Debates Parlamentares - Diário 054, p. 56 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

está aprovado. É o artigo 133.º, que já está em lei. Sei que não é cumprido, mas fazer outra lei igual não ajuda,

o que ajuda é fazer uma boa lei.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa em nome do PAN, tem a

palavra o Sr. Deputado André Silva.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem paga tem direito a conhecer a

fatura do que paga. A transparência para com os cidadãos tem de ser a regra e não a exceção.

Sabemos que há vários problemas quanto às taxas em Portugal, seja a ausência de um regime geral

enquadrador das taxas, que apenas existe no domínio das autarquias locais, seja a existência de taxas que não

se traduzem em qualquer contrapartida para quem as paga, sendo apenas uma forma de captação de receitas

para o Estado. Existem ainda taxas que se repercutem indevidamente na esfera dos cidadãos, como é o caso

da taxa de ocupação do subsolo, que continua a pesar na fatura dos cidadãos todos os meses apesar de a

proposta do PAN, consagrada no Orçamento do Estado de 2017, ter impedido esta situação.

Mas importa que aqui se diga que as taxas podem ter um efeito útil e servir para incentivar a mudança de

comportamentos se o impacto na alteração do preço do produto ou serviço for o suficiente para provocar essa

alteração comportamental, algo que nem sempre sucede, mas que se verificou, por exemplo, quanto à taxa

ambiental sobre os sacos de plástico, implementada, e muito bem, pelo Governo do PSD/CDS. Portanto,

continuaremos sempre a apoiar essas taxas e a propô-las cada vez mais.

Hoje, o que propomos que se discuta é a criação de mecanismos que assegurem mais transparência nas

taxas cobradas. Queremos mais informação sobre as taxas e permitir maior fiscalização por parte da sociedade

civil. Por isso, propomos a criação de um portal de transparência para as taxas de âmbito estadual que as

identifique obrigatoriamente, com um conjunto de informação relativamente a cada uma delas, informação essa

que abranja, designadamente, a identificação da respetiva base legal ou regulamentar enquadradora da

respetiva contraprestação por parte das entidades públicas, o valor das taxas a cobrar e a fundamentação

económico-financeira desse valor.

Com esta iniciativa, o PAN não ignora o problema da existência de demasiadas taxas sem qualquer

contrapartida associada e procura tomar medidas para que não haja uma sobrecarga indevida das pessoas,

mas trata o problema de forma responsável, ponderada e não-populista e afasta uma lógica de política fiscal e

tributária feita em cima do joelho. Por isso, com este projeto de lei, o PAN propõe a criação de um grupo de

trabalho que tem por objetivo a realização de um relatório com um estudo técnico aprofundado sobre as taxas

de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que possibilite a avaliação das contrapartidas associadas à

cobrança de cada uma das taxas existentes e identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada.

Só com uma avaliação técnica e independente das taxas existentes no nosso País se poderá identificar aquelas

que não têm qualquer contrapartida ou que têm contrapartidas insuficientes. Só depois de uma avaliação como

a que aqui propomos se poderá proceder à respetiva revogação ou reavaliação em termos juridicamente corretos

e consentâneos com uma política tributária que, sendo responsável, não sobrecarregará indevidamente as

pessoas.

Finalmente, não ignoramos que, no mundo das taxas, os municípios e as freguesias têm um papel

fundamental, e também aqui, embora existam bons exemplos que provam que é possível haver transparência

sobre as taxas existentes, domina muitas vezes a opacidade. Em muitos municípios, como comprovam os dados

dos sucessivos índices de transparência municipal, nem sequer é possível aceder aos regulamentos das taxas

no seu site na internet quando mais a portais de transparência!

Não queremos invadir a autonomia do poder local. Por isso, não propomos nenhum tipo de avaliação sobre

contrapartidas com o horizonte da eventual eliminação. Tal é competência dos órgãos próprios do poder local.

O que queremos é simples: que, até 31 de maio de 2022, todos os municípios e freguesias tenham uma secção

nos respetivos sites na internet que permita ao cidadão, de forma simples e rápida, consultar as taxas existentes

na sua autarquia, acompanhada de um conjunto de informação que inclui a base legal ou regulamentar, a

contraprestação e as isenções existentes. Este será um mecanismo que dará mais informação à sociedade civil

e, claro, dará mais meios para facilitar o trabalho dos eleitos locais, em especial dos eleitos da oposição.

I SÉRIE — NÚMERO 54 56 está aprovado. É o artigo 133.º, que já está em lei. Sei que não é cumprido, mas fazer outra lei igual não ajuda, o que ajuda é fazer uma boa lei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem paga tem direito a conhecer a fatura do que paga. A transparência para com os cidadãos tem de ser a regra e não a exceção. Sabemos que há vários problemas quanto às taxas em Portugal, seja a ausência de um regime geral enquadrador das taxas, que apenas existe no domínio das autarquias locais, seja a existência de taxas que não se traduzem em qualquer contrapartida para quem as paga, sendo apenas uma forma de captação de receitas para o Estado. Existem ainda taxas que se repercutem indevidamente na esfera dos cidadãos, como é o caso da taxa de ocupação do subsolo, que continua a pesar na fatura dos cidadãos todos os meses apesar de a proposta do PAN, consagrada no Orçamento do Estado de 2017, ter impedido esta situação. Mas importa que aqui se diga que as taxas podem ter um efeito útil e servir para incentivar a mudança de comportamentos se o impacto na alteração do preço do produto ou serviço for o suficiente para provocar essa alteração comportamental, algo que nem sempre sucede, mas que se verificou, por exemplo, quanto à taxa ambiental sobre os sacos de plástico, implementada, e muito bem, pelo Governo do PSD/CDS. Portanto, continuaremos sempre a apoiar essas taxas e a propô-las cada vez mais. Hoje, o que propomos que se discuta é a criação de mecanismos que assegurem mais transparência nas taxas cobradas. Queremos mais informação sobre as taxas e permitir maior fiscalização por parte da sociedade civil. Por isso, propomos a criação de um portal de transparência para as taxas de âmbito estadual que as identifique obrigatoriamente, com um conjunto de informação relativamente a cada uma delas, informação essa que abranja, designadamente, a identificação da respetiva base legal ou regulamentar enquadradora da respetiva contraprestação por parte das entidades públicas, o valor das taxas a cobrar e a fundamentação económico-financeira desse valor. Com esta iniciativa, o PAN não ignora o problema da existência de demasiadas taxas sem qualquer contrapartida associada e procura tomar medidas para que não haja uma sobrecarga indevida das pessoas, mas trata o problema de forma responsável, ponderada e não-populista e afasta uma lógica de política fiscal e tributária feita em cima do joelho. Por isso, com este projeto de lei, o PAN propõe a criação de um grupo de trabalho que tem por objetivo a realização de um relatório com um estudo técnico aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que possibilite a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes e identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada. Só com uma avaliação técnica e independente das taxas existentes no nosso País se poderá identificar aquelas que não têm qualquer contrapartida ou que têm contrapartidas insuficientes. Só depois de uma avaliação como a que aqui propomos se poderá proceder à respetiva revogação ou reavaliação em termos juridicamente corretos e consentâneos com uma política tributária que, sendo responsável, não sobrecarregará indevidamente as pessoas. Finalmente, não ignoramos que, no mundo das taxas, os municípios e as freguesias têm um papel fundamental, e também aqui, embora existam bons exemplos que provam que é possível haver transparência sobre as taxas existentes, domina muitas vezes a opacidade. Em muitos municípios, como comprovam os dados dos sucessivos índices de transparência municipal, nem sequer é possível aceder aos regulamentos das taxas no seu site na internet quando mais a portais de transparência! Não queremos invadir a autonomia do poder local. Por isso, não propomos nenhum tipo de avaliação sobre contrapartidas com o horizonte da eventual eliminação. Tal é competência dos órgãos próprios do poder local. O que queremos é simples: que, até 31 de maio de 2022, todos os municípios e freguesias tenham uma secção nos respetivos sites na internet que permita ao cidadão, de forma simples e rápida, consultar as taxas existentes na sua autarquia, acompanhada de um conjunto de informação que inclui a base legal ou regulamentar, a contraprestação e as isenções existentes. Este será um mecanismo que dará mais informação à sociedade civil e, claro, dará mais meios para facilitar o trabalho dos eleitos locais, em especial dos eleitos da oposição.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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