I SÉRIE — NÚMERO 67

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mesmo espírito de justiça, resolver ou pressionar para que outras questões que prejudicam a Madeira sejam

rapidamente resolvidas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Vou concluir. A nossa postura, do PSD/Madeira e do nosso governo liderado pelo PSD, é sempre a mesma, é de diálogo

e de uma exemplar relação institucional com todos os órgãos da República, da nossa República. Mas sempre

na defesa primeira dos madeirenses e dos porto-santenses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, saudamos a iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Também nos identificamos com preocupação relativamente às consequências da situação geográfica dos

arquipélagos, no que toca às vendas eletrónicas para consumidores nestas zonas do território nacional.

Como se aponta na proposta, hoje o mundo está cada vez mais global e interativo. Podemos pesquisar,

conhecer, escolher e comprar um artigo, um bem ou um serviço em qualquer lugar à distância de um clique.

No entanto, esta realidade ainda não é totalmente assegurada nas regiões autónomas de Portugal. Ou seja,

com base na localização geográfica do comprador, o artigo não está disponível ou a compra não pode ser

finalizada, o que afeta os açorianos e madeirenses.

A superação deste problema é, de facto, uma questão relevante e não temos, em princípio, nada contra os

objetivos subjacentes a esta proposta.

Não obstante, não deixam de se avistar dúvidas relativamente às soluções concretamente propostas e aos

impactos reais da medida. A proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem um

alcance necessariamente nacional, abrangendo toda e qualquer empresa que opera no território nacional, sem

distinções, e funcionando, claro está, nos dois sentidos. Desde logo, colocam-se novas exigências, que terão

força de lei, perante todas as empresas do continente ou das regiões autónomas.

Por um lado, não é indiferente que, do ponto de vista da operacionalização, a implementação desta medida

não esteja garantida, uma vez que existem operadoras de transporte e entregas que simplesmente não operam

ainda para as regiões autónomas, colocando-se um problema prático.

Por outro lado, mesmo certos de que seria possível ponderar e encontrar outras soluções para contornar os

problemas que se colocam, existem outras especificidades a ter em conta, caso toda e qualquer empresa fosse

obrigada a fazer vendas para as regiões autónomas ou caso um habitante da região autónoma pudesse

demandar a entrega a qualquer empresa que não opere na região.

Desde logo, isso teria impactos nas economias regionais, particularmente suscetíveis de sofrerem com a

potencial inundação do mercado, havendo inevitáveis distorções na concorrência que é preciso acautelar para

não se correr o risco de aniquilar empresas locais.

Há ainda os impactos a ter em conta ao nível das finanças regionais, uma vez que existem regimes tributários

específicos, nomeadamente em matéria de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que têm

de ser acautelados para que não existam injustiças fiscais.

Por fim, não é despiciendo o impacto no consumidor, que sentirá, de forma mais ou menos direta, a

repercussão das operações no preço do bem adquirido.

São estas as preocupações que nos motivam a ter cautela na abordagem a esta problemática, mesmo

estando cientes da justeza do objetivo que lhe está subjacente.

O PCP revê-se nas preocupações manifestadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira. No entanto, há impactos importantes a ter em conta.

Aplausos do PCP.