9 DE ABRIL DE 2021
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jurisdição. Nenhum deles conseguiu responder e a resposta hoje é evidente. E porquê? Porque são centenas,
em alguns casos milhares, de taxas que são aplicadas.
Sr. Deputado, a questão não é a base clara e legal para a criação de taxas, porque não é isso que se discute
em Portugal. A questão é o excessivo e emaranhado, burocrático, extensíssimo, rol de impostos e taxas que
temos em Portugal.
Na Inglaterra do século XIV, Sr. Deputado, havia um imposto que era o imposto sobre a existência. Quem
existisse tinha de pagar este imposto e é um dos mais absurdos da nossa história, mas, com o Partido Socialista,
conseguimos ter impostos, senão tão absurdos, pelo menos a caminhar para um nível de absurdo idêntico e
hoje já foram dados alguns exemplos. Porém, se o Sr. Deputado fizesse um pequeno tracejado fiscal veria que,
desde que nascemos até ao último dia em que estaremos na terra, com o Governo socialista vamos ter sempre
uma coisa em comum, que é pagar impostos e pagar taxas.
Portanto, quando somos o 11.º país com mais taxas sobre empresas, um dos países da União Europeia com
mais taxas sobre os cidadãos, quando António Costa disse, em 2019, que o grande esforço era o da
simplificação fiscal, chegámos a 2021 e não temos menos taxas, não temos menos impostos e não temos
nenhuma simplificação fiscal.
É verdade, Sr. Deputado, que há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos
municípios e das autarquias…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos municípios e das
autarquias no âmbito de um plano fiscal nacional, mas essa competência tem de ser articulada e não pode ser
um motivo para, simplesmente, dizermos que não queremos fazer nada à volta deste tema.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições
das forças políticas que ainda têm tempo para intervir, passamos à fase de encerramento, pelo que, para o
efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria saudar
os passos que aqui estamos a dar para um consenso, deixando a garantia que, da nossa parte, temos toda a
abertura para todas as alterações, quer quanto ao método, quer quanto aos prazos, e salientando que o que
estamos a propor é um processo que conduza a uma revogação sensata de taxas que são já hoje ilegais, taxas
que não têm qualquer contraprestação associada. Claro que, para além dessas, provavelmente, acharei que
também há outras que não se justificam, mas não é isso que aqui estou a propor hoje, o que estou a propor hoje
é terreno comum a quase todos os partidos aqui, com exceção do PS.
Agora, gostava de dizer que fiquei estarrecida com o que ouvi do PS. Isto porque, em relação a um simples
projeto que diz para eliminar taxas que não tenham associada qualquer contrapartida ou qualquer serviço, o
Partido Socialista diz: «bom, agora a administração precisa de recursos humanos e técnicos cada vez mais
qualificados». Portanto, quanto mais sofisticada for a Administração Pública, mais taxas cobra. Cobra 4300, mas
se quisermos ter uma Administração Pública melhor vamos às 5000, 6000 ou 7000! E ainda nos diz: «então, os
senhores querem revogar taxas e depois põem-se a pedir melhores serviços públicos?».
Sr. Deputado, ainda que eu mal pergunte, diga-me para que servem os impostos se não for para financiar os
serviços públicos. Nós pagamos IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), IRC (imposto sobre
o rendimento das pessoas coletivas), IVA, IMI, imposto sobre o álcool, imposto sobre o tabaco, sobre o açúcar,
impostos sobre tudo e mais alguma coisa, imposto de selo, imposto sobre o gasóleo e a gasolina e nada disto
é para financiar os serviços públicos?! O Sr. Deputado, aí, vem dizer: «se os cidadãos querem serviços públicos
de qualidade paguem mais 4900 taxas em cima disto». Isto brada aos céus!
Não estou a propor a revogação de todas as taxas, estou a propor que as taxas que são ilegais não recebam,
como resposta, a resposta que o senhor deu aos cidadãos portugueses, que foi: «acham que as taxas são
ilegais? Vão para tribunal». Não sei se estamos todos a compreender aquilo que estamos aqui a dizer e aquilo
que se está aqui a passar.