Debates Parlamentares - Diário 053, p. 62 (2021-03-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 53

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, muito obrigado pelas questões

que colocou.

É por saber tudo isso e é precisamente por ter tido conhecimento desses factos e de outros, na nossa

democracia, nos últimos anos, que temos de falar, justamente, em asfixia democrática.

É que quando um Estado começa a usar a justiça como forma de condicionar os adversários políticos ou

como forma de perseguir partidos políticos isso é sinal de que estamos no mau caminho.

Controlar os controladores foi algo que comummente rejeitámos na fundação do nosso Estado de direito. No

tal liberalismo que saudámos naquela tribuna, o grande pacto inicial era a independência dos controladores. E

é isso, a independência dos controladores, que está ameaçado nos dias de hoje.

Risos do PS.

E enquanto os senhores se riem há procuradores a serem deslocados de um sítio para outro, há juízes a

serem nomeados para posições de controlo e há procuradores que estiveram próximos de Primeiros-Ministros

que estavam lá apenas para impedir que fossem investigados.

Enquanto se riem, há um País a afundar-se num mar de corrupção, sem que consigamos sequer lutar por

ele.

E digo-vos mais: nós podemos sempre rir da ameaça, sobretudo quando a ameaça não nos toca, quando a

ameaça é uma coisa dirigida ao outro lado. É muito fácil rir quando somos os amigos do Governo e sabemos

que o Governo aqui estará para nos dar a mão quando for preciso.

Mas, meus amigos, o Chega não está aqui para ser amigo do Governo. O Chega está aqui para ser amigo

do povo português. E é esse povo que nos vai dar legitimidade e força para resistir. É por ele que resistiremos,

mesmo que os senhores continuem ou tentem continuar a amordaçar as instituições, porque a nossa luta vale

a pena. É uma luta para a qual o povo português nos mandatou e que nenhuma autoridade nesta terra nos pode

retirar. É a luta pela soberania: nós, o povo! A tal Constituição, de que vocês tanto gostam, o que diz é que a

justiça é aplicada em nome do povo, não é em nome do Partido Socialista, nem em nome do Bloco de Esquerda,

nem em nome de nenhum partido.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — A justiça, em Portugal, nos termos da Constituição, é aplicada em nome do

povo. E defenderei até ao fim, enquanto a força aqui se mantiver, esse povo português, porque nunca aceitarei

uma decisão de ilegalização.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas,

passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão dos Projetos de Resolução n.os

949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a

trabalhar e 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que permita o acesso aos programas

APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo,

juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional

e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto

das respostas à crise epidémica de COVID-19, 716/XIV/2.ª (PCP) — Altera os prazos para a realização de

assembleias gerais e 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias,

e com os Projetos de Resolução n.os 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia,

1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate

à epidemia de COVID-19, 1039/XIV/2.ª (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades

económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19, 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela

melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia

de COVID-19, 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários

em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19 e 1051/XIV/2.ª (PEV) —

Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual

que ficaram excluídos das medidas desse programa.

I SÉRIE — NÚMERO 53 62 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, muito obrigado pelas questões que colocou. É por saber tudo isso e é precisamente por ter tido conhecimento desses factos e de outros, na nossa democracia, nos últimos anos, que temos de falar, justamente, em asfixia democrática. É que quando um Estado começa a usar a justiça como forma de condicionar os adversários políticos ou como forma de perseguir partidos políticos isso é sinal de que estamos no mau caminho. Controlar os controladores foi algo que comummente rejeitámos na fundação do nosso Estado de direito. No tal liberalismo que saudámos naquela tribuna, o grande pacto inicial era a independência dos controladores. E é isso, a independência dos controladores, que está ameaçado nos dias de hoje. Risos do PS. E enquanto os senhores se riem há procuradores a serem deslocados de um sítio para outro, há juízes a serem nomeados para posições de controlo e há procuradores que estiveram próximos de Primeiros-Ministros que estavam lá apenas para impedir que fossem investigados. Enquanto se riem, há um País a afundar-se num mar de corrupção, sem que consigamos sequer lutar por ele. E digo-vos mais: nós podemos sempre rir da ameaça, sobretudo quando a ameaça não nos toca, quando a ameaça é uma coisa dirigida ao outro lado. É muito fácil rir quando somos os amigos do Governo e sabemos que o Governo aqui estará para nos dar a mão quando for preciso. Mas, meus amigos, o Chega não está aqui para ser amigo do Governo. O Chega está aqui para ser amigo do povo português. E é esse povo que nos vai dar legitimidade e força para resistir. É por ele que resistiremos, mesmo que os senhores continuem ou tentem continuar a amordaçar as instituições, porque a nossa luta vale a pena. É uma luta para a qual o povo português nos mandatou e que nenhuma autoridade nesta terra nos pode retirar. É a luta pela soberania: nós, o povo! A tal Constituição, de que vocês tanto gostam, o que diz é que a justiça é aplicada em nome do povo, não é em nome do Partido Socialista, nem em nome do Bloco de Esquerda, nem em nome de nenhum partido. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. André Ventura (CH): — A justiça, em Portugal, nos termos da Constituição, é aplicada em nome do povo. E defenderei até ao fim, enquanto a força aqui se mantiver, esse povo português, porque nunca aceitarei uma decisão de ilegalização. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão dos Projetos de Resolução n.os 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar e 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 716/XIV/2.ª (PCP) — Altera os prazos para a realização de assembleias gerais e 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias, e com os Projetos de Resolução n.os 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia, 1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19, 1039/XIV/2.ª (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19, 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19, 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19 e 1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOÃO MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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