I SÉRIE — NÚMERO 55

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As vacinas são a grande solução para o problema da epidemia no presente e a prazo, um bem público de

interesse universal que tem de ser posto à disposição da humanidade para debelar o problema de saúde pública

que fustiga os povos de todo o mundo.

Apesar disso, assistimos, ontem, a mais um episódio na guerra comercial entre multinacionais farmacêuticas,

que continuam a digladiar-se no negócio multimilionário da venda de vacinas, secundarizando a vida e a saúde

das pessoas. A atuação das multinacionais nessa disputa, recorrendo a tudo para ver quem vende mais e quem

consegue impedir os outros de vender, é uma atuação verdadeiramente criminosa.

A atuação política da União Europeia, que tenta amarrar os países e os povos aos interesses dessas

multinacionais, é uma atuação de cumplicidade e conivência com esse negócio sujo.

A atuação do Governo, que deixa o País inteiro à mercê dessa guerra comercial, é uma atuação errada e

irresponsável.

O PCP trouxe a este Parlamento a solução que é preciso pôr em prática e que assenta em três eixos

essenciais: diversificar a aquisição das vacinas, criar capacidade de produção de vacinas em Portugal e

suspender as patentes como forma de assegurar a vacinação dos portugueses.

O PS, o PSD, o CDS, o PAN, o Chega e o Iniciativa Liberal recusaram a proposta do PCP, mas a realidade

torna cada vez mais óbvia a necessidade dessas medidas.

É preciso diversificar a aquisição e o uso de vacinas, assegurando condições de segurança e eficácia e a

confiança das populações. Enquanto Portugal fica a marcar passo, agarrado a absurdas acusações de traição

à União Europeia, países como a Alemanha tratam de adquirir vacinas noutras paragens para garantir a

aceleração do processo de vacinação. Os países que não têm capacidade de produção de vacinas estão a tratar

de fazer os investimentos necessários para esse objetivo.

Que mais é preciso para que o Governo perceba a urgência de mudar de opções e pôr em prática as medidas

que defendam o País e os portugueses?

Que mais é preciso para que o Governo assuma que só com essa capacidade de produção é possível

defender a vida e a saúde dos portugueses, suspendendo as patentes e produzindo vacinas, se essa for a forma

de garantir a vacinação, face à gula das multinacionais farmacêuticas?

O mesmo acontece com as medidas de reforço da capacidade de rastreio e de testagem, medidas

absolutamente essenciais para que se faça o desconfinamento e se evitem novos confinamentos.

Por fim, em relação ao problema dos apoios sociais, registamos que foram ontem publicados diplomas do

Governo que reforçam a aplicação de apoios previstos no Orçamento do Estado para 2021. Registamos que

isso foi feito por decisão do próprio Governo, sem necessidade de qualquer orçamento retificativo ou

suplementar. Registamos que o Governo procedeu a esse reforço, confirmando aquilo que o PCP tem dito desde

dezembro passado: que o Governo tem, no Orçamento, a base de que necessita para dar resposta aos

problemas do País; é preciso é que dê essa resposta.

É preciso, agora, que essa resposta e esse reforço de apoios cheguem aos trabalhadores da cultura, aos

MPME (micro, pequenos e médios empresários), aos sócios-gerentes e aos trabalhadores independentes, que

continuam sem resposta.

É preciso que essa resposta chegue, também, para apoiar os quase 9000 trabalhadores envolvidos em

despedimentos coletivos no último ano e para impedir os despedimentos que ameaçam os trabalhadores de

empresas como a Eurest, a Altice, a TAP, a Portway, o Montepio, o Novo Banco ou a Crisof.

É por essa resposta que clamam os trabalhadores e o povo, e é a esses anseios que o Governo deve

corresponder, porque o futuro do País, a recuperação económica e o desenvolvimento nacional dependem da

defesa dos direitos dos trabalhadores, da soberania e produção nacionais, das MPME (micro, pequenas e

médias empresas), dos setores produtivos, do reforço dos serviços públicos, do SNS, da escola pública e do

controlo público dos setores estratégicos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fala-se publicamente da banalização do

estado de emergência e da necessidade de se encontrar uma solução legal mais ligeira que simplifique a adoção

de medidas restritivas, uma espécie de regime legal de «pronto-a-confinar». Essa é a conceção perigosa de

quem quer aproveitar a epidemia como pretexto para que medidas restritivas como aquelas que têm sido

tomadas possam ou devam mesmo ser normalizadas. O PCP recusa tais ideias e conceções.

Os direitos, liberdades e garantias são matérias de primordial importância e inscrição constitucional, matérias

para cuja defesa foi criado o regime do estado de exceção. A declaração do estado de emergência não deve