I SÉRIE — NÚMERO 67

38

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Discutimos, hoje, várias alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA, vindas do Governo e também do PCP.

Em primeiro lugar, gostaria de destacar a importância que quer uma quer a outra lei têm na política de defesa

nacional e na estruturação das nossas Forças Armadas. Estamos, assim, a discutir algo muito importante em

termos de poderes e funções do Parlamento.

Este debate, que hoje aqui começa e que será depois aprofundado em sede de comissão, irá contar com o

contributo ativo do CDS para melhorar estas propostas, tal como tem sido praxe parlamentar.

As reformas que aconteceram ao longo do tempo e a aprovação da legislação foram maioritariamente feitas

com o apoio do CDS, do PSD e do Partido Socialista, numa postura de consensualização das leis de defesa

nacional.

Aconteceu assim em 2014, altura em que, antes da discussão da Lei de Defesa Nacional e da LOBOFA,

tivemos a discussão e a alteração do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

Aconteceu assim em 2009, discussão essa que não foi precedida da atualização do Conceito Estratégico de

Defesa Nacional, facto que o CDS não deixou de criticar.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira crítica que o CDS aponta é exatamente essa:

primeiro, deveria ter-se debatido e atualizado o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e só depois estas leis.

A média de duração de um Conceito Estratégico de Defesa Nacional tem sido de 10 anos. O atual já passou

oito, pelo que seria normal que, nesta altura, estivéssemos a debater as atualizações necessárias ao atual

Conceito Estratégico.

Posta esta primeira crítica, e numa primeira análise às propostas de alteração, a opinião do CDS é a de que

as mesmas são suficientemente positivas e vão ao encontro da maioria das leis equivalentes dos nossos

parceiros da Aliança Atlântica — aliás, nunca é demais relembrar que, mesmo que o PCP e o Bloco de Esquerda

não gostem, a convergência com a NATO e com os nossos aliados é um aspeto sempre valorizado pelo CDS.

Sr. Ministro, não obstante, há alguns aspetos que entendemos que podem e devem ser melhorados em sede

de comissão parlamentar.

Importa, desde logo, que fique devidamente clarificado e expresso que os Chefes de Estado-Maior dos ramos

são dotados de autonomia administrativa. A dependência hierárquica — para todos os assuntos militares — dos

chefes de Estado-Maior ao Chefe do Estado-Maior General é uma alteração da matriz de dependências dos

chefes militares para a gestão dos recursos e capacidades dos ramos, que tem consequências, que é essencial

compreender, para não se verificarem incongruências não testadas e que não possam resultar da intervenção

legislativa em causa. Sobre esta matéria, é importante salvaguardar a competência para a administração do

ramo. A manutenção da autonomia administrativa dos ramos não pode ser posta em causa. Este aspeto tem de

ficar bem explícito.

Sr. Ministro, nestas e noutras matérias, o CDS irá contribuir para melhorar a proposta que ora se discute.

Não posso, porém, nesta altura — porque se discutem duas das leis mais relevantes em matéria de defesa

nacional —, deixar de abordar dois dos principais problemas da defesa nacional, a que importa que não só estas

propostas mas, principalmente, o Governo dê resposta. Pois se é importante atualizar e harmonizar as leis de

defesa, tão ou mais importante é ter os efetivos necessários e ter os meios e os recursos essenciais para as

nossas Forças Armadas.

Conforme a carta de ex-chefes militares que muito, e bem, serviram a Pátria, e cito: «Deixaram-se por

resolver inúmeros problemas, públicos e notórios, que se prendem com a não coincidência dos recursos

disponibilizados com os objetivos definidos.» Refere, ainda, a carta, e o CDS atesta, a «situação é hoje muito

pior».

Se verificarmos os números relativos ao 4.º trimestre de 2020, constatamos que atualmente existem 26 220

militares que, apesar de ser o valor trimestral mais alto dos últimos dois anos, ainda está longe dos 30 000,

número considerado como mínimo indispensável. Mantém-se semelhante a 2019, ano em que o atual Chefe do

Estado-Maior General considerava esta situação insustentável.

Mas não só em relação ao número de efetivos que a situação é insustentável, também o é em relação a

meios e recursos.

O CDS há muito tempo que alerta para as graves consequências das chamadas «cativações de bolso».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Por muito boas que possam ser as alterações à Lei de

Defesa Nacional e à LOBOFA, se continuarmos com cativações encapotadas, com falta de planeamento ou com