Debates Parlamentares - Diário 054, p. 55 (2021-04-08)

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9 DE ABRIL DE 2021

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que

consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina

a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas,

626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no

âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas

associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual e 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina

a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui, hoje,

uma iniciativa que determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes, isto é, a todos os

cidadãos portugueses e a eliminação das taxas injustas injustificadas.

Gostava de começar por dizer que este projeto tem uma história, não nasceu hoje nem nasceu este ano.

Muito pelo contrário, tem vindo a ser consistentemente apresentado, pelo menos as ideias que lhe dão base têm

vindo a ser consistentemente apresentadas nos vários Orçamentos.

Gostava também de salientar que estamos aqui a propor não apenas a identificação das taxas, mas também

a eliminação de uma parte significativa delas. E se é verdade que a primeira parte da ideia da identificação das

taxas chegou a estar consagrada no Orçamento para 2017, sendo que o Governo, olimpicamente, a ignorou,

como se não fosse nada com ele, a verdade é que a outra parte, é importante, como é evidente, porque de nada

adianta estarmos a identificar taxas e taxinhas para depois não se fazer nada.

De facto, é preciso que percebamos que Portugal não pode ser o país das taxas e das taxinhas e que a

proliferação da chamada «parafiscalidade» tem de ser combatida. Impressionantemente, há menos de um ano,

a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) apresentou um estudo, onde, para além de explicar que Portugal

era o décimo primeiro país da União Europeia com maior peso de impostos no volume de negócios das

empresas e o terceiro país com maior taxa de imposto implícita sobre o rendimento das empresas, fazia também

a análise às taxas de apenas — apenas! — 24 entidades, conseguindo contar, em apenas 24 entidades, cerca

de 4300 taxas, das quais 2900 na administração central.

Só a APA, Agência Portuguesa do Ambiente, cobrava a módica quantia de 600 taxas diferentes. Aliás, referia

a CIP nesse estudo — e cito — que «a falta de transparência sobre as taxas cobradas, a dificuldade para

identificação da base legal, a falta de uniformização» e, inclusivamente, tornava-se evidente o desconhecimento,

por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias. Isto quer dizer o quê? Que a

administração cobra tantas taxas que às vezes nem sabe as taxas que cobra!

Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, em comentário a este estudo, dizia — e cito também — não saber

exatamente «se existe ou não esse número de taxas». Portanto, veio dar razão. O próprio Ministro do Ambiente

não fazia ideia se existia ou não. Mas também se imagina que, nestes meses todos passados, ainda não tenha

feito nada sobre isso. Ou, melhor, fez, criou mais, porque as taxas ambientais continuam na moda.

Esta proposta tem uma parte de norma de transparência e de publicidade e, depois, tem outra parte

operacional, de avançar para a eliminação. Nós temos, obviamente, abertura para aprovar outros projetos e

para consagrar que seja, por exemplo, um grupo independente a fazer esta identificação.

Para nós, o que é essencial é que não haja aprovação «para inglês ver» e que depois não seja cumprido,

até porque isso foi exatamente o que aconteceu em 2017. Apesar das inúmeras insistências do CDS, o Governo

nunca foi capaz de cumprir.

Mas também gostava de dizer que há um pressuposto nesta proposta. Sim, há taxas e taxinhas a mais e,

portanto, o primeiro pressuposto é não criar mais taxas. Portanto, gostaria de dizer que, em relação à iniciativa

do PAN, votaremos a favor do que lá está, mas sugeria ao PAN que o mais importante é que não continue a

propor o aumento de taxas, porque o PAN, nos orçamentos, é uma máquina de propor taxas sobre tudo e mais

alguma coisa: o setor florestal, o takeaway, o transporte aéreo, a carne, o chumbo… Bom, não podemos, por

um lado, achar que há taxas a mais e, depois, só ter ideias para propor várias!

Da mesma forma, gostava de dizer também que votaremos a favor da proposta do PEV, mas gostaria de lhe

dar uma boa notícia: exatamente aquilo que estão a propor hoje já o CDS propôs no Orçamento do Estado e

9 DE ABRIL DE 2021 55 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas, 626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual e 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui, hoje, uma iniciativa que determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes, isto é, a todos os cidadãos portugueses e a eliminação das taxas injustas injustificadas. Gostava de começar por dizer que este projeto tem uma história, não nasceu hoje nem nasceu este ano. Muito pelo contrário, tem vindo a ser consistentemente apresentado, pelo menos as ideias que lhe dão base têm vindo a ser consistentemente apresentadas nos vários Orçamentos. Gostava também de salientar que estamos aqui a propor não apenas a identificação das taxas, mas também a eliminação de uma parte significativa delas. E se é verdade que a primeira parte da ideia da identificação das taxas chegou a estar consagrada no Orçamento para 2017, sendo que o Governo, olimpicamente, a ignorou, como se não fosse nada com ele, a verdade é que a outra parte, é importante, como é evidente, porque de nada adianta estarmos a identificar taxas e taxinhas para depois não se fazer nada. De facto, é preciso que percebamos que Portugal não pode ser o país das taxas e das taxinhas e que a proliferação da chamada «parafiscalidade» tem de ser combatida. Impressionantemente, há menos de um ano, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) apresentou um estudo, onde, para além de explicar que Portugal era o décimo primeiro país da União Europeia com maior peso de impostos no volume de negócios das empresas e o terceiro país com maior taxa de imposto implícita sobre o rendimento das empresas, fazia também a análise às taxas de apenas — apenas! — 24 entidades, conseguindo contar, em apenas 24 entidades, cerca de 4300 taxas, das quais 2900 na administração central. Só a APA, Agência Portuguesa do Ambiente, cobrava a módica quantia de 600 taxas diferentes. Aliás, referia a CIP nesse estudo — e cito — que «a falta de transparência sobre as taxas cobradas, a dificuldade para identificação da base legal, a falta de uniformização» e, inclusivamente, tornava-se evidente o desconhecimento, por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias. Isto quer dizer o quê? Que a administração cobra tantas taxas que às vezes nem sabe as taxas que cobra! Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, em comentário a este estudo, dizia — e cito também — não saber exatamente «se existe ou não esse número de taxas». Portanto, veio dar razão. O próprio Ministro do Ambiente não fazia ideia se existia ou não. Mas também se imagina que, nestes meses todos passados, ainda não tenha feito nada sobre isso. Ou, melhor, fez, criou mais, porque as taxas ambientais continuam na moda. Esta proposta tem uma parte de norma de transparência e de publicidade e, depois, tem outra parte operacional, de avançar para a eliminação. Nós temos, obviamente, abertura para aprovar outros projetos e para consagrar que seja, por exemplo, um grupo independente a fazer esta identificação. Para nós, o que é essencial é que não haja aprovação «para inglês ver» e que depois não seja cumprido, até porque isso foi exatamente o que aconteceu em 2017. Apesar das inúmeras insistências do CDS, o Governo nunca foi capaz de cumprir. Mas também gostava de dizer que há um pressuposto nesta proposta. Sim, há taxas e taxinhas a mais e, portanto, o primeiro pressuposto é não criar mais taxas. Portanto, gostaria de dizer que, em relação à iniciativa do PAN, votaremos a favor do que lá está, mas sugeria ao PAN que o mais importante é que não continue a propor o aumento de taxas, porque o PAN, nos orçamentos, é uma máquina de propor taxas sobre tudo e mais alguma coisa: o setor florestal, o takeaway, o transporte aéreo, a carne, o chumbo… Bom, não podemos, por um lado, achar que há taxas a mais e, depois, só ter ideias para propor várias! Da mesma forma, gostava de dizer também que votaremos a favor da proposta do PEV, mas gostaria de lhe dar uma boa notícia: exatamente aquilo que estão a propor hoje já o CDS propôs no Orçamento do Estado e

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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