15 DE ABRIL DE 2021

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ser encarada como o chapéu para a restrição de direitos, mas sim como a forma de garantir o seu respeito e

exercício em condições socialmente complexas, como podem ser as de uma epidemia.

É certo que o tempo tem vindo a comprovar que as sucessivas declarações do estado de emergência

correspondiam, afinal, à visão distorcida da restrição sem limites de direitos constitucionalmente consagrados.

O problema não está, por isso, apenas, na banalização do estado de emergência; está também, e sobretudo,

na banalização das medidas restritivas daqueles direitos e liberdades.

A sucessão de declarações do estado de emergência, a repetição indefinida de medidas restritivas e o

avolumar dos problemas económicos e sociais que daí resultaram são a confirmação do erro dessa receita como

forma de resposta ao problema sanitário.

É preciso que a alternativa a essas medidas restritivas seja encarada como a prioridade para a resposta ao

problema sanitário, assim como aspeto indispensável de cumprimento da democracia e do respeito pela

Constituição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a quem dou

a palavra, para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a décima quinta

renovação do estado de emergência, e andamos nisto há um ano. Só isso dá sinal não só da gravidade do

momento que vivemos e das consequências dramáticas que tem tido esta pandemia, como também de um

Estado de direito que não conseguiu adaptar-se a esta situação, pois, ao fim de um ano, continua a considerar

que é a emergência que resolve aquilo que, infelizmente, já se tornou estrutural e que são as suas medidas que

permitem dar resposta a algo que precisa, já há bastante tempo, de uma resposta muito mais consistente.

Esta é a emergência de um Governo que, pela voz do seu Primeiro-Ministro, no dia em que fala sobre a

renovação do estado de emergência, invariavelmente diz que as regras têm de ser cumpridas de forma severa

e que não pode haver facilitismo, mas é o mesmo que, muitas vezes, uma semana depois, dá os maiores

exemplos de facilitismo e de incapacidade de conseguir lidar com o próprio estado de emergência que achou

pertinente.

Ou seja, o Governo nunca conseguiu transmitir ao País uma consistência nas suas opções, na necessidade

de executá-las e na verdadeira avaliação do cumprimento, ou não, dos objetivos que traçou. Anda sempre a

navegar à vista, sempre a procurar, no otimismo que permita um bom enquadramento eleitoralista, a solução

para aquilo que não se resolve com eleitoralismo, nem se resolve com otimismo, mas com coragem e

determinação. E coragem e determinação é tudo o que tem faltado a este Governo para lidar com esta situação!

É por isso que declarar-se mais um estado de emergência é renovar mais do mesmo. É continuar a não

haver essa resposta estrutural para o problema e perceber-se, cada vez mais, que banalizar a exceção faz com

que as pessoas, naturalmente, não tenham o mesmo nível de atenção e de capacidade de cumprimento que

tiveram no passado.

Sabemos que, neste momento, o estado de emergência é pouco mais do que o papel em que é publicado,

porque, infelizmente, o País reage, como é natural que reaja a tantas renovações, com a indiferença que este

Governo lhe merece. E isso é mau. É mau para um Estado de direito que o Governo seja visto com indiferença

e que as medidas que determina sejam cada vez mais incompreendidas.

Já ninguém sabe o que pode estar aberto. Já ninguém sabe a que horas abre e a que horas fecha. Já

ninguém sabe o que pode fazer. Já ninguém sabe se pode sair de um concelho e entrar no outro. Já ninguém

sabe o que deve e pode fazer da sua vida.

Mas, nesses casos, estamos a falar só de hábitos. Há problemas mais graves. Há muitos portugueses que

não sabem o que fazer com a sua situação profissional. Há muitos portugueses que não sabem o que fazer com

a situação das suas pequenas empresas e dos seus pequenos negócios e que ouvem aquilo que toda a gente

diz: «Isto abriu, mas, se calhar, lá para maio fecha outra vez».

Triste o Governo que permite que se crie, na sociedade, esta ideia de que tudo o que é regra hoje pode

deixar de ser regra amanhã e de que tudo o que é objetivo hoje pode ser adiado daqui a umas semanas. É o