I SÉRIE — NÚMERO 65

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Em relação à questão de o Plano não prever apoio para as empresas, gostava de sublinhar o seguinte: as

empresas vão receber um apoio direto de 5000 milhões de euros, através do Plano de Recuperação e

Resiliência — claro que aqui estou a incluir a capitalização, 1500 milhões de euros para a capitalização, que

podem ir até 5000 milhões de euros; 1364 milhões de euros para as agendas mobilizadoras; 715 milhões de

euros para a descarbonização; 650 milhões de euros para a transição digital; 614 milhões de euros para a

qualificação de recursos humanos nas empresas; 145 milhões de euros vão ser atribuídos à economia

sustentável. E só aqui já somei 5000 milhões de euros. Portanto, representam 30% do PRR.

Mas todos estaremos de acordo que os investimentos em zonas industriais, os investimentos na digitalização

da Administração Pública, uma maior justiça económica, um melhor ambiente de negócios, a qualidade das

finanças públicas e os investimentos nas energias são também importantes para o investimento empresarial.

Portanto, no apoio indireto ao setor empresarial temos identificados 2,7 mil milhões de euros.

Lamenta-se que apenas um terço do investimento direto seja dirigido às empresas, mas pergunto eu: não

são também as empresas as destinatárias finais de grande parte das obras previstas para o setor público? Quem

vai fazer estas obras? Não são as empresas? Não são as empresas também beneficiárias de outras medidas

do PRR, como acabei de referir, se tivermos uma melhor Administração Pública, se tivermos melhores

qualificações, se tivermos melhor saúde, se tivermos melhor educação? Não são também as empresas

beneficiárias?

Para mim, é uma polémica redutora a de separar o investimento público do investimento privado, como se o

investimento público não fosse produtivo, o que, na minha perspetiva, não poderia ser mais errado. Não temos

futuro sem uma aposta determinante na educação, não temos futuro sem uma aposta estratégica na saúde, não

temos futuro sem uma modernização e capacitação da Administração Pública.

A propósito do Plano de Recuperação e Resiliência e respondendo a várias questões, temos previstos 1384

milhões para a saúde. Destes, cerca de 500 milhões são para cuidados de saúde primários, com mais respostas.

E este é um investimento que vai ser feito pelos municípios.

Depois, temos a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e a Rede Nacional de

Cuidados Paliativos. São entidades do setor social que vão fazer estes investimentos.

Temos, depois, os equipamentos hospitalares, que, naturalmente, são dos hospitais E.P.E. (entidade pública

empresarial). Temos também a digitalização na área da saúde, o Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa

(SUAVA). Estamos a falar de investimentos que vão ser feitos por entidades da economia social.

Na habitação, temos mais de 2700 milhões de euros previstos. Só para o 1.º Direito (Programa de Apoio ao

Acesso à Habitação), temos 1211 milhões de euros e quero informar que são os municípios que têm

competências na construção da habitação social. Portanto, quando referi que têm de se articular com o IHRU,

os municípios têm esta competência e são eles que vão fazer a esmagadora maioria do investimento em

habitação.

Já referi que para as empresas temos um grande desafio no Plano de Recuperação e Resiliência, mas queria

ainda salientar que as empresas não têm falta de apoio. Se considerarmos o valor do Portugal 2020 que ainda

está por executar por parte das empresas, se considerarmos o valor que temos no Plano de Recuperação e

Resiliência para as empresas, se considerarmos os cerca de 5000 milhões de euros que temos no próximo

Quadro Comunitário de Apoio e se considerarmos o valor que temos previsto — e que foi um instrumento de

emergência — no REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe), estamos a falar

de um apoio global para as empresas de 14,5 mil milhões de euros.

Portanto, não será por falta de fundos que as nossas empresas não irão ter apoios para os seus projetos. E

volto a dizer que é redutor dividirmos ou queremos separar, de forma artificial, o investimento público do

investimento privado, quando sabemos a importância do investimento público — entretanto, quando falamos de

coesão — também para a competitividade. Também não neguemos a importância do investimento privado, pois

são, de facto, as empresas que criam riqueza e emprego.

Em relação à regionalização, infelizmente, não está no Programa do Governo fazer a regionalização — digo

infelizmente porque, como é público, sou regionalista —, mas também não está no Programa do Governo fazer

a regionalização.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas está na Constituição!