15 DE MAIO DE 2021

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Por isso, o que seria necessário para dar a resposta cabal às populações era a criação de um regime

excecional que permitisse que as freguesias pudessem ser repostas, onde as populações e os órgãos

autárquicos assim o defendam, e a tempo das próximas eleições autárquicas, como o PCP propôs na sua

iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª — Estabelece o regime para a reposição das freguesias

extintas).

Os sucessivos atrasos do Governo na entrega da proposta na Assembleia da República, a dilação do normal

andamento dos trabalhos da comissão competente e a rejeição do projeto de lei proposto pelo PCP no passado

mês de março, por PS, PSD, CDS, PAN, CH e IL, impossibilitaram a reposição das freguesias no âmbito das

eleições autárquicas que se realizarão em 2021. Se já em 2017 teria sido possível, como o PCP propôs, fazer

a justiça devida às populações com a reposição das freguesias e a sua eleição, então, o seu novo impedimento

quatro anos depois, em 2021, revela com clareza a opção destes partidos.

O PCP, com o objetivo de não perder nenhuma oportunidade e de não desistir da solução que permitia a

reposição de todas as freguesias extintas, de acordo com a vontade das populações, avocou para votação no

Plenário da Assembleia da República, a proposta de procedimento excecional para a reposição das freguesias,

rejeitada com os votos contra de PS, PSD, BE, CDS, PAN, CH e IL, e a realização de eleições intercalares,

tendo esta sido rejeitada com os votos contra de PS, PSD, CDS, PAN e CH.

Pelas razões expostas e, ainda assim, também para permitir que as freguesias que se enquadrem nos

critérios impostos por este diploma possam ser repostas, o PCP absteve-se na votação final global do texto de

substituição.

Honrando os compromissos assumidos com as populações, o PCP propôs soluções e bateu-se até ao último

minuto, não desperdiçando nenhuma possibilidade, para que todas as freguesias extintas, cujas populações e

órgãos autárquicos defendam a sua reposição, pudessem ter essa possibilidade.

Assembleia da República, 17 de maio de 2021.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Relativas aos Projetos de Resolução n.os 1248/XIV/2.ª e 1219/XIV/2.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação dos Projetos de Resolução n.os

1219/XIV/2.ª, do Bloco de Esquerda, — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados intensivos no Centro

Hospitalar do Oeste, e 1248/XIV/2.ª, do Partido Comunista Português — Pela urgente intervenção no Centro

Hospitalar do Oeste, por considerar estes dois projetos de resolução redundantes ao recomendarem ao Governo

a realização de iniciativas que o mesmo já se comprometera a realizar.

Sabendo que a criação de uma Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) no Centro Hospitalar do Oeste (CHO)

é uma reivindicação antiga da região, bastante reclamada pelas populações servidas por este centro hospitalar,

o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, anunciou recentemente a criação de uma

Unidade de Cuidados Intensivos neste centro hospitalar, que dará resposta a 300 000 utentes que estão a ser

encaminhados para outras unidades hospitalares, nomeadamente para Lisboa.

A par deste compromisso, foi também anunciada a criação de 15 camas na área da Psiquiatria, expansíveis

a 25, bem como a realização de obras na fachada e nas coberturas da Unidade Hospitalar de Peniche.

A existência de UCI polivalentes de adultos em todos os hospitais com urgências médico-cirúrgicas é, não

só uma antiga reivindicação das populações, mas também uma recomendação deixada por responsáveis e

grupos de peritos, ao longo dos anos e constitui um objetivo de planeamento do CHO, da ARSLVT

(Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo) e da Comissão de Acompanhamento da Resposta

Nacional em Medicina Intensiva.

Pelo acima referido, e salientando a importância que este investimento representa para as populações

servidas pelo Centro Hospitalar do Oeste e para a valorização da resposta dos cuidados de saúde na região, e

tendo em conta o já anunciado pelo Governo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista