Debates Parlamentares - Diário 054, p. 63 (2021-04-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE ABRIL DE 2021

jurisdição. Nenhum deles conseguiu responder e a resposta hoje é evidente. E porquê? Porque são centenas,

em alguns casos milhares, de taxas que são aplicadas.

Sr. Deputado, a questão não é a base clara e legal para a criação de taxas, porque não é isso que se discute

em Portugal. A questão é o excessivo e emaranhado, burocrático, extensíssimo, rol de impostos e taxas que

temos em Portugal.

Na Inglaterra do século XIV, Sr. Deputado, havia um imposto que era o imposto sobre a existência. Quem

existisse tinha de pagar este imposto e é um dos mais absurdos da nossa história, mas, com o Partido Socialista,

conseguimos ter impostos, senão tão absurdos, pelo menos a caminhar para um nível de absurdo idêntico e

hoje já foram dados alguns exemplos. Porém, se o Sr. Deputado fizesse um pequeno tracejado fiscal veria que,

desde que nascemos até ao último dia em que estaremos na terra, com o Governo socialista vamos ter sempre

uma coisa em comum, que é pagar impostos e pagar taxas.

Portanto, quando somos o 11.º país com mais taxas sobre empresas, um dos países da União Europeia com

mais taxas sobre os cidadãos, quando António Costa disse, em 2019, que o grande esforço era o da

simplificação fiscal, chegámos a 2021 e não temos menos taxas, não temos menos impostos e não temos

nenhuma simplificação fiscal.

É verdade, Sr. Deputado, que há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos

municípios e das autarquias…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos municípios e das

autarquias no âmbito de um plano fiscal nacional, mas essa competência tem de ser articulada e não pode ser

um motivo para, simplesmente, dizermos que não queremos fazer nada à volta deste tema.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições

das forças políticas que ainda têm tempo para intervir, passamos à fase de encerramento, pelo que, para o

efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria saudar

os passos que aqui estamos a dar para um consenso, deixando a garantia que, da nossa parte, temos toda a

abertura para todas as alterações, quer quanto ao método, quer quanto aos prazos, e salientando que o que

estamos a propor é um processo que conduza a uma revogação sensata de taxas que são já hoje ilegais, taxas

que não têm qualquer contraprestação associada. Claro que, para além dessas, provavelmente, acharei que

também há outras que não se justificam, mas não é isso que aqui estou a propor hoje, o que estou a propor hoje

é terreno comum a quase todos os partidos aqui, com exceção do PS.

Agora, gostava de dizer que fiquei estarrecida com o que ouvi do PS. Isto porque, em relação a um simples

projeto que diz para eliminar taxas que não tenham associada qualquer contrapartida ou qualquer serviço, o

Partido Socialista diz: «bom, agora a administração precisa de recursos humanos e técnicos cada vez mais

qualificados». Portanto, quanto mais sofisticada for a Administração Pública, mais taxas cobra. Cobra 4300, mas

se quisermos ter uma Administração Pública melhor vamos às 5000, 6000 ou 7000! E ainda nos diz: «então, os

senhores querem revogar taxas e depois põem-se a pedir melhores serviços públicos?».

Sr. Deputado, ainda que eu mal pergunte, diga-me para que servem os impostos se não for para financiar os

serviços públicos. Nós pagamos IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), IRC (imposto sobre

o rendimento das pessoas coletivas), IVA, IMI, imposto sobre o álcool, imposto sobre o tabaco, sobre o açúcar,

impostos sobre tudo e mais alguma coisa, imposto de selo, imposto sobre o gasóleo e a gasolina e nada disto

é para financiar os serviços públicos?! O Sr. Deputado, aí, vem dizer: «se os cidadãos querem serviços públicos

de qualidade paguem mais 4900 taxas em cima disto». Isto brada aos céus!

Não estou a propor a revogação de todas as taxas, estou a propor que as taxas que são ilegais não recebam,

como resposta, a resposta que o senhor deu aos cidadãos portugueses, que foi: «acham que as taxas são

ilegais? Vão para tribunal». Não sei se estamos todos a compreender aquilo que estamos aqui a dizer e aquilo

que se está aqui a passar.

9 DE ABRIL DE 2021 63 jurisdição. Nenhum deles conseguiu responder e a resposta hoje é evidente. E porquê? Porque são centenas, em alguns casos milhares, de taxas que são aplicadas. Sr. Deputado, a questão não é a base clara e legal para a criação de taxas, porque não é isso que se discute em Portugal. A questão é o excessivo e emaranhado, burocrático, extensíssimo, rol de impostos e taxas que temos em Portugal. Na Inglaterra do século XIV, Sr. Deputado, havia um imposto que era o imposto sobre a existência. Quem existisse tinha de pagar este imposto e é um dos mais absurdos da nossa história, mas, com o Partido Socialista, conseguimos ter impostos, senão tão absurdos, pelo menos a caminhar para um nível de absurdo idêntico e hoje já foram dados alguns exemplos. Porém, se o Sr. Deputado fizesse um pequeno tracejado fiscal veria que, desde que nascemos até ao último dia em que estaremos na terra, com o Governo socialista vamos ter sempre uma coisa em comum, que é pagar impostos e pagar taxas. Portanto, quando somos o 11.º país com mais taxas sobre empresas, um dos países da União Europeia com mais taxas sobre os cidadãos, quando António Costa disse, em 2019, que o grande esforço era o da simplificação fiscal, chegámos a 2021 e não temos menos taxas, não temos menos impostos e não temos nenhuma simplificação fiscal. É verdade, Sr. Deputado, que há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos municípios e das autarquias… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos municípios e das autarquias no âmbito de um plano fiscal nacional, mas essa competência tem de ser articulada e não pode ser um motivo para, simplesmente, dizermos que não queremos fazer nada à volta deste tema. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições das forças políticas que ainda têm tempo para intervir, passamos à fase de encerramento, pelo que, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria saudar os passos que aqui estamos a dar para um consenso, deixando a garantia que, da nossa parte, temos toda a abertura para todas as alterações, quer quanto ao método, quer quanto aos prazos, e salientando que o que estamos a propor é um processo que conduza a uma revogação sensata de taxas que são já hoje ilegais, taxas que não têm qualquer contraprestação associada. Claro que, para além dessas, provavelmente, acharei que também há outras que não se justificam, mas não é isso que aqui estou a propor hoje, o que estou a propor hoje é terreno comum a quase todos os partidos aqui, com exceção do PS. Agora, gostava de dizer que fiquei estarrecida com o que ouvi do PS. Isto porque, em relação a um simples projeto que diz para eliminar taxas que não tenham associada qualquer contrapartida ou qualquer serviço, o Partido Socialista diz: «bom, agora a administração precisa de recursos humanos e técnicos cada vez mais qualificados». Portanto, quanto mais sofisticada for a Administração Pública, mais taxas cobra. Cobra 4300, mas se quisermos ter uma Administração Pública melhor vamos às 5000, 6000 ou 7000! E ainda nos diz: «então, os senhores querem revogar taxas e depois põem-se a pedir melhores serviços públicos?». Sr. Deputado, ainda que eu mal pergunte, diga-me para que servem os impostos se não for para financiar os serviços públicos. Nós pagamos IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), IVA, IMI, imposto sobre o álcool, imposto sobre o tabaco, sobre o açúcar, impostos sobre tudo e mais alguma coisa, imposto de selo, imposto sobre o gasóleo e a gasolina e nada disto é para financiar os serviços públicos?! O Sr. Deputado, aí, vem dizer: «se os cidadãos querem serviços públicos de qualidade paguem mais 4900 taxas em cima disto». Isto brada aos céus! Não estou a propor a revogação de todas as taxas, estou a propor que as taxas que são ilegais não recebam, como resposta, a resposta que o senhor deu aos cidadãos portugueses, que foi: «acham que as taxas são ilegais? Vão para tribunal». Não sei se estamos todos a compreender aquilo que estamos aqui a dizer e aquilo que se está aqui a passar.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas