19 DE MAIO DE 2021

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poucos efetivos, a situação continuará, tal como referia o Almirante Silva Ribeiro, em 2019, insustentável. E isso,

estou certo, nem o CDS nem o Governo pretendem.

O CDS estará sempre presente, ao lado e em defesa da instituição militar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje, para discussão, duas propostas que versam sobre matérias importantes. Uma que

pretende aprovar a nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e outra que altera a Lei

de Defesa Nacional.

Sobre esta matéria, Os Verdes consideram importante sublinhar, desde já, algumas notas.

Comecemos pela proposta que pretende estabelecer a nova Lei Orgânica de Bases da Organização das

Forças Armadas para dizer que esta nova lei foi construída pelo Governo tendo como farol orientador mexidas

na estrutura superior da instituição militar, desde logo através da concentração de poderes no Chefe do Estado-

Maior General das Forças Armadas.

Contudo, o que, a nosso ver, se impunha era exatamente recuperar alguns elementos relacionados com a

autonomia dos três ramos das Forças Armadas, nomeadamente no que diz respeito aos mecanismos e no

próprio processo de escolha e nomeação dos militares para a estrutura superior.

De facto, se olharmos para trás, podemos facilmente constatar que as várias alterações que a Lei Orgânica

de Bases da Organização das Forças Armadas foi conhecendo ao longo do tempo, e sempre no sentido de

acentuar a concentração de decisões, em nada contribuíram para enriquecer a qualidade da administração ou

para reforçar a solidariedade e a unidade de comando no topo da hierarquia.

Além disso, este paulatino processo de concentração, tem sido promotor de dúvidas que nesta área não

deveriam ter lugar, sobretudo quando se trata de matérias como, por exemplo, a progressão na carreira de oficial

general e até os processos de nomeação para as chefias.

Numa leitura mais global, com esta proposta do Governo está, desde logo, em causa o equilíbrio desejável

no que toca à distribuição de poderes ou competências entre o Ministro da Defesa, o Chefe de Estado-Maior

General das Forças Armadas e os Chefes de Estado dos três ramos das Forças Armadas.

Não foi, aliás, por acaso que esta proposta mereceu contestação por parte de vários setores e que um

conjunto significativo de ex-Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea subscreveram

uma carta, expressando sérias e fundadas preocupações com a evolução do processo de reforma da estrutura

superior das Forças Armadas, promovido pelo Ministro da Defesa e pelo Governo.

Segundo os subscritores dessa carta, «não se conhece uma visão efetiva e estruturante para a mudança;

não foram revelados quaisquer estudos justificativos ou de apoio à reforma; alterou-se a sequência dos

processos de planeamento estabelecidos na lei; deixaram-se por resolver inúmeros problemas, públicos e

notórios, que se prendem com a não coincidência dos recursos disponibilizados com os objetivos definidos e

que seriam muito mais prementes; enveredou-se por um estilo discursivo que se afasta da comunicação

tradicional na defesa nacional e que faz nascer novas subjetividades; e não se mediu o melindre dos efeitos

conjugados dos fatores mencionados».

Ou seja, este conjunto significativo de ex-Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas

manifesta uma profunda preocupação não só com o próprio conteúdo das alterações mas também com a forma

como todo o processo que envolveu esta reforma foi conduzido.

Portanto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que, por mais esforço que se faça, não se consegue

vislumbrar como e de que forma as propostas do Governo, nesta matéria, podem contribuir para a desejável

estabilidade que se exige para as Forças Armadas e que é, neste contexto, um pressuposto fundamental para

que as Forças Armadas possam dar resposta aos imperativos que decorrem da nossa arquitetura constitucional.

Relativamente às alterações à Lei de Defesa Nacional que hoje também estão em discussão, queremos

referir que nos parecem sensatas as propostas que o PCP nos apresenta, nomeadamente no que diz respeito

aos poderes do Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, mas também

relativamente aos direitos dos militares em efetividade de serviço.