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I SÉRIE — NÚMERO 66

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Da parte do PCP, gostaríamos de deixar bem claro que esta é uma questão de extrema importância, cuja

resolução, mais uma vez, estes partidos impediram. A Assembleia da República, hoje, com a rejeição das

propostas do PCP, não permitiu que as freguesias, onde fosse essa a vontade das populações, pudessem ser

repostas.

Esta é uma questão central, essencial, à qual o PCP continuará a dar voz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto sobre a mesma votação, a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 28 de dezembro de 2020, deu entrada a proposta de lei do Governo que define o regime jurídico da criação, modificação e extinção

de freguesias, circunstância que determinou que a sua discussão e votação ocorressem no ano em que terão

lugar eleições autárquicas.

Permitam-me destacar as principais propostas de alteração que apresentámos a esta proposta de lei do

Governo e que foram aprovadas: a criação de um regime transitório mais expedito para pontuais correções do

mapa territorial das freguesias agregadas em 2013; a clarificação da lei que estabelece limites à renovação de

mandatos autárquicos; o alargamento aos cidadãos eleitores, inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia,

da possibilidade de apresentação de propostas para criação de novas freguesias; a consagração do princípio

da maioria absoluta dos membros em efetividade de funções nas assembleias de freguesia e de maioria nas

assembleias municipais para efeitos de deliberação a incidir sobre propostas de criação de freguesias, ao invés

da maioria qualificada exigida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD sempre afirmou que estava disponível para melhorar o atual mapa

das freguesias, feita uma criteriosa monitorização e avaliação da anterior reforma de 2013 e depois de decorrido

o tempo suficiente para que esta pudesse ser feita de forma sustentada, num espaço temporal nunca inferior a

dois mandatos autárquicos.

Depois de um debate sério e esclarecedor, pelo qual pugnámos, em que esta matéria foi devidamente

estudada, em sede da comissão parlamentar competente, o PSD, fiel ao seu compromisso, numa abordagem

que ponderou as desigualdades territoriais e visou a defesa do poder local, correspondeu aos anseios das

populações, guiando-se pelo interesse nacional, e contribuiu de forma decisiva para uma melhor lei-quadro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo, para nos dar conta de alguns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara que chegaram pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

O primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) a prestar depoimento

presencial, como testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, no âmbito do processo

4499/20.0T8MTS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — O próximo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gomes Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria,

no âmbito do processo 272/17.1JACBR.

  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • MIGUEL MATOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALEXANDRE POÇO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA MENDES DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA BEGONHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MORAIS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTINA MENDES DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • OLGA SILVESTRE
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MARIA CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ CANCELA MOURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • ISAURA MORAIS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão