Debates Parlamentares - Diário 054, p. 58 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora às intervenções das demais forças políticas.

A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O essencial já foi dito e

tem como base aquele estudo recente encomendado pela CIP em que ficámos a saber que, em Portugal, são

cobradas mais de 4300 taxas, 2900 das quais no âmbito da administração central.

Só o facto de a sociedade civil ter de encomendar um estudo para saber quantas taxas há já nos deveria

deixar de pé atrás. Como é possível não ser de fácil acesso público o número de impostos e taxas que as

pessoas pagam?! Os autores do estudo revelaram «diversas dificuldades» na recolha de informação, falta de

transparência sobre as taxas cobradas e até, em vários casos, dificuldade em identificar a base legal aplicável

à sua cobrança.

Quanto à alocação das receitas das taxas o melhor é nem falar e, mais caricato ainda, foi «evidente o

desconhecimento, por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias».

Por tudo isto, o Iniciativa Liberal irá votar favoravelmente a proposta apresentada pelo CDS para que se

identifiquem todas as taxas cobradas aos contribuintes e, mais, se eliminem aquelas que sejam injustificadas.

Pelos mesmos motivos, iremos acompanhar a proposta do PAN para criar um portal da transparência que

identifique, de forma exaustiva, ao nível do Estado central e local, todas as taxas cobradas aos portugueses,

incluindo aquelas cobradas por proposta do próprio PAN. Isto será feito em nome da defesa dos contribuintes

mas também a bem da transparência das contas públicas e, sobretudo, para termos uma governação que deixe

de tratar o dinheiro dos portugueses como se fosse seu.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade atual e o ritmo de vida imposto

pela economia e pela globalização reclamam administrações públicas cada vez mais céleres, mais flexíveis,

mais tecnológicas, com recursos humanos e técnicos também cada vez mais qualificados e também cada vez

mais flexíveis em termos de horários.

Desta forma, quer a administração central, quer as administrações autónomas, quer, ainda, as

administrações locais são constantemente desafiadas à modernização, à simplificação e à qualificação, seja

pela aquisição de meios, seja pela formação contínua, e este esforço administrativo encontra muito do seu

financiamento em taxas que cobra como contrapartida dos serviços e/ou dos benefícios que põe ao dispor dos

cidadãos.

Exatamente neste sentido, a Diretiva da UE 2019/1024 preconiza a obrigatoriedade de os serviços do setor

público gerarem uma parte substancial das receitas necessárias a custear o desempenho das respetivas

missões públicas.

Temos hoje em análise três projetos de lei sobre, precisamente, esta temática das taxas: o Projeto de Lei n.º

584/XIV/2.ª, apresentado pelo CDS-PP, e o Projeto de Lei n.º 626/XIV/2.ª, apresentado pelo PAN, que têm como

desígnio comum eliminar, já no presente ano, muitas das taxas existentes nas administrações públicas

portuguesas, por desconfiarem que não existe contrapartida à sua cobrança ou ainda que a fórmula de cálculo

ou a base de incidência são opacas e desconhecidas. De referir que o Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª, do CDS,

corresponde, ipsis verbis, à proposta n.º 944-C, apresentada pelo mesmo partido aquando da discussão e

votação da proposta de Orçamento do Estado para 2021, pelo que não vislumbramos razão para que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista tenha agora um sentido de voto diferente do que teve na altura.

Por outro lado, o projeto de lei do PAN preconiza a criação de um portal da transparência, de uma equipa

técnica independente composta por peritos fiscais em política tributária, com o apoio técnico, administrativo e

logístico a cargo do Ministério das Finanças, com a incumbência de analisar as taxas uma a uma e elaborar um

relatório a apresentar até ao final de janeiro de 2022.

I SÉRIE — NÚMERO 54 58 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora às intervenções das demais forças políticas. A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O essencial já foi dito e tem como base aquele estudo recente encomendado pela CIP em que ficámos a saber que, em Portugal, são cobradas mais de 4300 taxas, 2900 das quais no âmbito da administração central. Só o facto de a sociedade civil ter de encomendar um estudo para saber quantas taxas há já nos deveria deixar de pé atrás. Como é possível não ser de fácil acesso público o número de impostos e taxas que as pessoas pagam?! Os autores do estudo revelaram «diversas dificuldades» na recolha de informação, falta de transparência sobre as taxas cobradas e até, em vários casos, dificuldade em identificar a base legal aplicável à sua cobrança. Quanto à alocação das receitas das taxas o melhor é nem falar e, mais caricato ainda, foi «evidente o desconhecimento, por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias». Por tudo isto, o Iniciativa Liberal irá votar favoravelmente a proposta apresentada pelo CDS para que se identifiquem todas as taxas cobradas aos contribuintes e, mais, se eliminem aquelas que sejam injustificadas. Pelos mesmos motivos, iremos acompanhar a proposta do PAN para criar um portal da transparência que identifique, de forma exaustiva, ao nível do Estado central e local, todas as taxas cobradas aos portugueses, incluindo aquelas cobradas por proposta do próprio PAN. Isto será feito em nome da defesa dos contribuintes mas também a bem da transparência das contas públicas e, sobretudo, para termos uma governação que deixe de tratar o dinheiro dos portugueses como se fosse seu. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade atual e o ritmo de vida imposto pela economia e pela globalização reclamam administrações públicas cada vez mais céleres, mais flexíveis, mais tecnológicas, com recursos humanos e técnicos também cada vez mais qualificados e também cada vez mais flexíveis em termos de horários. Desta forma, quer a administração central, quer as administrações autónomas, quer, ainda, as administrações locais são constantemente desafiadas à modernização, à simplificação e à qualificação, seja pela aquisição de meios, seja pela formação contínua, e este esforço administrativo encontra muito do seu financiamento em taxas que cobra como contrapartida dos serviços e/ou dos benefícios que põe ao dispor dos cidadãos. Exatamente neste sentido, a Diretiva da UE 2019/1024 preconiza a obrigatoriedade de os serviços do setor público gerarem uma parte substancial das receitas necessárias a custear o desempenho das respetivas missões públicas. Temos hoje em análise três projetos de lei sobre, precisamente, esta temática das taxas: o Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª, apresentado pelo CDS-PP, e o Projeto de Lei n.º 626/XIV/2.ª, apresentado pelo PAN, que têm como desígnio comum eliminar, já no presente ano, muitas das taxas existentes nas administrações públicas portuguesas, por desconfiarem que não existe contrapartida à sua cobrança ou ainda que a fórmula de cálculo ou a base de incidência são opacas e desconhecidas. De referir que o Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª, do CDS, corresponde, ipsis verbis, à proposta n.º 944-C, apresentada pelo mesmo partido aquando da discussão e votação da proposta de Orçamento do Estado para 2021, pelo que não vislumbramos razão para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha agora um sentido de voto diferente do que teve na altura. Por outro lado, o projeto de lei do PAN preconiza a criação de um portal da transparência, de uma equipa técnica independente composta por peritos fiscais em política tributária, com o apoio técnico, administrativo e logístico a cargo do Ministério das Finanças, com a incumbência de analisar as taxas uma a uma e elaborar um relatório a apresentar até ao final de janeiro de 2022.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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