiça e também, evidentemente, aos muitos cidadãos que têm, de alguma forma, visto

suspenso o exercício dos seus direitos.

Esta retoma de alguma suposta normalidade é feita paulatinamente, evidentemente pelas questões sanitárias

que já conhecemos. Mas, neste processo legislativo especial, é fundamental que se acautelem algumas

questões. Sobre isto não podíamos estar mais discordantes da visão do PSD.

De facto, o PSD, na crítica que fez ainda agora, ignora os efeitos destas normas, e o levantamento da

suspensão não vai corrigir as dificuldades interpretativas nos processos já em curso, que não se esgotam, quer

queira, quer não, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

Aliás, estamos a falar de uma reclamação das associações do próprio setor, na área do direito, e não

compreendemos que o PSD e o PS se unam para, mais uma vez, rejeitar esta clarificação.

Mas o PAN traz, de facto, esta alteração. Este regime, mesmo a nível das decisões jurisprudenciais, tem sido

posto em causa, nomeadamente nesta questão da suspensão dos prazos. É fundamental que se garanta que

não existem sentidos contraditórios de decisões que põem em causa os direitos dos cidadãos, podendo dar

origem a um conjunto de injustiças, não apenas no presente, mas também no futuro.

É precisamente para travar estas potenciais injustiças que o PAN apresentou uma alteração a esta proposta

de lei do Governo, que vai no sentido de esclarecer, por via de uma norma interpretativa, que a alínea d) do n.º

5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua atual redação, deve ser interpretada no sentido de

se considerarem suspensos os prazos de interposição de recursos, de arguição de nulidades ou requerimento

da retificação ou reforma da decisão referentes a decisões finais e a nulidades que possam ser proferidas pelos

tribunais de primeira instância ou pelos tribunais superiores antes da entrada em vigor da lei.

É nosso entender que os cidadãos, no exercício dos seus direitos, não podem estar sujeitos a um manto de

incertezas e de divergências jurisprudenciais, pelo que apelamos à aprovação desta proposta, até porque esta

não é a única imprecisão jurídica que estes diplomas têm dito.

Em certo sentido, esta proposta vem corrigir algumas destas imprecisões, nomeadamente no que respeita à

própria execução das penhoras e, no caso dos arrendatários, à entrega dos locados.

Isso, em alguma medida, ficou corrigido, mas ainda falta corrigir neste caminho, pelo que deixamos uma

última nota.

O regime da suspensão dos prazos processuais e procedimentais que tivemos de readotar com este segundo

confinamento foi capaz de corrigir, por um lado, alguns erros do passado, mas ainda temos correções a fazer

no âmbito das referências autonomizadas ao contencioso contratual, que, de alguma forma, são redundantes,

o que não faz sentido à luz do próprio CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), ainda para

mais em processos urgentes.

Há outros erros que ficaram por corrigir, nomeadamente a aparente contradição ligada à entrega da casa de

morada de família. Alguns profissionais do setor têm-nos alertado, precisamente, para a alínea e) do artigo 8.º

da Lei n.º 1-A/2020, que já referi. De facto, é redundante, porque estaria abrangido pela figura da suspensão da

entrega.

O que é importante, a este tempo, é fazermos esta reflexão e garantirmos que, a nível deste segundo

confinamento geral e da reflexão em torno desta lei, se corrijam estes erros, para que não haja, de facto, uma

imprecisão e uma insegurança jurídica nesta retoma do sistema judicial.

No demais, iremos, evidentemente, acompanhar a proposta do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

I SÉRIE — NÚMERO 52 30 Sabemos que os tempos são ainda difíceis, mas o que é ainda mais importante é que os portugueses saibam que podem contar connosco. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, com algum ânimo que retomamos este debate, nomeadamente por aquilo que vem trazer aos profissionais do setor da justiça e também, evidentemente, aos muitos cidadãos que têm, de alguma forma, visto suspenso o exercício dos seus direitos. Esta retoma de alguma suposta normalidade é feita paulatinamente, evidentemente pelas questões sanitárias que já conhecemos. Mas, neste processo legislativo especial, é fundamental que se acautelem algumas questões. Sobre isto não podíamos estar mais discordantes da visão do PSD. De facto, o PSD, na crítica que fez ainda agora, ignora os efeitos destas normas, e o levantamento da suspensão não vai corrigir as dificuldades interpretativas nos processos já em curso, que não se esgotam, quer queira, quer não, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. Aliás, estamos a falar de uma reclamação das associações do próprio setor, na área do direito, e não compreendemos que o PSD e o PS se unam para, mais uma vez, rejeitar esta clarificação. Mas o PAN traz, de facto, esta alteração. Este regime, mesmo a nível das decisões jurisprudenciais, tem sido posto em causa, nomeadamente nesta questão da suspensão dos prazos. É fundamental que se garanta que não existem sentidos contraditórios de decisões que põem em causa os direitos dos cidadãos, podendo dar origem a um conjunto de injustiças, não apenas no presente, mas também no futuro. É precisamente para travar estas potenciais injustiças que o PAN apresentou uma alteração a esta proposta de lei do Governo, que vai no sentido de esclarecer, por via de uma norma interpretativa, que a alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua atual redação, deve ser interpretada no sentido de se considerarem suspensos os prazos de interposição de recursos, de arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão referentes a decisões finais e a nulidades que possam ser proferidas pelos tribunais de primeira instância ou pelos tribunais superiores antes da entrada em vigor da lei. É nosso entender que os cidadãos, no exercício dos seus direitos, não podem estar sujeitos a um manto de incertezas e de divergências jurisprudenciais, pelo que apelamos à aprovação desta proposta, até porque esta não é a única imprecisão jurídica que estes diplomas têm dito. Em certo sentido, esta proposta vem corrigir algumas destas imprecisões, nomeadamente no que respeita à própria execução das penhoras e, no caso dos arrendatários, à entrega dos locados. Isso, em alguma medida, ficou corrigido, mas ainda falta corrigir neste caminho, pelo que deixamos uma última nota. O regime da suspensão dos prazos processuais e procedimentais que tivemos de readotar com este segundo confinamento foi capaz de corrigir, por um lado, alguns erros do passado, mas ainda temos correções a fazer no âmbito das referências autonomizadas ao contencioso contratual, que, de alguma forma, são redundantes, o que não faz sentido à luz do próprio CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), ainda para mais em processos urgentes. Há outros erros que ficaram por corrigir, nomeadamente a aparente contradição ligada à entrega da casa de morada de família. Alguns profissionais do setor têm-nos alertado, precisamente, para a alínea e) do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, que já referi. De facto, é redundante, porque estaria abrangido pela figura da suspensão da entrega. O que é importante, a este tempo, é fazermos esta reflexão e garantirmos que, a nível deste segundo confinamento geral e da reflexão em torno desta lei, se corrijam estes erros, para que não haja, de facto, uma imprecisão e uma insegurança jurídica nesta retoma do sistema judicial. No demais, iremos, evidentemente, acompanhar a proposta do Governo nesta matéria. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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