Debates Parlamentares - Diário 054, p. 57 (2021-04-08)

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9 DE ABRIL DE 2021

Todas estas preocupações apresentadas pelo PAN são sensatas e transversais a todas as forças políticas,

pelo que contamos com a sua aprovação na generalidade e estamos totalmente disponíveis para discutir

melhorias na especialidade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, para apresentação da sua iniciativa

legislativa, cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando o agendamento do

CDS-PP sobre a identificação das taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e

injustificadas, Os Verdes trazem também para discussão uma iniciativa legislativa com o objetivo de impedir que

as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo acabem por se repercutir sobre os

utentes.

Os Verdes insistem, assim, numa proposta que, apesar de ter já sido objeto de discussão por proposta de

Os Verdes, não mereceu a aprovação desta Assembleia, continuando, no entanto, a manter todo o sentido de

justiça e a manter toda a oportunidade e atualidade.

De facto, a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas,

naturalmente, pelas empresas titulares de infraestruturas. Sucede que, de uma forma ou de outra, essas

empresas acabam por fazer repercutir essas taxas sobre os consumidores, transformando literalmente as

empresas em meros intermediários entre os utentes e as autarquias locais.

Ora, esta lógica, que vai ganhando terreno ao longo do tempo, subverte completamente a razão de ser destas

taxas, penalizando, inegavelmente, os consumidores e beneficiando as empresas operadoras.

É verdade que o direito à receita do município é devido, como consequência da ocupação do espaço público,

mas também é verdade que estas taxas devem ser um encargo das empresas — que, ainda por cima, obtêm

lucros estrondosos — e não podem constituir mais um encargo para os cidadãos.

Como sabemos, estas taxas foram criadas através da Lei n.º 53-E/2006, que aprova o regime geral das taxas

das autarquias locais, e a impossibilidade de serem repercutidas sobre os utentes parece ficar evidenciada pelo

n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho.

Porém, apesar de essa impossibilidade decorrer expressamente da lei, os sucessivos Governos têm insistido

em manter essa repercussão sobre os contribuintes. Basta, de resto, ver a forma como a Resolução do Conselho

de Ministros n.º 98/2008 a determina claramente.

Aliás, no sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, que aprovou

o Orçamento do Estado para 2017, veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de

infraestruturas e que não pode recair sobre os consumidores.

Não obstante esta clareza, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que

veio criar as normas de execução do Orçamento do Estado, vem inqualificavelmente remeter a clarificação da

questão para uma alteração do quadro legal. É isso, Sr.ª Deputada, que nós propomos. A proposta tem toda a

oportunidade e todo o sentido, até porque, seja como for, o consumidor continua a suportar os custos de um

serviço que é prestado às empresas operadoras e, portanto, devem ser elas a pagá-lo.

Face a este quadro que se vai perpetuando no tempo, Os Verdes consideram que a Assembleia da República

não pode ficar indiferente e não deve permitir a continuação da subversão do sujeito a quem é efetivamente

devido o dever de pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

É exatamente com esse objetivo que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» traz para

discussão este projeto de lei, que, de uma vez por todas, pretende impedir que as empresas se possam socorrer

dos truques habituais para imputar custos que são seus aos contribuintes.

O que propomos, em concreto, é que uma lei da Assembleia da República determine expressamente que a

taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas

titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância,

repercutidas sobre os utentes ou consumidores.

Trata-se, assim, de uma proposta com vista a colocar justiça nestes abusos e uma oportunidade para

ficarmos a saber quais as bancadas que pretendem continuar a permitir este jogo, que mais parece o jogo do

empurra, onde as empresas habilmente empurram custos que são seus para os utentes.

9 DE ABRIL DE 2021 57 Todas estas preocupações apresentadas pelo PAN são sensatas e transversais a todas as forças políticas, pelo que contamos com a sua aprovação na generalidade e estamos totalmente disponíveis para discutir melhorias na especialidade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, para apresentação da sua iniciativa legislativa, cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando o agendamento do CDS-PP sobre a identificação das taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas, Os Verdes trazem também para discussão uma iniciativa legislativa com o objetivo de impedir que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo acabem por se repercutir sobre os utentes. Os Verdes insistem, assim, numa proposta que, apesar de ter já sido objeto de discussão por proposta de Os Verdes, não mereceu a aprovação desta Assembleia, continuando, no entanto, a manter todo o sentido de justiça e a manter toda a oportunidade e atualidade. De facto, a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas, naturalmente, pelas empresas titulares de infraestruturas. Sucede que, de uma forma ou de outra, essas empresas acabam por fazer repercutir essas taxas sobre os consumidores, transformando literalmente as empresas em meros intermediários entre os utentes e as autarquias locais. Ora, esta lógica, que vai ganhando terreno ao longo do tempo, subverte completamente a razão de ser destas taxas, penalizando, inegavelmente, os consumidores e beneficiando as empresas operadoras. É verdade que o direito à receita do município é devido, como consequência da ocupação do espaço público, mas também é verdade que estas taxas devem ser um encargo das empresas — que, ainda por cima, obtêm lucros estrondosos — e não podem constituir mais um encargo para os cidadãos. Como sabemos, estas taxas foram criadas através da Lei n.º 53-E/2006, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e a impossibilidade de serem repercutidas sobre os utentes parece ficar evidenciada pelo n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho. Porém, apesar de essa impossibilidade decorrer expressamente da lei, os sucessivos Governos têm insistido em manter essa repercussão sobre os contribuintes. Basta, de resto, ver a forma como a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008 a determina claramente. Aliás, no sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de infraestruturas e que não pode recair sobre os consumidores. Não obstante esta clareza, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de execução do Orçamento do Estado, vem inqualificavelmente remeter a clarificação da questão para uma alteração do quadro legal. É isso, Sr.ª Deputada, que nós propomos. A proposta tem toda a oportunidade e todo o sentido, até porque, seja como for, o consumidor continua a suportar os custos de um serviço que é prestado às empresas operadoras e, portanto, devem ser elas a pagá-lo. Face a este quadro que se vai perpetuando no tempo, Os Verdes consideram que a Assembleia da República não pode ficar indiferente e não deve permitir a continuação da subversão do sujeito a quem é efetivamente devido o dever de pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. É exatamente com esse objetivo que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» traz para discussão este projeto de lei, que, de uma vez por todas, pretende impedir que as empresas se possam socorrer dos truques habituais para imputar custos que são seus aos contribuintes. O que propomos, em concreto, é que uma lei da Assembleia da República determine expressamente que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou consumidores. Trata-se, assim, de uma proposta com vista a colocar justiça nestes abusos e uma oportunidade para ficarmos a saber quais as bancadas que pretendem continuar a permitir este jogo, que mais parece o jogo do empurra, onde as empresas habilmente empurram custos que são seus para os utentes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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